A solução consensual dos conflitos no contexto da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992): análise do ordenamento jurídico antes e depois da lei anticrime (Lei nº 13.964/2019)
| Ano de defesa: | 2020 |
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| Orientador(a): | |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Espírito Santo
BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/13948 |
Resumo: | The present thesis intends to analyze the consensual solution of conflicts in the context of the Administrative Improbity’s Law, notably examining the normative statement contained in art. 17, §1o, of Law n. 8.429/92, from two perspectives: before and after the Anti-Crime Act (Law n. 13.964, published in December 24, 2019). After compare the legal system in these two legislative moments and highlight what changes the new law brought with the normative provision of the “civil non-prosecution agreement”, will be analyze its limits and contours – thinking about its future ratification by the Judiciary -, in particular, determining the minimum conditions that must be stipulated by dealers in order to preserve the principle of the supremacy of the public interest and the principle of the prohibition of deficient protection. In this regard, will be started the debate about the negotiating institute brought by the new legislation, de lege ferenda, in order to elaborate a theoretical framework to guide the performance of the dealers and contribute to elaborate a complementary legislative activity, without any pretension exhausting the topic and/or providing definitive answers to the various questions that accompany the recent Anti-Crime Law. In short, the central object of this thesis, inserted in the research line "Consensual Civil Procedure", is recognize the expansion of consensual justice for conflicts involving administrative improbity and, in this context, to encourage the academic debate on the subject, aiming at systematizing the agreement, in practical terms |
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A solução consensual dos conflitos no contexto da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992): análise do ordenamento jurídico antes e depois da lei anticrime (Lei nº 13.964/2019)Contornos e limites do negócio jurídicCondições mínimas do acordoInteresse públicoProibição da proteção deficienteConsensual civil processConsensual solution of conflictsAdministrative improbityLaw n. 8.429/92. Art. 17, §1Anticrime package. Law n. 13.964/2019Non-persecution agreementContours and limitsMinimum conditions of the agreementPublic interestProhibition of deficient protectionsubject.br-rjbnDireito Processual CivilThe present thesis intends to analyze the consensual solution of conflicts in the context of the Administrative Improbity’s Law, notably examining the normative statement contained in art. 17, §1o, of Law n. 8.429/92, from two perspectives: before and after the Anti-Crime Act (Law n. 13.964, published in December 24, 2019). After compare the legal system in these two legislative moments and highlight what changes the new law brought with the normative provision of the “civil non-prosecution agreement”, will be analyze its limits and contours – thinking about its future ratification by the Judiciary -, in particular, determining the minimum conditions that must be stipulated by dealers in order to preserve the principle of the supremacy of the public interest and the principle of the prohibition of deficient protection. In this regard, will be started the debate about the negotiating institute brought by the new legislation, de lege ferenda, in order to elaborate a theoretical framework to guide the performance of the dealers and contribute to elaborate a complementary legislative activity, without any pretension exhausting the topic and/or providing definitive answers to the various questions that accompany the recent Anti-Crime Law. In short, the central object of this thesis, inserted in the research line "Consensual Civil Procedure", is recognize the expansion of consensual justice for conflicts involving administrative improbity and, in this context, to encourage the academic debate on the subject, aiming at systematizing the agreement, in practical termsA presente dissertação pretende analisar a solução consensual dos conflitos no contexto da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente examinar o enunciado normativo contido no art. 17, §1o, da Lei no 8.429/92, sob duas perspectivas: antes e depois da Lei Anticrime (Lei no 13.964, de 24 de dezembro de 2019). Após realizar uma análise comparativa do ordenamento jurídico nesses dois momentos legislativos e destacar quais foram as mudanças trazidas a partir da previsão normativa do “acordo de não persecução cível”, prosseguir-se-á para definição dos limites e contornos do referido negócio jurídico em sede de improbidade administrativa – visando sua futura homologação pelo Poder Judiciário –, aferindo-se, em especial, quais as condições mínimas que devem ser estipuladas pelos negociantes para que sejam preservados o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da proibição da proteção deficiente. Nesse particular, será acendido o debate sobre o instituto negocial trazido pela novel legislação, com caráter de lege ferenda, a fim de se elaborar um arcabouço teórico para orientar a atuação dos negociantes e contribuir para a elaboração de uma atividade legislativa complementar, sem qualquer pretensão de esgotar o tema e/ou fornecer respostas definitivas para as várias indagações que acompanham a recente Lei Anticrime. Em suma, o objeto central da presente dissertação, inserida na linha de pesquisa “Processo Civil Consensual”, situa-se no reconhecimento da expansão da justiça negocial para os conflitos que envolvem a improbidade administrativa e, nesse contexto, incentivar o debate acadêmico sobre a matéria, visando a sistematização do acordo de não persecução cível, em termos práticosUniversidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualDias, Ricardo Gueiros Bernardeshttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284http://lattes.cnpq.br/7071302456614853https://orcid.org/0000-0003-4931-8442http://lattes.cnpq.br/4640330496796683Didier Junior, Fredie Souza https://orcid.org/0000000198707191http://lattes.cnpq.br/3021268770189132Freire Junior, Americo Bede https://orcid.org/0000-0003-0128-8790http://lattes.cnpq.br/0136827472164962Carvalho, Walmea Elyze2024-05-30T00:48:49Z2024-05-30T00:48:49Z2020-02-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTexthttp://repositorio.ufes.br/handle/10/13948porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2025-05-23T21:20:55Zoai:repositorio.ufes.br:10/13948Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082025-05-23T21:20:55Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false |
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