Apuração de responsabilidade em desfavor de contratantes e contratados da administração pública federal - práticas processuais das unidades administrativas do Ministério Público Federal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Teixeira, Rodrigo Vieira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado Profissional em Gestão Pública
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/15747
Resumo: Introduction: The public manager has the power-duty to apply administrative sanctions to contractors and contractors who commit administrative offenses, in the contracting phase or in the contractual execution phase. The administrative process to determine liability is the instrument to determine the materiality and authorship related to the practice of an administrative offense. The Federal Audit Court (TCU), as of 2011, began to recommend to managers the effective initiation of these processes. With the recommendations of the TCU, the managing administrative units (UAGs) of the Federal Public Ministry (MPF) started to institute, with greater frequency, processes to investigate possible administrative illicit practiced by companies in the contracting and contractual execution phase. The problem is that federal regulations do not establish a specific procedural rite, or rather, a sequence of procedural acts that must be followed. Thus, UAGs end up creating procedural rites in the way they believe they should be in order to respect due process of law. The main objective was to propose a procedural rite for the determination of responsibility to the detriment of contractors and contractors from the procedural practices of the MPF UAGs. In theoretical terms, the research was supported by the Bureaucratic Model. As for the methods and procedures, the applied, exploratory and qualitative approach was used, through bibliographic and documentary research. Bibliographic data collection was carried out through the internet and electronic public libraries, referring to federal and institutional regulations. The collection of documentary data was carried out in the MPF's electronic system of registration, control and management of documents, procedures and processes, covering 306 processes initiated in 2019 and with a degree of normal secrecy (nonconfidential). The observation was for the extraction of data that may evidence regulations or acts that permeate the establishment, instruction and judgment of the processes. Content analysis was carried out, with the establishment of categories created to represent the phases and procedural acts. As for the results, managers were provided with an overview of the process of determining liability to the detriment of contractors and contractors of the federal public administration, highlighting the strengths and weaknesses of the current routine of initiation, instruction and judgment of these processes within the scope of the administrative management of the 1st and 2nd instance units of the MPF. Based on the results, as a technological product, instructional material was prepared, in the form of a conclusive report, which included a procedural rite for determining liability to the detriment of contractors and contractors, with specification of phases and procedural acts, as well as standardization proposals supply in the MPF's computerized system and minimum parameters to be included in the entirety of the acts.
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The Federal Audit Court (TCU), as of 2011, began to recommend to managers the effective initiation of these processes. With the recommendations of the TCU, the managing administrative units (UAGs) of the Federal Public Ministry (MPF) started to institute, with greater frequency, processes to investigate possible administrative illicit practiced by companies in the contracting and contractual execution phase. The problem is that federal regulations do not establish a specific procedural rite, or rather, a sequence of procedural acts that must be followed. Thus, UAGs end up creating procedural rites in the way they believe they should be in order to respect due process of law. The main objective was to propose a procedural rite for the determination of responsibility to the detriment of contractors and contractors from the procedural practices of the MPF UAGs. In theoretical terms, the research was supported by the Bureaucratic Model. As for the methods and procedures, the applied, exploratory and qualitative approach was used, through bibliographic and documentary research. Bibliographic data collection was carried out through the internet and electronic public libraries, referring to federal and institutional regulations. The collection of documentary data was carried out in the MPF's electronic system of registration, control and management of documents, procedures and processes, covering 306 processes initiated in 2019 and with a degree of normal secrecy (nonconfidential). The observation was for the extraction of data that may