Efeito da substituição tributária carga líquida do ICMS nos setores atacadista e varejista de vestuário e confecções: um estudo de caso para o Decreto nº 34.256/2021 no Estado do Ceará

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Freitas, Tales Mota de
Orientador(a): Linhares, Fabrício Carneiro
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77206
Resumo: Decree No. 34.256/2021, which regulates Law No. 14.237/2008, was implemented to establish a simplified and operational ICMS taxation regime for wholesale and retail traders of clothing and apparel in the state of Ceará. This decree marked the transition from the ICMS apportionment system through the offsetting of credits and debits (non-cumulative) to taxation through the substitution tax, in which the taxpayer with activities listed in the decree, acting as the substitute taxpayer, began to collect the tax for the entire supply chain up to the final consumer at the moment the goods enter the state or their establishment. Additionally, the decree aimed to stimulate the local economy by adopting a lower tax burden on internal operations. To analyze the impact of this new tax policy, data provided by the State Finance Secretariat of Ceará (SEFAZ-CE) for the period from 2018 to 2023 was used. The Difference-in-Differences (DD) econometric method was adopted to estimate the results, considering companies under the Regular Taxation Regime as the treatment group and companies under the Simples Nacional as the control group. This methodology allowed for a comparison of ICMS collection before and after the implementation of the decree, isolating the specific effect of the tax policy. The results indicate that there was an increase in ICMS collection for companies under the Regular Taxation Regime after the adoption of the substitution tax, confirming the effectiveness of the new system in terms of tax revenue. Additionally, the impact of the tax policy on promoting the local economy was evaluated, specifically whether the differentiated system incentivized internal purchases. The data showed no statistically significant effect. In summary, Decree No. 34.256/2021 had a positive impact on ICMS collection for companies under the Regular Taxation Regime in the wholesale and retail clothing and apparel sector in Ceará, but it was not conclusive regarding the promotion of the local economy through the analysis of internal purchases.
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This decree marked the transition from the ICMS apportionment system through the offsetting of credits and debits (non-cumulative) to taxation through the substitution tax, in which the taxpayer with activities listed in the decree, acting as the substitute taxpayer, began to collect the tax for the entire supply chain up to the final consumer at the moment the goods enter the state or their establishment. Additionally, the decree aimed to stimulate the local economy by adopting a lower tax burden on internal operations. To analyze the impact of this new tax policy, data provided by the State Finance Secretariat of Ceará (SEFAZ-CE) for the period from 2018 to 2023 was used. The Difference-in-Differences (DD) econometric method was adopted to estimate the results, considering companies under the Regular Taxation Regime as the treatment group and companies under the Simples Nacional as the control group. This methodology allowed for a comparison of ICMS collection before and after the implementation of the decree, isolating the specific effect of the tax policy. The results indicate that there was an increase in ICMS collection for companies under the Regular Taxation Regime after the adoption of the substitution tax, confirming the effectiveness of the new system in terms of tax revenue. Additionally, the impact of the tax policy on promoting the local economy was evaluated, specifically whether the differentiated system incentivized internal purchases. The data showed no statistically significant effect. In summary, Decree No. 34.256/2021 had a positive impact on ICMS collection for companies under the Regular Taxation Regime in the wholesale and retail clothing and apparel sector in Ceará, but it was not conclusive regarding the promotion of the local economy through the analysis of internal purchases.O Decreto nº 34.256/2021, que regulamentou a Lei nº 14.237/2008, foi implementado com o objetivo de estabelecer um regime de tributação simplificado e operacional do ICMS para os contribuintes do comércio atacadista e varejista de vestuário e confecções no estado do Ceará. Esse decreto marcou a transição da sistemática de apuração do ICMS, mediante o cotejo entre créditos e débitos (não-cumulatividade), para a tributação por meio da substituição tributária, na qual o contribuinte com atividade elencada no decreto, na condição de substituto tributário, passou a realizar o recolhimento do imposto de toda a cadeia até o consumidor final no momento da entrada da mercadoria no Estado ou no seu estabelecimento. Além disso, o referido decreto buscou estimular a economia local, adotando uma carga tributária menor nas operações internas. Para analisar o impacto dessa nova política tributária, foram utilizados os dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) referentes ao período de 2018 a 2023. Adotou-se o método econométrico de Diferença em Diferenças (DD) para estimar os resultados, considerando as empresas do Regime Normal de Apuração como grupo de tratamento e as empresas do Simples Nacional como grupo de controle. Essa metodologia permitiu comparar a arrecadação de ICMS antes e depois da implementação do decreto, isolando o efeito específico da política tributária. Os resultados indicam que houve um crescimento na arrecadação de ICMS para as empresas no regime de recolhimento Normal após a adoção da substituição tributária, confirmando a eficácia da nova sistemática em termos arrecadatórios. Adicionalmente, avaliou-se o impacto da política tributária na promoção da economia local, especificamente se a sistemática diferenciada incentivou as compras internas. Os dados mostraram que não houve efeito estatisticamente significativo. Em suma, o Decreto nº 34.256/2021 teve um impacto positivo na arrecadação de ICMS para as empresas do regime de recolhimento Normal no setor atacadista e varejista de vestuário e confecções no Ceará, mas não se mostrou conclusivo quanto ao fomento da economia local por meio da análise das compras internas.Efeito da substituição tributária carga líquida do ICMS nos setores atacadista e varejista de vestuário e confecções: um estudo de caso para o Decreto nº 34.256/2021 no Estado do Cearáinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSegmento de Vestuário e ConfecçõesDiferença em DiferençasPolítica TributáriaClothing and Textile SectorDifference-in-DifferencesTax PolicyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFChttp://lattes.cnpq.br/3693905132652064http://lattes.cnpq.br/8577355400988841ORIGINAL2024_dis_tmfreitas.pdf2024_dis_tmfreitas.pdfapplication/pdf1254918http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/77206/1/2024_dis_tmfreitas.pdf7bd950103eaa8cbde23f1a9752f7f023MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/77206/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52riufc/772062024-07-09 16:25:55.705oai:repositorio.ufc.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-07-09T19:25:55Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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