EXTENSÃO DOS PODERES NEGOCIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO PUNITIVO: Mecanismos de controle e limite das cláusulas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Francischetto, Leticia Lemgruber
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavra-chave
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Direito Processual Civil
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/14690
Resumo: This study aims to analyze Public Prosecutor's Office s negotiation powers extension in punitive law s area, conceived as criminal law and sanctioning administrative law, this last one specifically around Brazilian Acts 8.429/1992 and 12.846/2013. It appr
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