Diferentes formas de participação privada das organizações civis de recursos hídricos em cooperação estatal – um estudo da política nacional de recursos hídricos no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: SILVA, Rayssa Duarte da
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Recursos Hídricos
Gestão
Agências de Águas
Organizações Civis de Recursos Hídricos
Water resources
Management
Water Agencies
Civil Water Resources Organizations
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/41032
Resumo: A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal no 9.433/1997 em regulamentação ao inciso XIX do art. 21 da Constituição da República Federativa de 1988 (CRFB/1988), inovou ao estabelecer instrumentos para o uso sustentável dos recursos hídricos, partindo da premissa de ser a água um recurso finito e essencial para a vida humana. Neste contexto, o presente estudo objetiva explorar uma das possibilidades legais para a gestão hídrica, a partir da colaboração privada pelas denominadas Organizações Civis de Recursos Hídricos, conforme previsto no artigo 47 da Lei Federal no 9.433/1997. É dizer, buscar-se-á promover o debate sobre os aspectos jurídicos que envolvem a execução de atividades de Agência de Águas por Organizações Civis de Recursos Hídricos, isto é, entidades privadas com fins não econômicos, chamadas também de entidades equiparadas ou delegatárias. Pelo caráter multifacetado da pesquisa mostra-se imperioso abordar, ainda, os principais aspectos da Política Nacional de Recursos Hídricos e os atores que a desenvolvem, bem como suas competências. Nesse ínterim, o arcabouço jurídico que norteia a matéria e alguns de seus regulamentos próprios também será objeto de enfrentamento. Finalmente, entendendo as atividades que envolvem o a forma de gestão dos recursos hídricos, o estudo debruçar-se-á sobre as Organizações Civis de Recursos Hídricos, elucidando sobre o sistema jurídico que lhes é aplicável e promovendo análise sobre sua atuação no território pátrio a nível federal e Estadual, este último com enfoque nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo
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