Os impactos dos Mecanismos Fiscais no Financiamento do Sistema Único de Saúde

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Muller, Barbara Kaiser
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Saúde Coletiva
Centro de Ciências da Saúde
UFES
Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
SUS
DRU
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/16115
Resumo: Considering the process of dismantling Social Security Policies and, consequently, the Unified Health System, the present work aims to analyze two fiscal mechanisms that present themselves as major obstacles to the financial support of the system: 1) The Untying of Federal Revenue, in progress in the country since 1994, which reallocates resources destined to the Social Security budget for the purpose of paying off the external debt and generating a primary surplus; and, 2) Following the same economic logic guided by financialized capital, in 2016 the Constitutional Amendment to the Public Expenditure Ceiling, which regulated the “freeze” of public spending for the next 20 years, which will have disastrous consequences in the provision of public services. Finally, considering the emergency of the New Coronavirus Pandemic (COVID-19), the work will seek to analyze whether there was flexibility in such measures. Through document analysis and literature review (secondary data) it was noticed that both measures are aligned with the premise of a minimal State, reducing public spending that seeks to guarantee the accumulation and legitimation of Capital, contrary to the interest of defending the social rights affirmed in the Federal Constitution of 1988.
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