Os impactos da reforma administrativa proposta pela PEC Nº 32/2020 para os servidores público à luz da constituição brasileira de 1988.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: COSTA, Raimundo Nacélio da. lattes
Orientador(a): TARGINO, Giliard Cruz lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Campina Grande
Programa de Pós-Graduação: PÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS EM REDE PROFLETRAS (UFRN)
Departamento: Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Reforma administrativa
Servidores públicos
Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020
Administração pública
Crise fiscal
Administrative reform
Public servants
Proposal of Amendment to the Constitution nº 32/2020
Public administration
Fiscal crisis
Área do conhecimento CNPq:
Direito
Link de acesso: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/22131
Resumo: O presente estudo objetivou compreender as mudanças propostas pelo Projeto original de Emenda à Constituição nº 32 à luz da Constituição de 1988, como também identificar os impactos causados aos servidores e ao serviço público, se esses impactos são positivos ou negativos, discutindo se os objetivos propostos e suas principais justificativas, estão alinhadas com as alterações trazidas nessa proposta. Para tanto é utilizado a revisão bibliográfica como método de coleta de dados e realizado uma análise comparativa históricas das reformas administrativas no Brasil e no mundo. A partir dessa análise é visualizado uma serie de incongruências entre o que é proposto pela PEC 32 e suas justificativas e o que é entregue de fato para sua sociedade, verificou-se também as dificuldades de ser implantada uma reforma administrativa realmente condizente com as necessidades emergentes com planejamento e não focada apenas na crise fiscal. Enfim, por meio do estudo foi possível visualizar que existe novas possibilidades de implementação de uma reforma baseada em planejamento e com a inclusão de todos os tributos que podem ser implementos no Brasil para de fato partir-se para uma reforma Administrativa.
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A partir dessa análise é visualizado uma serie de incongruências entre o que é proposto pela PEC 32 e suas justificativas e o que é entregue de fato para sua sociedade, verificou-se também as dificuldades de ser implantada uma reforma administrativa realmente condizente com as necessidades emergentes com planejamento e não focada apenas na crise fiscal. Enfim, por meio do estudo foi possível visualizar que existe novas possibilidades de implementação de uma reforma baseada em planejamento e com a inclusão de todos os tributos que podem ser implementos no Brasil para de fato partir-se para uma reforma Administrativa.This study aimed to understand the changes proposed by the original Bill of Amendment to Constitution No. 32 in light of the 1988 Constitution, as well as to identify the impacts caused to civil servants and the public service, whether these impacts are positive or negative, discussing whether the proposed objectives and its main justifications are in line with the changes brought about in this proposal. For this purpose, a bibliographic review is used as a method of data collection and a comparative historical analysis of administrative reforms in Brazil and in the world is carried out. From this analysis, a series of inconsistencies between what is proposed by PEC 32 and its justifications and what is actually delivered to its society is seen. planning and not just focused on the fiscal crisis. Finally, through the study, it was possible to see that there are new possibilities for implementing a reform based on planning and with the inclusion of all taxes that can be implemented in Brazil to actually start an Administrative reform.Submitted by Marly Silva (biblioteca.ccjs@ufcg.edu.br) on 2021-11-25T12:02:09Z No. of bitstreams: 1 RAIMUNDO NACÉLIO DA COSTA.pdf: 417162 bytes, checksum: 0a19c5bd998bd495c76875fdbbc18a71 (MD5)Made available in DSpace on 2021-11-25T12:02:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAIMUNDO NACÉLIO DA COSTA.pdf: 417162 bytes, checksum: 0a19c5bd998bd495c76875fdbbc18a71 (MD5) Previous issue date: 2021Universidade Federal de Campina GrandePÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS EM REDE PROFLETRAS (UFRN)UFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSDireitoReforma administrativaServidores públicosProposta de Emenda à Constituição nº 32/2020Administração públicaCrise fiscalAdministrative reformPublic servantsProposal of Amendment to the Constitution nº 32/2020Public administrationFiscal crisisOs impactos da reforma administrativa proposta pela PEC Nº 32/2020 para os servidores público à luz da constituição brasileira de 1988.The impacts of the administrative reform proposed by PEC 32/2020 for public servants in light of the 1988 Brazilian constitution.20212021-11-25T12:02:10Z2021-11-252021-11-25T12:02:10Zhttps://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/22131COSTA, Raimundo Nacélio da. Os impactos da reforma administrativa proposta pela PEC Nº 32/2020 para os servidores públicos à luz da constituição brasileira de 1988. 2021. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). 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