O inquérito civil como instrumento de atuação do Ministério Público na defesa dos direitos subjetivos individuais indisponíveis e coletivos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Lacerda, Aloyr Dias
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
340
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2723
Resumo: This thesis aims to analyze the civil investigation, as a tool to be used by Public Attorney to the achievement of their duties-powers, in order to ensure the realization of the unalienable and fundamental rights. Thus, the investigation starts exposing the genesis of the concept of rights, and the various theories developed on the theme, culminating in the adoption of a concept of rights established in a "complex legal situation," or "special permission to use" granted by law. In this view, the rights can be subdivided into three species: performance rights, potestative rights and duties rights (or duties powers). Next, was analyzed the historical development of Public Attorney as an institution that was created as a defender of the law since the pre-democratic period, but that reached full maturity only with the advent of the Constitution of 1988, when its powers were extended and its function guided to the protection of society and the democratic regime. Increased effectiveness of Public Attorney in carrying out its constitutional mission can only be achieved, however, through democratic actions, searching for an effective contact with civil society, to know their most urgent problems, in order to trace a plan of institutional goals to be pursued. This democratic environment of litigation resolution can be reached in the civil investigation – the most important tool to be used by the Public Attorney to fulfill its constitutional responsibilities. This requires the “processualization” of civil investigation, with the adoption of the adversary system, when it doesn‟t moot the investigations. Finally, was analyzed the dynamics of the civil investigation, in its phases of initiation, investigation and conclusion, with few comments about controversial issues that often arise during the extrajudicial investigations developed by the Public Attorney.
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In this view, the rights can be subdivided into three species: performance rights, potestative rights and duties rights (or duties powers). Next, was analyzed the historical development of Public Attorney as an institution that was created as a defender of the law since the pre-democratic period, but that reached full maturity only with the advent of the Constitution of 1988, when its powers were extended and its function guided to the protection of society and the democratic regime. Increased effectiveness of Public Attorney in carrying out its constitutional mission can only be achieved, however, through democratic actions, searching for an effective contact with civil society, to know their most urgent problems, in order to trace a plan of institutional goals to be pursued. This democratic environment of litigation resolution can be reached in the civil investigation – the most important tool to be used by the Public Attorney to fulfill its constitutional responsibilities. This requires the “processualization” of civil investigation, with the adoption of the adversary system, when it doesn‟t moot the investigations. Finally, was analyzed the dynamics of the civil investigation, in its phases of initiation, investigation and conclusion, with few comments about controversial issues that often arise during the extrajudicial investigations developed by the Public Attorney.A presente dissertação busca analisar o inquérito civil, como instrumento a ser utilizado pelo Ministério Público para a concretização de seus deveres-poderes, com a finalidade de garantir a efetividade dos direitos subjetivos individuais indisponíveis e coletivos. Sendo assim, a pesquisa inicia expondo a gênese da noção de direito subjetivo, e as diversas teorias desenvolvidas sobre o tema, culminando com a adoção de um conceito de direito subjetivo fundado em uma “situação jurídica complexa”, ou “permissão especial de aproveitamento” concedida pelo ordenamento jurídico. Dentro dessa visão, pode o direito subjetivo ser subdividido em três espécies: direitos-prestação, direitos potestativos e direitos-deveres (ou deveres-poderes). Em seguida, foi analisado o desenvolvimento histórico do Ministério Público, como instituição que se forjou como defensora da ordem jurídica desde o período pré-democrático, mas que atingiu o pleno amadurecimento apenas com o advento da Constituição Federal de 1988, quando teve seus poderes ampliados, e sua função direcionada para a defesa da sociedade e do regime democrático. Uma maior efetividade do Ministério Público no cumprimento de sua missão constitucional só poderá ser atingida, contudo, através de uma atuação democrática de seus membros, que deverão buscar um maior contato com a sociedade civil, visando conhecer seus problemas mais urgentes, a fim de ser traçado um plano de metas institucional a ser perseguido. Esse ambiente democrático de resolução de litígios poderá ocorrer no âmbito do inquérito civil - principal instrumento a ser utilizado pelos membros do Ministério Público no cumprimento de suas atribuições constitucionais. Tal instrumento deve ser cada vez mais “processualizado”, com a adoção do contraditório sempre que não houver prejuízo para as investigações. Ao final, foi analisada a dinâmica do inquérito civil, em suas fases de instauração, instrução e conclusão, tendo sido tecidos alguns comentários acerca de questões controversas que por vezes surjem durante o desenvolvimento das investigações extrajudiciais do Ministério Público.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualZaneti Júnior, HermesRodrigues, Marcelo AbelhaPinho, Humberto Dalla Bernardina deLacerda, Aloyr Dias2016-08-29T11:13:16Z2016-07-112016-08-29T11:13:16Z2012-02-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfLACERDA, Aloyr Dias. O inquérito civil como instrumento de atuação do Ministério Público na defesa dos direitos subjetivos individuais indisponíveis e coletivos. 2012. 172 f. 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