A jurisprudência como fundamento de validade das decisões judiciais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Castro, Sergio Monteiro Cupertino de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito processual
Direito - Linguagem
Jurisprudência
Direito Processual Civil
340
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2734
Resumo: This dissertation is to analyze the normative meaning of Article 557 of the Code of Civil Procedure. That legislative statement introduced in the subsystem of civil procedural law legal rule of jurisdiction for the trial of civil appeals on the grounds of validity in the dominant jurisprudence of the courts. Therefore, the case will be considered as the basis of validity of judgments. Was taken as a starting point the correlation between culture, language and the right to fix the positive law as a linguistic system. Then we started to analyze the normative species, in particular the standards of competence, to establish the system of positive law as a self-referential system. The conditions were examined before expiration of the legal standards under the reference system of the theory of speech acts and normative discourse analysis. With these assumptions, we evaluated the powers of the State, in particular the jurisdiction. With these assumptions inferred from the norm of judgment prescribed in the wording of Article 557 of the Code of Civil Procedure. At the end, we started to look at some practical issues related to the therm.
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