Omissões inconstitucionais e seus instrumentos de controle: contribuições para o aprimoramento institucional
| Ano de defesa: | 2025 |
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Resumo: | O objeto desta dissertação diz respeito ao controle de constitucionalidade por omissão e seus respectivos instrumentos de controle: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Mandado de Injunção (MI), e, para alguns, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Espera-se poder contribuir de forma original para um debate que a despeito de não ser exatamente novo no Brasil, ainda demanda contribuições pontuais para o desenvolvimento de uma teoria inteiramente adequada às peculiaridades do controle das omissões inconstitucionais em nossa realidade, em contraposição ao já bastante desenvolvido estudo dos instrumentos de controle de constitucionalidade por ação. Faz-se necessário distinguir o fenômeno da inconstitucionalidade por omissão dos respectivos instrumentos jurisdicionais típicos de controle, distinguindo-os das hipóteses igualmente frequentes em que se realiza o controle de constitucionalidade por omissão in concreto em processos subjetivos. Problemas como a possibilidade de se determinar prazo para a atuação legislativa, decisões de normatividade supletiva, a regulamentação processual do MI e o cabimento da ADPF são questões que também geram perplexidades para o intérprete no âmbito da jurisdição constitucional. Para enfrentar os problemas mencionados, pretende-se recorrer não só às fontes comuns ao desenvolvimento do tema, mas também a fontes nem sempre consultadas, como as experiências estaduais com a ADO e o MI; as propostas legislativas de regulamentação do MI; experiências comparadas em países da América Latina e uma valorização do método histórico a partir dos debates da Assembleia Nacional Constituinte, sem que se descuide da análise da doutrina e jurisprudência tradicional sobre o tema e as propostas já existentes de aprimoramento institucional. |
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Fernandes, Eric Baracho DorePinto, Helena Eliashttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519Ferreira, Gustavo Sampaio Telleshttp://lattes.cnpq.br/94306814190214682025-07-21T14:23:39Z2025-07-21T14:23:39Z-FERNANDES, Eric Baracho Dore. Omissões inconstitucionais e seus instrumentos de controle: contribuições para o aprimoramento institucional. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.https://app.uff.br/riuff/handle/1/39344O objeto desta dissertação diz respeito ao controle de constitucionalidade por omissão e seus respectivos instrumentos de controle: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Mandado de Injunção (MI), e, para alguns, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Espera-se poder contribuir de forma original para um debate que a despeito de não ser exatamente novo no Brasil, ainda demanda contribuições pontuais para o desenvolvimento de uma teoria inteiramente adequada às peculiaridades do controle das omissões inconstitucionais em nossa realidade, em contraposição ao já bastante desenvolvido estudo dos instrumentos de controle de constitucionalidade por ação. Faz-se necessário distinguir o fenômeno da inconstitucionalidade por omissão dos respectivos instrumentos jurisdicionais típicos de controle, distinguindo-os das hipóteses igualmente frequentes em que se realiza o controle de constitucionalidade por omissão in concreto em processos subjetivos. Problemas como a possibilidade de se determinar prazo para a atuação legislativa, decisões de normatividade supletiva, a regulamentação processual do MI e o cabimento da ADPF são questões que também geram perplexidades para o intérprete no âmbito da jurisdição constitucional. Para enfrentar os problemas mencionados, pretende-se recorrer não só às fontes comuns ao desenvolvimento do tema, mas também a fontes nem sempre consultadas, como as experiências estaduais com a ADO e o MI; as propostas legislativas de regulamentação do MI; experiências comparadas em países da América Latina e uma valorização do método histórico a partir dos debates da Assembleia Nacional Constituinte, sem que se descuide da análise da doutrina e jurisprudência tradicional sobre o tema e as propostas já existentes de aprimoramento institucional.This work broaches the unconstitutional omissions and its instruments of control by the judicial review: Direct Action of Unconstitutionality, Writ of Injunction and, for some, the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept. The main goal of this research is to contribute in an original way to a debate that, despite not being exactly new, still demands improvements in order to develop a judicial review theory suitable to this specific category of control. On this regard, seems relevant to distinguish the phenomenon of unconstitutional omissions from its respective instruments of control, also distinguishing those instruments from the unconstitutional omissions control that takes place on ordinary demands and processes. Issues such as the possibility to establish a term for legislative action, normative decisions, the lack of legal regulation for the Writ of Injunction and the use of the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept are questions still faced by Brazilian Constitutional Law. In order to contribute to the national debate regarding those questions, this work intends to broach not only the usual sources and authors on constitutional doctrine, but sources not always debated, such as State experiences with the Direct Action and Writ of Injunction; the legislative projects regarding the Writ of Injunction; the experiences of countries on Latin America and the debates about the theme during the National Constituent Assembly that result in current Brazilian Constitution.327 p.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessOmissões inconstitucionais e seus instrumentos de controle: contribuições para o aprimoramento institucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisIncostitucionalidade por omissãoMandado de InjunçãoAção Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoJurisdição constitucionalArguição de Descumprimento de Preceito FundamentalInconstitucionalidade das leisAção direta de inconstitucionalidade por omissãoMandado de injunçãoOmissão legislativaConstituição (Direito comparado)Unconstitutional omissionsWrit of InjunctionDirect Action of UnconstitutionalityJudicial ReviewClaim of Non-Compliance with a Fundamental PreceptMestrado acadêmicoUniversidade Federal FluminenseFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional2013Niterói, RJporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFFLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/39344/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALDissertação Terminada - Versão PDF Ecric Baracho.pdfDissertação Terminada - Versão PDF Ecric Baracho.pdfapplication/pdf2134404https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/39344/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Terminada%20-%20Vers%c3%a3o%20PDF%20Ecric%20Baracho.pdfb248f9c8107396f2cb7c87eaeea715e4MD511/393442025-07-21 11:23:39.855oai:app.uff.br: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ório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202025-07-21T14:23:39Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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