A Lei Antiterror e a produção política de um "inimigo público"

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Freitas, Veronica Tavares de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• dARK ID: ark:/87559/0013000017w7t
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Lei Antiterror; Movimentos sociais; Estado; Inimigo público; Terrorismo; Prevenção ao crime; Movimento social; Antiterrorism Law; Social movements; State; Public enemy
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/37614

O Brasil conta atualmente com uma lei específica de combate ao terrorismo, sancionada em 2016 pela então Presidente Dilma Rousseff. Trata-se da inserção do país no Regime Global Antiterror, sob liderança dos Estados Unidos desde os atentados do 11 de setembro de 2001. A categoria apresenta-se como uma norma oficial, sem, entretanto, contar com uma definição nítida sobre o que seria esse inimigo público a ser combatido. No caso brasileiro, a Lei 13.260/2016 descreve expressamente que não deve ser usada contra movimentos sociais. No entanto, o que se verifica é um ciclo de renovação da representação do terrorista, cuja utilização ocorreu sobre protestos políticos ao longo de todo o século XX, em especial nos períodos de regime autoritário no país. A categoria é retomada no escopo da pressão internacional, mas verifica-se que de modo mais amplo está localizada em um momento de desdemocratização nacional. Dessa forma, a Lei Antiterror apresenta múltiplas facetas, pois ao mesmo tempo em que responde a uma nova organização das relações internacionais e da cooperação entre os países, ajusta-se aos interesses das elites locais. A sua criação, em termos do contexto no qual iniciam-se os trâmites para o projeto legislativo e os sujeitos que participaram diretamente do processo, bem como as primeiras utilizações, revelam profundas questões acerca do significado do antiterrorismo nacional. No contexto de encarceramento em massa e de aprofundamento do Estado de Exceção, a classificação oficial de um inimigo sem um contorno que o concretize revela a possibilidade do poder de polícia sobre a ação política no país e de arbitrariedade estatal pela via punitiva, legitimada pelo espectro do combate ao terror.