Aspectos legais para regularização da agroindústria familiar no brasil a partir da constituição federal de 1988.

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: ROCHA, Emanuela Cardoso.
• Orientador(a): MARQUES, Jacyara Farias Souza.
• Banca de defesa: SILVA, Rosilene Agra da., VIEIRA, Maria Marques Moreira.
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Campina Grande
• Programa de Pós-Graduação: PÓS-GRADUAÇÃO EM SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS
• Departamento: Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Agroindústria familiar - legalização; Espécies de pessoas jurídicas; Segurado especial; Family agribusiness - legalization; Types of legal entities; Special insured
• Área do conhecimento CNPq: Engenharia Sanitária; Direito
• Link de acesso: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/41487

A presente pesquisa trata da agroindústria familiar como um dos sustentáculos que propiciam o fortalecimento da agricultura familiar abordando, em específico, as dificuldades enfrentadas pelo agricultor familiar no que tange ao processo de regularização da agroindústria, assim como, as possibilidades de pessoas jurídicas que este pode ser enquadrado. A legislação pátria traz uma série de requisitos para que o processo de regularização seja atingido, todavia, ante o extenso e burocrático arcabouço legal muitos agricultores familiares que não dispõem de conhecimento para tanto acabam por optarem viver na ilegalidade a ter que enfrentar tal processo. Sendo assim, a presente pesquisa tem por objetivo geral analisar os requisitos jurídicos para a regulamentação da agroindústria familiar e, por sua vez, os objetivos específicos consistem em realizar levantamento dos requisitos legais para a regularização de uma agroindústria familiar; identificar os tipos de pessoas jurídicas que as agroindústrias podem se enquadrar e apontar a mais adequada, assim como, propor soluções através de um quadro síntese para a melhor implementação das agroindústrias familiares. Para tanto a presente pesquisa utilizará a pesquisa bibliográfica, uma vez que será feito levantamento de referências teóricas já analisadas e publicadas, a saber, livros, artigos científicos, páginas de web site entre outros, assim como o estudo da legislação pertinente ao tema, além disso será utilizado um quadro resumo, a fim de facilitar a compreensão dos requisitos apara a composição de cada tipo de pessoa jurídica, assim como apontar seus pontos favoráveis e desfavoráveis para os integrantes da agroindústria familiar. Corroborando com a legislação pátria alguns julgados destacam que não há nada que proíba o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, de comercializar, inclusive de forma lucrativa, o excedente da produção agropecuária ou extrativista realizada para a subsistência do grupo, em regime de economia familiar, desde que mantido o exercício de sua atividade rural nos termos da lei que regulamenta o segurado especial, e que a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àqueles em que eles desenvolvam suas atividades.