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Os juizados especiais e a desconsideração da personalidade jurídica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Coutinho, Patrícia Ribeiro
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Relação procedimento comum e procedimentos especiais
Desconsideração da personalidade jurídica
Juizados Especiais Cíveis
Agravo de instrumento
subject.br-rjbn
Direito Processual Civil
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/16387
Resumo: This is a research aimed at pointing out the relationship between the procedures adopted in the Special Courts and the common procedure, as well as elucidating the scope and applicability of art. 1.062 of Law n.º 13.105/2015, based on the deductive method, in which it analyzed theses and general legal rules to draw a conclusion. Indeed, the research identified that the incidental technique of disregarding legal personality can be transferred to the special procedures of the State and Federal Special Civil Courts (Laws n.º 9.099/1995 and n.º 10.259/2001) and of the Special Courts of the Public Treasury (Law n.º 12.153/2009). The interlocutory appeal was defended as an appropriate resource to challenge the decision rendered in the incident of disregard of legal personality. Finally, it was found that the Federal District and Territories already admits the appropriateness of the aforementioned grievance in this situation involving such an incident.
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