Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Sabóia, Isabel Cristina
Orientador(a): Romero, Júlio Alfredo Racchumi
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79077
Resumo: When conceptualizing the social security system, Campos (2022) highlights that it consists of the set of norms, rules and principles that govern the social security discipline of a certain group of human beings. For public servants, primarily, their systems are provided for in article 40 of the Federal Constitution of 1988, which sometimes undergoes reformulations. Due to its relevant context, it is worth noting that the last social security reform resulting from Constitutional Amendment (EC) No. 103/2019 established that federated entities must establish a supplementary social security system for their employees. The Complementary Social Security System (RPC) aims to offer additional social security security to that in addition to the benefits assured by the General and Own System. Given this context, this study aims to evaluate the implementation of the Supplementary Pension Regime (RPC) model of the Government of the State of Ceará with the scope of the Court of Auditors of the State of Ceará (TCE/CE). For this analysis, the methodology consisted of a qualitative approach, carried out through bibliographic and documentary research. Furthermore, to achieve its objectives, data collection was carried out through participant observation and the application of semi-structured open interviews, in order to support the dimensions of the in-depth evaluation perspective of Lea Rodrigues (2008) with the analytical contributions of the evaluation of the implementation of public policies and programs suggested by Lima and Mendes (2021). Data analysis was developed through content analysis from the perspective of Bardin (2011), with the dimensions categorized according to the themes. Based on the analysis of these dimensions and the concepts explained by the interlocutor, it was possible to observe how CE PREVCOM emerged as a Closed Entity for Supplementary Pensions, in accordance with constitutional and legal mandates, and that the actions developed to reach the civil servants, according to the management criteria, came as one of the ways to address the actuarial deficit of the State of Ceará and try to balance this entire trajectory of pensions, both in its own and supplementary regimes, which is why the good progress of the Pension Fund is important and fundamental.
id UFC-7_d767182809bedc225ea7cdebe2814f82
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/79077
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Sabóia, Isabel CristinaRomero, Júlio Alfredo Racchumi2024-12-05T14:50:48Z2024-12-05T14:50:48Z2024SABÓIA, Isabel Cristina. Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 2024. 125 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) –Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79077When conceptualizing the social security system, Campos (2022) highlights that it consists of the set of norms, rules and principles that govern the social security discipline of a certain group of human beings. For public servants, primarily, their systems are provided for in article 40 of the Federal Constitution of 1988, which sometimes undergoes reformulations. Due to its relevant context, it is worth noting that the last social security reform resulting from Constitutional Amendment (EC) No. 103/2019 established that federated entities must establish a supplementary social security system for their employees. The Complementary Social Security System (RPC) aims to offer additional social security security to that in addition to the benefits assured by the General and Own System. Given this context, this study aims to evaluate the implementation of the Supplementary Pension Regime (RPC) model of the Government of the State of Ceará with the scope of the Court of Auditors of the State of Ceará (TCE/CE). For this analysis, the methodology consisted of a qualitative approach, carried out through bibliographic and documentary research. Furthermore, to achieve its objectives, data collection was carried out through participant observation and the application of semi-structured open interviews, in order to support the dimensions of the in-depth evaluation perspective of Lea Rodrigues (2008) with the analytical contributions of the evaluation of the implementation of public policies and programs suggested by Lima and Mendes (2021). Data analysis was developed through content analysis from the perspective of Bardin (2011), with the dimensions categorized according to the themes. Based on the analysis of these dimensions and the concepts explained by the interlocutor, it was possible to observe how CE PREVCOM emerged as a Closed Entity for Supplementary Pensions, in accordance with constitutional and legal mandates, and that the actions developed to reach the civil servants, according to the management criteria, came as one of the ways to address the actuarial deficit of the State of Ceará and try to balance this entire trajectory of pensions, both in its own and supplementary regimes, which is why the good progress of the Pension Fund is important and fundamental.Ao conceituar o regime previdenciário, Campos (2022) destaca que consiste no conjunto de normas, regras e princípios que regem a disciplina previdenciária de determinado grupo de seres humanos. Para os servidores públicos, precipuamente, seus regimes estão previstos no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, que, por vezes, passa por reformulações. Pelo seu contexto relevante, destaca-se que a última reforma previdenciária advinda com a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 estabeleceu que os entes federados deverão instituir um regime complementar de previdência para os seus servidores. O Regime de Previdência Complementar (RPC) visa oferecer uma segurança previdenciária adicional àquela em complementação às prestações asseguradas pelo Regime Geral e Próprio. Frente a esse contexto, este estudo tem por objetivo avaliar a implementação do modelo de Regime de Previdência Complementar (RPC) do Governo do Estado do Ceará com o alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). Para a presente análise, a metodologia consistiu na abordagem qualitativa, realizada através da pesquisa bibliográfica e documental. Ainda, para atingir seus objetivos, realizou-se a coleta de dados por meio da observação participante e da aplicação de entrevista aberta semiestruturada, a fim de subsidiar as dimensões da perspectiva da avaliação em profundidade de Lea Rodrigues (2008) com os aportes analíticos da avaliação da implementação de políticas e programas públicos sugeridos por Lima e Mendes (2021). A análise dos dados foi desenvolvida por meio da análise de conteúdo na perspectiva de Bardin (2011), com as dimensões categorizadas em função dos temas. A partir da análise dessas dimensões e de posse dos conceitos explanados pela visão do interlocutor, foi possível observar como se deu o surgimento da CE-PREVCOM como Entidade Fechada de Previdência Complementar, em consonância com os mandamentos constitucionais e legais, e que as ações desenvolvidas, para alcançar os servidores, segundo os critérios das gestões, veio como uma das formas de equacionar o déficit atuarial do Estado do Ceará e tentar equilibrar toda essa trajetória da previdência, tanto no regime próprio como no complementar, razão pela qual se faz importante e fundamental o bom andamento do Fundo de Pensão.Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Cearáinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPolítica PúblicaPrevidência socialReformas previdenciáriasRegime próprioRegime complementarPublic PolicySocial securityPension reformsOwn regimeComplementary regimeCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICASinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFChttp://lattes.cnpq.br/5340473898508710http://lattes.cnpq.br/81342140078772952024-12-05ORIGINAL2024_dis_icsaboia.pdf2024_dis_icsaboia.pdfapplication/pdf1271591http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/79077/3/2024_dis_icsaboia.pdf202c8b14947c2953fd341431587c608eMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/79077/4/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD54riufc/790772024-12-05 11:51:26.979oai:repositorio.ufc.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-12-05T14:51:26Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará
title Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará
spellingShingle Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Sabóia, Isabel Cristina
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
Política Pública
Previdência social
Reformas previdenciárias
Regime próprio
Regime complementar
Public Policy
Social security
Pension reforms
Own regime
Complementary regime
title_short Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará
title_full Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará
title_fullStr Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará
title_full_unstemmed Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará
title_sort Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará
author Sabóia, Isabel Cristina
author_facet Sabóia, Isabel Cristina
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Sabóia, Isabel Cristina
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Romero, Júlio Alfredo Racchumi
contributor_str_mv Romero, Júlio Alfredo Racchumi
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
topic CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
Política Pública
Previdência social
Reformas previdenciárias
Regime próprio
Regime complementar
Public Policy
Social security
Pension reforms
Own regime
Complementary regime
dc.subject.ptbr.pt_BR.fl_str_mv Política Pública
Previdência social
Reformas previdenciárias
Regime próprio
Regime complementar
dc.subject.en.pt_BR.fl_str_mv Public Policy
Social security
Pension reforms
Own regime
Complementary regime
description When conceptualizing the social security system, Campos (2022) highlights that it consists of the set of norms, rules and principles that govern the social security discipline of a certain group of human beings. For public servants, primarily, their systems are provided for in article 40 of the Federal Constitution of 1988, which sometimes undergoes reformulations. Due to its relevant context, it is worth noting that the last social security reform resulting from Constitutional Amendment (EC) No. 103/2019 established that federated entities must establish a supplementary social security system for their employees. The Complementary Social Security System (RPC) aims to offer additional social security security to that in addition to the benefits assured by the General and Own System. Given this context, this study aims to evaluate the implementation of the Supplementary Pension Regime (RPC) model of the Government of the State of Ceará with the scope of the Court of Auditors of the State of Ceará (TCE/CE). For this analysis, the methodology consisted of a qualitative approach, carried out through bibliographic and documentary research. Furthermore, to achieve its objectives, data collection was carried out through participant observation and the application of semi-structured open interviews, in order to support the dimensions of the in-depth evaluation perspective of Lea Rodrigues (2008) with the analytical contributions of the evaluation of the implementation of public policies and programs suggested by Lima and Mendes (2021). Data analysis was developed through content analysis from the perspective of Bardin (2011), with the dimensions categorized according to the themes. Based on the analysis of these dimensions and the concepts explained by the interlocutor, it was possible to observe how CE PREVCOM emerged as a Closed Entity for Supplementary Pensions, in accordance with constitutional and legal mandates, and that the actions developed to reach the civil servants, according to the management criteria, came as one of the ways to address the actuarial deficit of the State of Ceará and try to balance this entire trajectory of pensions, both in its own and supplementary regimes, which is why the good progress of the Pension Fund is important and fundamental.
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-12-05T14:50:48Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-12-05T14:50:48Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SABÓIA, Isabel Cristina. Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 2024. 125 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) –Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79077
identifier_str_mv SABÓIA, Isabel Cristina. Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 2024. 125 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) –Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
url http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79077
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/79077/3/2024_dis_icsaboia.pdf
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/79077/4/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 202c8b14947c2953fd341431587c608e
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1847793291630739456