Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Costa, Letícia da Rocha Queiroz Porciúncula
Orientador(a): Ferreira, Ivan da Costa Alemão
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21579
Resumo: O objeto do presente estudo é analisar a atual situação dos empregados domésticos no contexto sócio jurídico posterior a reforma do emprego doméstico ocorrida entre os anos de 2013 e 2015, por meio da Emenda Constitucional n0 72 de 2013 e da Lei Complementar n0 150 de 2015. A razão para tal estudo está relacionada ao fato de que os empregados domésticos foram excluídos, durante décadas, da proteção jurídica e social garantida aos demais trabalhadores urbanos, amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde 1943. Sendo esta discriminação, diretamente relacionada a diversas peculiaridades inerentes a categoria e aos fortes traços da herança escravocrata. A metodologia de pesquisa utilizada nesta dissertação é a pesquisa bibliográfica, através de pesquisas e dados oficiais do Governo Federal, bem como pesquisa empírica, realizada junto aos presidentes dos sindicatos dos empregados domésticos do Rio de Janeiro e Niterói, que foram imprescindíveis para traçar o cenário atual da categoria. Como resultado, o que se observa, é que atualmente, no período posterior as reformas ocorridas no emprego doméstico, do ponto de vista jurídico o cenário encontra-se favorável para a categoria, que alcançou maior isonomia frente aos demais trabalhadores celetistas, no entanto, do ponto de vista social, ainda é predominante as discriminações sofridas pela categoria
id UFF-2_5ebf785c7942fe5edf1be028440ca551
oai_identifier_str oai:app.uff.br:1/21579
network_acronym_str UFF-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository_id_str
spelling Costa, Letícia da Rocha Queiroz PorciúnculaCastro, Carla Appollinario deSantos, Patrícia Garcia doshttp://lattes.cnpq.br/0855407635992472http://lattes.cnpq.br/5131571651643044Ferreira, Ivan da Costa Alemão2021-04-01T15:40:45Z2021-04-01T15:40:45Z2018COSTA, Letícia da Rocha Queiroz Porciúncula. Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas e Sociais) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.https://app.uff.br/riuff/handle/1/21579Aluno de MestradoO objeto do presente estudo é analisar a atual situação dos empregados domésticos no contexto sócio jurídico posterior a reforma do emprego doméstico ocorrida entre os anos de 2013 e 2015, por meio da Emenda Constitucional n0 72 de 2013 e da Lei Complementar n0 150 de 2015. A razão para tal estudo está relacionada ao fato de que os empregados domésticos foram excluídos, durante décadas, da proteção jurídica e social garantida aos demais trabalhadores urbanos, amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde 1943. Sendo esta discriminação, diretamente relacionada a diversas peculiaridades inerentes a categoria e aos fortes traços da herança escravocrata. A metodologia de pesquisa utilizada nesta dissertação é a pesquisa bibliográfica, através de pesquisas e dados oficiais do Governo Federal, bem como pesquisa empírica, realizada junto aos presidentes dos sindicatos dos empregados domésticos do Rio de Janeiro e Niterói, que foram imprescindíveis para traçar o cenário atual da categoria. Como resultado, o que se observa, é que atualmente, no período posterior as reformas ocorridas no emprego doméstico, do ponto de vista jurídico o cenário encontra-se favorável para a categoria, que alcançou maior isonomia frente aos demais trabalhadores celetistas, no entanto, do ponto de vista social, ainda é predominante as discriminações sofridas pela categoriaThe objective of the present study is to analyze the current situation of domestic workers in the legal context after the reform of domestic employment between 2013 and 2015, through Constitutional Amendment No. 72 of 2013 and Complementary Law No. 150 of 2015. The reason for this study is related to the fact that domestic workers were excluded for decades from the legal and social protection guaranteed to other urban workers, supported by the Consolidation of Labor Laws (CLT), since 1943. As this discrimination, directly related to various peculiarities inherent in the category and the strong traces of the slaveholding heritage. The research methodology used in this dissertation is the bibliographical research, through official researches and data of the Federal Government, as well as empirical research, carried out with the presidents of the unions of the domestic employees of Rio de Janeiro and Niterói, who were essential to trace the scenario category. As a result, what is observed is that currently, in the later period the reforms occurred in domestic employment, from the legal point of view the scenario is favorable for the category, which achieved greater isonomy compared to other workers, from the social point of view, the discrimination suffered by the category still predominates103 f.Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessReflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remuneradoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTrabalho domésticoEmprego domésticoLei complementar nº 150/15Emenda constitucional nº 72/13Trabalho domésticoRegulamentaçãoBrasilLei complementarEmprego domésticoDomestic workDomestic employmentComplementary law nº 150/15Constitutional amendment nº 72/13mestrado acadêmicoUniversidade Federal FluminenseFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em Sociologia e Direito2018Niterói, RJporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFFORIGINALReflexos da EC nº 72 e da Lei Complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado.pdfReflexos da EC nº 72 e da Lei Complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado.pdfPrincipalapplication/pdf1558882https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/21579/1/Reflexos%20da%20EC%20n%c2%ba%20%2072%20e%20da%20Lei%20Complementar%20n%c2%ba%20150%20no%20trabalho%20dom%c3%a9stico%20remunerado.pdfa8200513273717593ab4957ef1e20424MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/21579/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/21579/3/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD531/215792021-09-23 15:35:17.967oai:app.uff.br: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ório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202021-09-23T18:35:17Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado
title Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado
spellingShingle Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado
Costa, Letícia da Rocha Queiroz Porciúncula
Trabalho doméstico
Emprego doméstico
Lei complementar nº 150/15
Emenda constitucional nº 72/13
Trabalho doméstico
Regulamentação
Brasil
Lei complementar
Emprego doméstico
Domestic work
Domestic employment
Complementary law nº 150/15
Constitutional amendment nº 72/13
title_short Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado
title_full Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado
title_fullStr Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado
title_full_unstemmed Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado
title_sort Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado
author Costa, Letícia da Rocha Queiroz Porciúncula
author_facet Costa, Letícia da Rocha Queiroz Porciúncula
author_role author
dc.contributor.members.none.fl_str_mv Castro, Carla Appollinario de
Santos, Patrícia Garcia dos
dc.contributor.authorLattes.pt_BR.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0855407635992472
dc.contributor.advisorLattes.pt_BR.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5131571651643044
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Letícia da Rocha Queiroz Porciúncula
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ferreira, Ivan da Costa Alemão
contributor_str_mv Ferreira, Ivan da Costa Alemão
dc.subject.keyword.pt_BR.fl_str_mv Trabalho doméstico
Emprego doméstico
Lei complementar nº 150/15
Emenda constitucional nº 72/13
topic Trabalho doméstico
Emprego doméstico
Lei complementar nº 150/15
Emenda constitucional nº 72/13
Trabalho doméstico
Regulamentação
Brasil
Lei complementar
Emprego doméstico
Domestic work
Domestic employment
Complementary law nº 150/15
Constitutional amendment nº 72/13
dc.subject.descriptor.pt_BR.fl_str_mv Trabalho doméstico
Regulamentação
Brasil
Lei complementar
Emprego doméstico
dc.subject.keywordother.pt_BR.fl_str_mv Domestic work
Domestic employment
Complementary law nº 150/15
Constitutional amendment nº 72/13
description O objeto do presente estudo é analisar a atual situação dos empregados domésticos no contexto sócio jurídico posterior a reforma do emprego doméstico ocorrida entre os anos de 2013 e 2015, por meio da Emenda Constitucional n0 72 de 2013 e da Lei Complementar n0 150 de 2015. A razão para tal estudo está relacionada ao fato de que os empregados domésticos foram excluídos, durante décadas, da proteção jurídica e social garantida aos demais trabalhadores urbanos, amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde 1943. Sendo esta discriminação, diretamente relacionada a diversas peculiaridades inerentes a categoria e aos fortes traços da herança escravocrata. A metodologia de pesquisa utilizada nesta dissertação é a pesquisa bibliográfica, através de pesquisas e dados oficiais do Governo Federal, bem como pesquisa empírica, realizada junto aos presidentes dos sindicatos dos empregados domésticos do Rio de Janeiro e Niterói, que foram imprescindíveis para traçar o cenário atual da categoria. Como resultado, o que se observa, é que atualmente, no período posterior as reformas ocorridas no emprego doméstico, do ponto de vista jurídico o cenário encontra-se favorável para a categoria, que alcançou maior isonomia frente aos demais trabalhadores celetistas, no entanto, do ponto de vista social, ainda é predominante as discriminações sofridas pela categoria
publishDate 2018
dc.date.issued.fl_str_mv 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-04-01T15:40:45Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-04-01T15:40:45Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv COSTA, Letícia da Rocha Queiroz Porciúncula. Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas e Sociais) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://app.uff.br/riuff/handle/1/21579
dc.identifier.vinculation.pt_BR.fl_str_mv Aluno de Mestrado
identifier_str_mv COSTA, Letícia da Rocha Queiroz Porciúncula. Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas e Sociais) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Aluno de Mestrado
url https://app.uff.br/riuff/handle/1/21579
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
instname_str Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron_str UFF
institution UFF
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
bitstream.url.fl_str_mv https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/21579/1/Reflexos%20da%20EC%20n%c2%ba%20%2072%20e%20da%20Lei%20Complementar%20n%c2%ba%20150%20no%20trabalho%20dom%c3%a9stico%20remunerado.pdf
https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/21579/2/license_rdf
https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/21579/3/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv a8200513273717593ab4957ef1e20424
e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34
43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)
repository.mail.fl_str_mv riuff@id.uff.br
_version_ 1882027903042977792