O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Farias, Rui Barros Leal
Orientador(a): Cavalcante, Denise Lucena
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Planejamento tributário
Elisão fiscal
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61508
Resumo: The current study proposes to examine a subject until this moment poorly focused by the Tax Law studies in Brazil. The aim is to examine the constitutionality of the use of tax heavens as a tax planning form. At the first moment, is discussed the practice of tax planning in face of the Federal Constitution of 1.988. In the second moment, it seeks the identification of all elements that characterize the tax heavens, in the Brazilian legal regime as well as in other legal regimes, exposing that the criteria used is not uniform. In regards to the national Law, all of the legal prevision regulating the subject in this matter are commented, explaining that since there are no legal or constitutional obstacles, the tax payer has the right to use the tax heavens, respecting the limitations imposed by the Brazilian legal system. At last, the jurisdictions reported as tax heavens are examined, exposing the particularities that make them to be considered as such.
id UFC-7_f35c001f065f484eb23e9e3311a53891
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/61508
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Farias, Rui Barros LealCavalcante, Denise Lucena2021-10-26T17:16:10Z2021-10-26T17:16:10Z2007FARIAS, Rui Barros Leal. O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário. 2007. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61508The current study proposes to examine a subject until this moment poorly focused by the Tax Law studies in Brazil. The aim is to examine the constitutionality of the use of tax heavens as a tax planning form. At the first moment, is discussed the practice of tax planning in face of the Federal Constitution of 1.988. In the second moment, it seeks the identification of all elements that characterize the tax heavens, in the Brazilian legal regime as well as in other legal regimes, exposing that the criteria used is not uniform. In regards to the national Law, all of the legal prevision regulating the subject in this matter are commented, explaining that since there are no legal or constitutional obstacles, the tax payer has the right to use the tax heavens, respecting the limitations imposed by the Brazilian legal system. At last, the jurisdictions reported as tax heavens are examined, exposing the particularities that make them to be considered as such.O trabalho em questão busca estudar um assunto até então pouco tratado de forma especifica por parte da doutrina do Direito Tributário brasileiro. Se tem como foco o exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como meio de planejamento tributário. No primeiro momento se analisa a própria prática elisiva, dentro do contexto da Constituição Federal de 1.988. Em segundo instante se passa a identificar no que consistem os paraísos fiscais, quer no direito nacional, quer em outros ordenamentos jurídicos, expondo que os critérios utilizados não possuem uniformidade. No que tange ao direito nacional se comentam os dispositivos legais que regulam a matéria, expondo que como inexistem impeditivos legais ou constitucionais, o contribuinte tem a liberdade de utilizar-se dos paraísos fiscais, respeitando as demais prescrições do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, se reportam pontualmente algumas das jurisdições identificadas como paraísos fiscais, expondo as particularidades que as fazem ser consideradas como tal.Direito tributárioPlanejamento tributárioElisão fiscalO exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/61508/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINAL2007_dis_rblfarias.pdf2007_dis_rblfarias.pdfapplication/pdf11130923http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/61508/1/2007_dis_rblfarias.pdf1f4c040916e9130db485472e4e5f69faMD51riufc/615082021-10-26 14:16:10.658oai:repositorio.ufc.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2021-10-26T17:16:10Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário
title O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário
spellingShingle O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário
Farias, Rui Barros Leal
Direito tributário
Planejamento tributário
Elisão fiscal
title_short O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário
title_full O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário
title_fullStr O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário
title_full_unstemmed O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário
title_sort O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário
author Farias, Rui Barros Leal
author_facet Farias, Rui Barros Leal
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Farias, Rui Barros Leal
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cavalcante, Denise Lucena
contributor_str_mv Cavalcante, Denise Lucena
dc.subject.por.fl_str_mv Direito tributário
Planejamento tributário
Elisão fiscal
topic Direito tributário
Planejamento tributário
Elisão fiscal
description The current study proposes to examine a subject until this moment poorly focused by the Tax Law studies in Brazil. The aim is to examine the constitutionality of the use of tax heavens as a tax planning form. At the first moment, is discussed the practice of tax planning in face of the Federal Constitution of 1.988. In the second moment, it seeks the identification of all elements that characterize the tax heavens, in the Brazilian legal regime as well as in other legal regimes, exposing that the criteria used is not uniform. In regards to the national Law, all of the legal prevision regulating the subject in this matter are commented, explaining that since there are no legal or constitutional obstacles, the tax payer has the right to use the tax heavens, respecting the limitations imposed by the Brazilian legal system. At last, the jurisdictions reported as tax heavens are examined, exposing the particularities that make them to be considered as such.
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-10-26T17:16:10Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-10-26T17:16:10Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FARIAS, Rui Barros Leal. O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário. 2007. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61508
identifier_str_mv FARIAS, Rui Barros Leal. O exame da constitucionalidade da utilização dos paraísos fiscais como instrumento de planejamento tributário. 2007. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61508
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/61508/2/license.txt
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/61508/1/2007_dis_rblfarias.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
1f4c040916e9130db485472e4e5f69fa
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1847793146547666944

Registros relacionados