Reclamação : do comando judicial aos precedentes

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Julião, Gustavo Lyrio
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
340
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/10412
Resumo: The study examines the Brazilian writ called “Complaint” or “Reclamação”, specifically to "guarantee the authority of judicial decisions", hypothesis provided in the Constitution and that has acquired new contours and functions after the regulation of the 2015’s Procedure Code. The writ was originally designed to enforce the decision of the Superior Courts, or to ensure respect for the abstract judicial review. In the New Civil Procedure Code, the writ hypotheses are extended to also guarantee the mandatory precedents provided in article 988, CCP/2015. From the analysis of the historical-normative evolution of the institute, his legal nature, foundations and purposes, it will be demonstrated that is impossible to use the writ in a uniform way, considering that he has gradually distanced himself from traditional functions, be used to solve distinct problems that also require different solutions: the disrespect to what was decided in the concrete case, the disrespect to the decisions of judicial review and the lack of isonomy in the judgment of identical cases. Encouraged to bring practical solutions and usefulness to the writ, the study intends especially to answer how it can be adapted to guarantee the observance of the precedents.
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