Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel
| Ano de defesa: | 2019 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | , |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Link de acesso: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/27746 |
Resumo: | Poucos trabalhos acadêmicos retratam um diálogo eficiente entre procedimento autônomo do Tribunal de Contas e modelo de atribuição de responsabilidade por impedimento de autoridades. A presente pesquisa visa investigar se há incompatibilidades entre a motivação técnica do Tribunal de Contas no julgamento das contas governo e a motivação política exercida pelo Poder Legislativo no processo de impeachment instaurado em face da autoridade chefe do Executivo. Para construir um raciocínio embasado em argumentos técnicos, optou-se por formalizar um trabalho que relaciona desenvolvimento institucional da Corte de Contas, matrizes de controle, distinção entre função política e administrativa para o Direito em tratadistas clássicos e análise da literatura da Ciência Política acerca do presidencialismo de coalizações, democracia delegativa e o processo de impeachment. A busca dos prováveis resultados que evidenciam a incompatibilidade de juízos foi colhida através de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre a cooptação política dos membros da Corte e na breve citação dos processos de impeachment ocorridos no Brasil. |
| id |
UFF-2_8952b20bff2b39d27b0be986ddf29ca4 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:app.uff.br:1/27746 |
| network_acronym_str |
UFF-2 |
| network_name_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Mendes, Marco Aurélio SouzaNogueira Júnior, Albertohttp://lattes.cnpq.br/5245065312036907Ferreira, Gustavo Sampaio Telleshttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468Pinto, Helena Eliashttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519Willeman, Marianna Montebellohttp://lattes.cnpq.br/22054609225516032023-01-27T15:37:37Z2023-01-27T15:37:37Z2019MENDES, Marco Aurélio Souza. Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel. 2019. Dissertação (Mestrado Profissional em Justiça Administrativa) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.http://app.uff.br/riuff/handle/1/27746Poucos trabalhos acadêmicos retratam um diálogo eficiente entre procedimento autônomo do Tribunal de Contas e modelo de atribuição de responsabilidade por impedimento de autoridades. A presente pesquisa visa investigar se há incompatibilidades entre a motivação técnica do Tribunal de Contas no julgamento das contas governo e a motivação política exercida pelo Poder Legislativo no processo de impeachment instaurado em face da autoridade chefe do Executivo. Para construir um raciocínio embasado em argumentos técnicos, optou-se por formalizar um trabalho que relaciona desenvolvimento institucional da Corte de Contas, matrizes de controle, distinção entre função política e administrativa para o Direito em tratadistas clássicos e análise da literatura da Ciência Política acerca do presidencialismo de coalizações, democracia delegativa e o processo de impeachment. A busca dos prováveis resultados que evidenciam a incompatibilidade de juízos foi colhida através de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre a cooptação política dos membros da Corte e na breve citação dos processos de impeachment ocorridos no Brasil.Few scholarly papers portray an efficient dialogue between the Court of Auditors' autonomous procedure and the model of attribution of responsibility for impeding authorities. The present research aims to investigate if there are incompatibilities between the technical motivation of the Court of Auditors in the judgment of the government accounts and the political motivation exercised by the Legislative Power in the process of impeachment brought before the chief executive authority. In order to construct a rationale based on technical arguments, it was decided to formalize a work that relates institutional development of the Court of Accounts, control matrices, distinction between political and administrative function for the Law in classic writers and analysis of the Political Science literature on the presidentialism of coalitions, delegative democracy and the process of impeachment. The search for the probable results that show the incompatibility of judgments was collected through precedents of the Federal Supreme Court, the discussion about the political cooptation of the members of the Court and in the brief quotation of the impeachment processes occurred in Brazil.94 p.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessEvidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisDireito AdministrativoCiência PolíticaTribunal de ContasPresidencialismo de coalizaçãoImpeachmentAdministração públicaConta públicaTribunal de ContasJurisdição administrativaImpeachmentAdministrative lawPolitical scienceAudit CourtPresidentialism of coalitionImpeachmentMestrado profissionalUniversidade Federal FluminenseFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação Justiça Administrativa2019Niterói, RJporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFFORIGINALEvidências jurídicas e políticas - Marco Aurelio Mendes.pdfEvidências jurídicas e políticas - Marco Aurelio Mendes.pdfapplication/pdf839359https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/27746/1/Evid%c3%aancias%20jur%c3%addicas%20e%20pol%c3%adticas%20-%20Marco%20Aurelio%20Mendes.pdf53514f74f704dce1f9d04ca863513380MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/27746/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD521/277462023-01-27 12:37:40.372oai:app.uff.br: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ório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202023-01-27T15:37:40Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
| dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel |
| title |
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel |
| spellingShingle |
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel Mendes, Marco Aurélio Souza Direito Administrativo Ciência Política Tribunal de Contas Presidencialismo de coalização Impeachment Administração pública Conta pública Tribunal de Contas Jurisdição administrativa Impeachment Administrative law Political science Audit Court Presidentialism of coalition Impeachment |
| title_short |
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel |
| title_full |
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel |
| title_fullStr |
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel |
| title_full_unstemmed |
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel |
| title_sort |
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel |
| author |
Mendes, Marco Aurélio Souza |
| author_facet |
Mendes, Marco Aurélio Souza |
| author_role |
author |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mendes, Marco Aurélio Souza |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Nogueira Júnior, Alberto |
| dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5245065312036907 |
| dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv |
Ferreira, Gustavo Sampaio Telles |
| dc.contributor.advisor-co1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9430681419021468 |
| dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Pinto, Helena Elias |
| dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6169777142410519 |
| dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Willeman, Marianna Montebello |
| dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2205460922551603 |
| contributor_str_mv |
Nogueira Júnior, Alberto Ferreira, Gustavo Sampaio Telles Pinto, Helena Elias Willeman, Marianna Montebello |
| dc.subject.keyword.pt_BR.fl_str_mv |
Direito Administrativo Ciência Política Tribunal de Contas Presidencialismo de coalização Impeachment |
| topic |
Direito Administrativo Ciência Política Tribunal de Contas Presidencialismo de coalização Impeachment Administração pública Conta pública Tribunal de Contas Jurisdição administrativa Impeachment Administrative law Political science Audit Court Presidentialism of coalition Impeachment |
| dc.subject.descriptor.pt_BR.fl_str_mv |
Administração pública Conta pública Tribunal de Contas Jurisdição administrativa Impeachment |
| dc.subject.keywordother.pt_BR.fl_str_mv |
Administrative law Political science Audit Court Presidentialism of coalition Impeachment |
| description |
Poucos trabalhos acadêmicos retratam um diálogo eficiente entre procedimento autônomo do Tribunal de Contas e modelo de atribuição de responsabilidade por impedimento de autoridades. A presente pesquisa visa investigar se há incompatibilidades entre a motivação técnica do Tribunal de Contas no julgamento das contas governo e a motivação política exercida pelo Poder Legislativo no processo de impeachment instaurado em face da autoridade chefe do Executivo. Para construir um raciocínio embasado em argumentos técnicos, optou-se por formalizar um trabalho que relaciona desenvolvimento institucional da Corte de Contas, matrizes de controle, distinção entre função política e administrativa para o Direito em tratadistas clássicos e análise da literatura da Ciência Política acerca do presidencialismo de coalizações, democracia delegativa e o processo de impeachment. A busca dos prováveis resultados que evidenciam a incompatibilidade de juízos foi colhida através de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre a cooptação política dos membros da Corte e na breve citação dos processos de impeachment ocorridos no Brasil. |
| publishDate |
2019 |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2019 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-01-27T15:37:37Z |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2023-01-27T15:37:37Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
MENDES, Marco Aurélio Souza. Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel. 2019. Dissertação (Mestrado Profissional em Justiça Administrativa) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://app.uff.br/riuff/handle/1/27746 |
| identifier_str_mv |
MENDES, Marco Aurélio Souza. Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel. 2019. Dissertação (Mestrado Profissional em Justiça Administrativa) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019. |
| url |
http://app.uff.br/riuff/handle/1/27746 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
CC-BY-SA info:eu-repo/semantics/openAccess |
| rights_invalid_str_mv |
CC-BY-SA |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) instname:Universidade Federal Fluminense (UFF) instacron:UFF |
| instname_str |
Universidade Federal Fluminense (UFF) |
| instacron_str |
UFF |
| institution |
UFF |
| reponame_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
| collection |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
| bitstream.url.fl_str_mv |
https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/27746/1/Evid%c3%aancias%20jur%c3%addicas%20e%20pol%c3%adticas%20-%20Marco%20Aurelio%20Mendes.pdf https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/27746/2/license.txt |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
53514f74f704dce1f9d04ca863513380 43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF) |
| repository.mail.fl_str_mv |
riuff@id.uff.br |
| _version_ |
1882027857405804544 |