Ação revocatória falimentar

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Fazolo, Gisele
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Revocatory Action
Bankruptancy Revocatory
Bankruptancy process
Bankruptancy law
Repeal
Inefficacy
Civil law
Civil Revocatory
Pauliana Action
Revocatória Falimentar
Processo de Falência
Direito Falimentar
Ineficácia
Revocatória Civil
Ação Pauliana
Ação revocatória
Falência
Revogação
Direito civil
Direito Processual Civil
340
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2694
Resumo: The Bankruptancy Revocatory Action inserts itself in the context of the bankruptancy process and it depends on the decretory bankruptcy judicial decision to have pertinence, for that, the present study begins with bankruptancy law notion and, soon afterwards, applicable principles to the bankruptancy process. The Action, object of this study, is to turn ineffective acts in relation to the bankrupted object and it possesses two possible modalities: Revocatory Action for Inefficacy of the Act and Revocatory Action for Repeal of Acts, foreseen in the articles 129 and 130 of the Law 11.101/2005, respectively. Besides the common dispositions to the two modalities of actions, the differences among them are approached, and, finally, it is made a comparison between the Bankruptancy Repeal Action and the Civil Revocatory Action (Pauliana Action), as well as the possibility or non of changeble and cumulativity among the Bankruptancy Revocatory Action and the Civil Revocatory Action in the Bankruptcy Court.
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