Tutela juriscional da saúde pública: efetividade do direito à saúde através das decisões judiciais para o acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde no estado de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Franco, Marcelo Gustavo Rocha Moreira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Niterói
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Políticas públicas
Medicamentos
Direito a saúde
Direito à saúde
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15739
Resumo: A importância do conhecimento do modo como se realiza as decisões pertinentes ao acesso a serviços e produtos no Sistema Único de Saúde, tem gerado grande preocupação para o exercício do Direito quanto para a Atenção à Saúde. A incorporação inadequada de novas tecnologias implica riscos para o Sistema Único de Saúde e para seus usuários (MS/2006). Sendo os medicamentos uma tecnologia em saúde dentre outros, (Portaria 2510/MS) e objeto de constantes avanços tecnológicos, as ações judiciais são importantes meios de acesso a medicamentos em falta na rede pública como aqueles ainda não incorporados pelo SUS. Destarte, instaurado o contencioso entre usuário e gestor, o Judiciário é chamado a atuar, com o objetivo de compelir a Administração Pública a adimplir suas obrigações. Assim, o estudo visa analisar acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicados entre janeiro a abril do ano de 2013, para apurar o impacto das decisões judiciais no SUS e suas implicações para este
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