Prova ilícita no processo civil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Cabeleira, Carlos Vinicius Soares
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
340
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2707
Resumo: This essay studies the illegal evidence in the Brazilian Civil Procedure from the opposition between the constitutional right to produce evidence, due to the right of access to justice, and the Exclusionary Rule of illegal evidence, resulting from due process of law. Illegal evidence is the one that is the result of transgression of substantive law rules, in opposition to illegitimate evidence, in which there is violation of procedural rules. The consequences for each one is different: while the Constitution renders inadmissibility for the first, law sets nullity as sanction for the second. The distinction, which is largely accepted by the Brazilian doctrine, is connected with the division made by the legal theory between norms of conduct and norms of competence, so that the legal consequences of violation of each type of standards differ. Law 11.690/2008 has regulated article 5 section LVI 5 of the Constitution through the amendment of the Code of Criminal Procedure. This regulation also applies to Civil Procedure, adapted as necessary, because the differences between the two branches of procedural law. Analyzes the ―fruits of the poisonous tree doctrine‖ and the procedural consequences of recognizing the wrongfulness of evidence. Then, leaning back in the general theory of law, examines the issue of illegality and sanction, as well as legal excuses, to conclude that when the wrongfulness of conduct from which it originated evidence is excluded the evidence thus obtained should be lawful for all purposes. The question of the applicability of legal excuses is the first analysis of proportionality that can lead to non exclusion of evidence initially charged as illegal. If the unlawful act committed is not sheltered by any legal excuse, it is still possible not apply the penalties for illegal evidence, as the institutes of estoppel and curative acts, as well as the principles of ―no nullity without damages‖ and of the adversary system, connected to the nullity theory should also be applied to illegally obtained evidence, for the identity of reason. Finally, the illegal evidence can be also used through the application of proportionality, to prevent a fundamental right to suffer a more serious violation than that committed by unlawful obtaining of evidence, since all fundamental rights should be implemented in most extent possible. The application of proportionality, however, should be done with responsability, through grounding in the features of the case and following the method recommended by the doctrine through the subprinciples, sequentially considered, the appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense.
id UFES_d131c146ec98ef1ae70792ea31deca12
oai_identifier_str oai:repositorio.ufes.br:10/2707
network_acronym_str UFES
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
repository_id_str
spelling Prova ilícita no processo civilIllegal evidenceExclusionary ruleIllegalitySanctionNullityPrinciple of proportionalityInadmissibilidade da Prova ilícitaIlicitudeSançãoPrincípio da proporcionalidadeProcesso civilProva (Direito)Nulidade (Direito)Proporcionalidade (Direito)Direito Processual Civil340This essay studies the illegal evidence in the Brazilian Civil Procedure from the opposition between the constitutional right to produce evidence, due to the right of access to justice, and the Exclusionary Rule of illegal evidence, resulting from due process of law. Illegal evidence is the one that is the result of transgression of substantive law rules, in opposition to illegitimate evidence, in which there is violation of procedural rules. The consequences for each one is different: while the Constitution renders inadmissibility for the first, law sets nullity as sanction for the second. The distinction, which is largely accepted by the Brazilian doctrine, is connected with the division made by the legal theory between norms of conduct and norms of competence, so that the legal consequences of violation of each type of standards differ. Law 11.690/2008 has regulated article 5 section LVI 5 of the Constitution through the amendment of the Code of Criminal Procedure. This regulation also applies to Civil Procedure, adapted as necessary, because the differences between the two branches of procedural law. Analyzes the ―fruits of the poisonous tree doctrine‖ and the procedural consequences of recognizing the wrongfulness of evidence. Then, leaning back in the general theory of