Competência internacional no Código de Processo Civil e princípios, à luz da jurisprudência do STF e STJ

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
International jurisdiction
Flexibilization
Influence of traditions
Common law
Civil law
Competência internacional
Flexibilização
Influências de sistemas
Processo civil - Jurisdição
Jurisdição (Direito internacional público)
Direito Processual Civil
340
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2701
Resumo: This paper analyzes the evolution of the methodology for applying the rules of international jurisdiction, Articles 88 and 89 of the CPC. The study analyzes the effects of the changing paradigm of law, with the increase of these possibles influences of the common law system in the national system, characterized by being hard. At the current stage of evolution, represented by a process of aligning systems and assessment of fundamental rights, has set itself an adaptation of traditional formal institutions, from principles aimed at justice, not admitting more restrictive interpretations of legal devices to limit their applications custom. So the magistrate shall be responsible for relaxation of rules on jurisdiction, promoting repair and adjustment of positive cases for the exercise of jurisdiction, where compliance represents a mechanical failure principles members of the legal system that are shaping the international court.
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