Convenções processuais probatórias: limites objetivos e aplicações

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Carvalho, Frederico Ivens Mina Arruda de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/15847
Resumo: Objective: This research examines the objective limits of evidentiary agreements in civil procedure. Based on the normative regulation of the institute and on the specificities of the law of proof, and with the purpose of contributing to the operability of the institute, the research seeks to investigate which aspects of proof may be the object of a procedural agreement, the objective limits for the conventional regulation and the possibilities of use of evidentiary agreements. Methodology: as its qualitative nature, it analyzed domestic and foreign doctrinal works about the object of study and related topics, as well as case law on judicial control of procedural agreements in general. Results: the research elaborates propositions that are added extrinsic limits to the intrinsic limits established by art. 190 of the of the Brazilian Civil Procedure Code; that the regime of validity of procedural agreements is hybrid, being influenced by substantive law as to the structural aspects and by procedural law as to the rules of enactment of nullity; that the enactment of nullity of evidentiary agreements requires adversarial proceedings, being preceded by attempts at self composition, interpretation and substantial conversion of the legal transaction; that there are several typical and atypical agreements that affect evidence as means, as activity and the valuation of evidence as result. Contributions: The proposed ideas recognize the existence of extrinsic limits for the conclusion of evidentiary conventions, being proposed as the fundamental rights and guarantees, good faith and procedural cooperation, the public order, the legal reserve, the powers of the magistrate in the conduction of the process, the administration of the Judiciary, the prohibition of damages to third parties, the proper functioning of the system of precedents and unavailability of the material right in collective and structural guardianship. Criteria for evaluating the conformity of evidentiary covenants are proposed, some of the typical hypotheses are examined and hypotheses of atypical covenants are proposed.
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Results: the research elaborates propositions that are added extrinsic limits to the intrinsic limits established by art. 190 of the of the Brazilian Civil Procedure Code; that the regime of validity of procedural agreements is hybrid, being influenced by substantive law as to the structural aspects and by procedural law as to the rules of enactment of nullity; that the enactment of nullity of evidentiary agreements requires adversarial proceedings, being preceded by attempts at self composition, interpretation and substantial conversion of the legal transaction; that there are several typical and atypical agreements that affect evidence as means, as activity and the valuation of evidence as result. Contributions: The proposed ideas recognize the existence of extrinsic limits for the conclusion of evidentiary conventions, being proposed as the fundamental rights and guarantees, good faith and procedural cooperation, the public order, the legal reserve, the powers of the magistrate in the conduction of the process, the administration of the Judiciary, the prohibition of damages to third parties, the proper functioning of the system of precedents and unavailability of the material right in collective and structural guardianship. Criteria for evaluating the conformity of evidentiary covenants are proposed, some of the typical hypotheses are examined and hypotheses of atypical covenants are proposed.Objetivo: Trata-se de pesquisa que examina os limites objetivos para a celebração de convenções probatórias no processo civil. A partir da regulação normativa do instituto e das especificidades do direito probatório e com a finalidade de contribuir para a operabilidade do instituto, a pesquisa busca averiguar quais os aspectos da prova podem ser objeto de convenção processual, quais os limites objetivos para o regramento convencional e quais as possibilidades de utilização das convenções probatórias. Metodologia: de caráter qualitativo, analisou obras doutrinárias nacionais e estrangeiras sobre o objeto de estudo e temas conexos e jurisprudência sobre o controle judicial das convenções processuais em geral. Resultados: a pesquisa elabora proposições de que aos limites intrínsecos estabelecidos pelo art. 190 do CPC, somam-se limites extrínsecos; que o regime de validade das convenções processuais é híbrido, sendo influenciado pelo direito material quanto aos aspectos estruturais e pelo direito processual quanto às regras de decretação da nulidade; que a decretação de nulidade das convenções probatórias exige procedimento em contraditório, sendo antecedida pelas tentativas de autocomposição, interpretação e conversão substancial do negócio jurídico; que existem diversas convenções típicas e atípicas que atingem a prova como meios, como atividade e a valoração da prova como resultado. Contribuições: As ideias propostas reconhecem a existência de limites extrínsecos para a celebração de convenções probatórias, sendo propostos os direitos e garantias fundamentais, boa-fé e cooperação processual, a ordem pública, a reserva legal, os poderes do magistrado na condução do processo, a administração do Poder Judiciário, a vedação a prejuízos a terceiros, o adequado funcionamento do sistema de precedentes e indisponibilidade do direito material na tutela coletiva e estrutural. São propostos critérios para a valoração da conformidade das convenções probatórias, examinadas as algumas hipóteses típicas e propostas hipóteses de convenções atípicas.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualCabral, Tricia Navarro Xavierhttp://lattes.cnpq.br/9520025926109431Silvestre, Gilberto Fachettihttp://lattes.cnpq.br/7148335865348409Cabral, Antonio do PassoMazzei, Rodrigo Reishttp://lattes.cnpq.br/9840880011538012Carvalho, Frederico Ivens Mina Arruda de2024-05-30T00:53:08Z2024-05-30T00:53:08Z2022-04-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/15847porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-11-12T14:54:53Zoai:repositorio.ufes.br:10/15847Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082024-11-12T14:54:53Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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