evidence regulations or acts that permeate the establishment, instruction and judgment of the processes. Content analysis was carried out, with the establishment of categories created to represent the phases and procedural acts. As for the results, managers were provided with an overview of the process of determining liability to the detriment of contractors and contractors of the federal public administration, highlighting the strengths and weaknesses of the current routine of initiation, instruction and judgment of these processes within the scope of the administrative management of the 1st and 2nd instance units of the MPF. Based on the results, as a technological product, instructional material was prepared, in the form of a conclusive report, which included a procedural rite for determining liability to the detriment of contractors and contractors, with specification of phases and procedural acts, as well as standardization proposals supply in the MPF's computerized system and minimum parameters to be included in the entirety of the acts.Introdução: O gestor público tem o poder-dever de aplicar sanções administrativas aos contratantes e aos contratados que praticarem ilícitos administrativos, na fase de contratação ou na fase de execução contratual. O processo administrativo de apuração de responsabilidade é o instrumento para apurar a materialidade e a autoria referente à prática de ilícito administrativo. O Tribunal de Contas da União (TCU), a partir do ano de 2011, passou a recomendar aos gestores a efetiva instauração destes processos. Com as recomendações do TCU, as unidades administrativas gestoras (UAGs) do Ministério Público Federal (MPF) passaram a instaurar, com maior frequência, processos para apurar possíveis ilícitos administrativos praticados por empresas na fase de contratação e de execução contratual. O problema é que os normativos federais não estabelecem rito processual específico, ou melhor, sequência de atos processuais que deve ser seguida. Assim as UAGs acabam criando ritos processuais da forma que acreditam que deveriam ser para se respeitar o devido processo legal. O objetivo principal foi propor rito processual para a apuração de responsabilidade em desfavor de contratantes e contratados a partir das práticas processuais das UAGs do MPF. Em termos teóricos a pesquisa foi amparada no Modelo Burocrático. Quanto aos métodos e procedimentos, foi utilizada a abordagem aplicada, exploratória e qualitativa, mediante pesquisas bibliográficas e documentais. A coleta de dados bibliográficos foi feita por meio da internet e bibliotecas públicas eletrônicas, referentes aos normativos federais e institucionais. A coleta de dados documentais foi feita no sistema eletrônico de registro, controle e gerenciamento de documentos, procedimentos e processos do MPF, abrangendo 306 processos instaurados no ano de 2019 e com grau de sigilo normal (não sigiloso). A observação foi para extração de dados que possam evidenciar normativos ou atos que permeiam a instauração, a instrução e o julgamento dos processos. Foi feita a análise de conteúdo, com estabelecimento de categorias criadas para representarem as fases e os atos processuais. Quanto aos resultados proporcionou-se aos gestores a visão geral do processo de apuração de responsabilidade em desfavor de contratantes e contratados da administração pública federal, evidenciando os pontos fortes e fracos da rotina atual de instauração, de instrução e de julgamento destes processos no âmbito da gestão administrativa das unidades de 1ª e 2ª instâncias do MPF. A partir dos resultados, como produto tecnológico, elaborou-se material instrucional, na modalidade de relatório conclusivo, no qual constou rito processual de apuração de responsabilidade em desfavor de contratantes e contratados, com especificação de fases e atos processuais, bem como propostas de padronização de alimentação no sistema informatizado do MPF e parâmetros mínimos a constar na íntegra dos atos.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado Profissional em Gestão PúblicaCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Gestão PúblicaOliveira, Marilene Olivier Ferreira dehttps://orcid.org/0000-0002-1898-4816http://lattes.cnpq.br/2578930962539204https://orcid.org/0000-0002-8748-7266http://lattes.cnpq.br/0396437542653953Chaebo, Gemaelhttps://orcid.org/0000-0003-0849-3690http://lattes.cnpq.br/6097475125457011Dias, Taciana de Lemoshttps://orcid.org/0000000271721230http://lattes.cnpq.br/0535178144031059Moura, Elton Siqueirahttps://orcid.org/0000-0003-3309-8641http://lattes.cnpq.br/7923759097083335 Teixeira, Rodrigo Vieira2024-05-30T00:52:58Z2024-05-30T00:52:58Z2021-05-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/15747porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2025-03-12T13:34:45Zoai:repositorio.ufes.br:10/15747Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082025-03-12T13:34:45Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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