O direito à moradia e a lei: contradições do processo de despejo dos moradores do prédio da Caixa, Niterói, RJ

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Gorham, Cynthia
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• dARK ID: ark:/87559/0013000017qnb
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Processo judicial; Direito à moradia; Despejo; Prédio da Caixa; Niterói; Ação de despejo; Niterói (RJ); Judicial process; Right to housing; Eviction
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/37282

A Tese reflete sobre o processo judicial que decidiu pelo despejo de moradores do ‘Prédio da Caixa’ em 2019 em Niterói (RJ). Além de apreciados os fatores objetivos que concorreram para o deferimento da Ação Civil Pública, como risco de desabamento, estado de conservação e ameaça de incêndio, foi também observada a atuação de representantes do Estado envolvidos no processo, como o autor da Ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , o Poder Judiciário Estadual como juízo, e o Poder Executivo Municipal, um dos réus, notadamente no que se referiu às suas respectivas reações ante as questões de cunho social e suas repercussões em um condomínio privado ocupado, majoritariamente, por segmento pauperizado da classe trabalhadora, onde, inclusive, havia proprietários. Soma-se à análise percepções relativas à existência da influência de elementos do denominado poder paralelo nas decisões e ações, nas omissões e contradições dos poderes públicos envolvidos, no uso de dispositivos protetivos efetivos para aquela população. Exemplos disso são a segurança, a prestação de assistência social e concessão de moradia provisória, entre outras medidas sociais, como o uso de instrumentos garantidores da função social da propriedade. Acrescenta-se o ingrediente essencial, o fato de tratar-se de um imóvel de 11 andares, de uso misto, com cerca de 380 unidades, predominantemente residenciais, localizado na principal avenida do Centro de Niterói. A operacionalização da pesquisa se deu por meio de observação participante e análise de documentos relativos ao processo que possibilitou destacar questões intervenientes no desenvolvimento da Ação, assim como desvelar o papel e a importância dos atores e agentes sociais envolvidos no uso de instrumentos garantidores de direitos.