law, examines the issue of illegality and sanction, as well as legal excuses, to conclude that when the wrongfulness of conduct from which it originated evidence is excluded the evidence thus obtained should be lawful for all purposes. The question of the applicability of legal excuses is the first analysis of proportionality that can lead to non exclusion of evidence initially charged as illegal. If the unlawful act committed is not sheltered by any legal excuse, it is still possible not apply the penalties for illegal evidence, as the institutes of estoppel and curative acts, as well as the principles of ―no nullity without damages‖ and of the adversary system, connected to the nullity theory should also be applied to illegally obtained evidence, for the identity of reason. Finally, the illegal evidence can be also used through the application of proportionality, to prevent a fundamental right to suffer a more serious violation than that committed by unlawful obtaining of evidence, since all fundamental rights should be implemented in most extent possible. The application of proportionality, however, should be done with responsability, through grounding in the features of the case and following the method recommended by the doctrine through the subprinciples, sequentially considered, the appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense.Estuda a prova ilícita no processo civil brasileiro a partir da oposição entre o direito constitucional à prova, decorrente do direito de acesso à justiça, e o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, decorrente do devido processo legal. A prova ilícita é a resultante da transgressão de norma de direito material, em oposição à prova ilegítima, em que há violação de normas processuais. As consequências para cada uma delas é diferente: enquanto a Constituição comina inadmissibilidade para a primeira, para a segunda a lei estabelece como sanção a nulidade. A distinção, que é acolhida majoritariamente pela doutrina brasileira, tem ligação com a divisão feita pela Teoria do Direito entre normas de comportamento e normas de competência, de modo que os efeitos jurídicos da violação de cada tipo de normas diferem. A lei n.º 11.690/2008 regulamentou o inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal por meio da alteração do Código de Processo Penal. Essa regulamentação também se aplica ao Processo Civil, com as adaptações necessárias, em razão das diferenças que existem entre os dois ramos da ciência processual. Analisa o tema das provas derivadas das ilícitas e as consequências processuais do reconhecimento da ilicitude de uma prova no processo. Em seguida, apoiando-se novamente na teoria geral do direito, analisa o tema da ilicitude e da sanção, bem como das excludentes de ilicitude, para concluir que, quando a ilicitude de uma conduta a partir da qual se originou uma prova está excluída, a prova deve ser considerada lícita para todos os fins. O questionamento da aplicabilidade da excludente de ilicitude é a primeira análise da proporcionalidade que pode levar ao aproveitamento de uma prova acusada de ilícita. Se a ilicitude cometida não está abrigada por nenhuma excludente, ainda assim é possível que não se apliquem as sanções previstas para as provas ilícitas, uma vez que os institutos da preclusão e do saneamento, além dos princípios do prejuízo e do contraditório, ligados à teoria das nulidades também devem ser aplicados às provas ilícitas quando houver a identidade de razões. Por fim, também podem ser aproveitadas provas ilícitas em razão da aplicação da proporcionalidade, para impedir que um direito fundamental sofra uma violação mais grave do que a cometida para a obtenção da prova ilícita, uma vez que todos os direitos fundamentais devem ser implementados na maior medida possível. A aplicação da proporcionalidade, todavia, deve ser feita com critério, por meio da fundamentação nas características do caso concreto e seguindo o método preconizado pela doutrina de considerar sequencialmente os subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualZaganelli, Margareth VetisLima, Marcellus PolastriJeveaux, Geovany CardosoCosta, Daniela Carvalho Almeida daCabeleira, Carlos Vinicius Soares2016-08-29T11:13:13Z2016-07-112016-08-29T11:13:13Z2010-05-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2707porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-07-02T21:30:36Zoai:repositorio.ufes.br:10/2707Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082024-07-02T21:30:36Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
dc.title.none.fl_str_mv Prova ilícita no processo civil
title Prova ilícita no processo civil
spellingShingle Prova ilícita no processo civil
