Articulação de normas e políticas urbanas relativas ao acesso à moradia em assentamentos precários: reflexões a partir das cidades de Angra dos Reis e Volta Redonda - RJ

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Pereira, Aparecida Veloso
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Niterói
• Palavras-chave em Português: Legislação urbanística; Políticas urbanas; Habitação popular; Angra dos Reis; Volta Redonda; Política pública urbana; Urban legislation; Urban public policies; Popular housing
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23566

Diante da realidade de muitas pessoas que moram em locais inadequados, diante de moradias que são construídas com parcos recursos e diante de cidadãos que vivem em locais sem saneamento básico e sem regularização, surge um questionamento sobre as leis e o ordenamento jurídico que regem as cidades. Esse questionamento refere-se às articulações entre as normas e as políticas públicas urbanas no enfrentamento de problemas nos assentamentos precários; a observação de possíveis conexões existentes entre leis e políticas federais, estaduais e municipais e seus reflexos práticos na sociedade. Há estudos que separam a cidade legal da cidade ilegal, como a cidade formal da informal. Este estudo enfoca a precariedade, ou seja, a parte das cidades em que as moradias não traduzem a dignidade que o ser humano merece. São nesses locais precários que muitas pessoas vivem, ou sobrevivem. O estudo observou o fenômeno a partir da formação das cidades de Angra dos Reis e de Volta Redonda e o contexto em que os assentamentos precários das duas cidades surgiram e se estabeleceram. Com três casos de referência em Angra dos Reis e três em Volta Redonda, foram analisados os problemas na formação dos assentamentos nos dias atuais e se as leis e políticas públicas urbanas municipais, estaduais e federais refletiram nos casos concretos. Com o objetivo de apontar as articulações entre as normas e políticas urbanas, a pesquisa traz referencial sobre acesso ao solo urbano através do uso, ocupação e parcelamento; antecedentes históricos de como ocorreu o acesso ao solo no Brasil; leis que amparam o direito à moradia e o interesse social; normas e políticas públicas federais, estaduais e municipais relativas ao acesso ao solo. Como resultados, observou-se as articulações entre as normas e programas de habitação nos três níveis de governo, e detectou-se que há leis municipais que evocam leis federais em seu texto e, igualmente, há na legislação estadual articulação com algumas leis federais. Por fim, tendo como base os seis assentamentos pesquisados, não foi possível identificar articulação entre leis ou políticas públicas urbanas em seus processos administrativos ou judiciais, porém, quanto à regularização fundiária, verificouse que órgãos municipais e estaduais dialogaram com esses assentamentos em suas demandas, em atuações pontuais, de acordo com as necessidades e os pedidos comunitários e não como política pública urbana. Como conclusão, com base na legislação associada às políticas urbanas da União, Estados e Municípios, foi reafirmada a grande importância das articulações e conexões, pois podem gerar inovações nas políticas públicas urbanas e melhoria nas condições de moradia e acesso ao solo.