Cabeleira, Carlos Vinicius Soares
Illegal evidence
Exclusionary rule
Illegality
Sanction
Nullity
Principle of proportionality
Inadmissibilidade da Prova ilícita
Ilicitude
Sanção
Princípio da proporcionalidade
Processo civil
Prova (Direito)
Nulidade (Direito)
Proporcionalidade (Direito)
Direito Processual Civil
340
title_short Prova ilícita no processo civil
title_full Prova ilícita no processo civil
title_fullStr Prova ilícita no processo civil
title_full_unstemmed Prova ilícita no processo civil
title_sort Prova ilícita no processo civil
author Cabeleira, Carlos Vinicius Soares
author_facet Cabeleira, Carlos Vinicius Soares
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Zaganelli, Margareth Vetis
Lima, Marcellus Polastri
Jeveaux, Geovany Cardoso
Costa, Daniela Carvalho Almeida da
dc.contributor.author.fl_str_mv Cabeleira, Carlos Vinicius Soares
dc.subject.por.fl_str_mv Illegal evidence
Exclusionary rule
Illegality
Sanction
Nullity
Principle of proportionality
Inadmissibilidade da Prova ilícita
Ilicitude
Sanção
Princípio da proporcionalidade
Processo civil
Prova (Direito)
Nulidade (Direito)
Proporcionalidade (Direito)
Direito Processual Civil
340
topic Illegal evidence
Exclusionary rule
Illegality
Sanction
Nullity
Principle of proportionality
Inadmissibilidade da Prova ilícita
Ilicitude
Sanção
Princípio da proporcionalidade
Processo civil
Prova (Direito)
Nulidade (Direito)
Proporcionalidade (Direito)
Direito Processual Civil
340
description This essay studies the illegal evidence in the Brazilian Civil Procedure from the opposition between the constitutional right to produce evidence, due to the right of access to justice, and the Exclusionary Rule of illegal evidence, resulting from due process of law. Illegal evidence is the one that is the result of transgression of substantive law rules, in opposition to illegitimate evidence, in which there is violation of procedural rules. The consequences for each one is different: while the Constitution renders inadmissibility for the first, law sets nullity as sanction for the second. The distinction, which is largely accepted by the Brazilian doctrine, is connected with the division made by the legal theory between norms of conduct and norms of competence, so that the legal consequences of violation of each type of standards differ. Law 11.690/2008 has regulated article 5 section LVI 5 of the Constitution through the amendment of the Code of Criminal Procedure. This regulation also applies to Civil Procedure, adapted as necessary, because the differences between the two branches of procedural law. Analyzes the ―fruits of the poisonous tree doctrine‖ and the procedural consequences of recognizing the wrongfulness of evidence. Then, leaning back in the general theory of law, examines the issue of illegality and sanction, as well as legal excuses, to conclude that when the wrongfulness of conduct from which it originated evidence is excluded the evidence thus obtained should be lawful for all purposes. The question of the applicability of legal excuses is the first analysis of proportionality that can lead to non exclusion of evidence initially charged as illegal. If the unlawful act committed is not sheltered by any legal excuse, it is still possible not apply the penalties for illegal evidence, as the institutes of estoppel and curative acts, as well as the principles of ―no nullity without damages‖ and of the adversary system, connected to the nullity theory should also be applied to illegally obtained evidence, for the identity of reason. Finally, the illegal evidence can be also used through the application of proportionality, to prevent a fundamental right to suffer a more serious violation than that committed by unlawful obtaining of evidence, since all fundamental rights should be implemented in most extent possible. The application of proportionality, however, should be done with responsability, through grounding in the features of the case and following the method recommended by the doctrine through the subprinciples, sequentially considered, the appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense.
publishDate 2010
dc.date.none.fl_str_mv 2010-05-21
2016-08-29T11:13:13Z
2016-07-11
2016-08-29T11:13:13Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/handle/10/2707
url http://repositorio.ufes.br/handle/10/2707
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Text
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron:UFES
instname_str Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron_str UFES
institution UFES
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
repository.mail.fl_str_mv riufes@ufes.br
_version_ 1834479059670663168