A judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados-RJ: um estudo sobre a atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no ano de 2019
Ano de defesa: | 2021 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
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Resumo: | O Trabalho consiste na pesquisa empírica feita a partir da análise quantitativa de processos judiciais que tinham como objeto a judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados através da atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, tendo como marco temporal o ano de 2019.A escolha do ano de 2019 acontece a partir da necessidade de limitar a pesquisa para adequação ao tempo que o curso de mestrado dispõe, onde a conclusão abrirá as portas para a ampliação seja do marco temporal, seja das inquietudes reveladas pela pesquisa, em sede de Doutorado.A ideia é fazer um levantamento quantitativo para traçar o perfil da demanda, dos autores, identificar a atuação das partes envolvidas no processo e assim ajudar a entender o que leva a judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados, através da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.Inicialmente, pretende lançar um olhar sobre a assistência farmacêutica, os tipos de medicamentos para facilitar a compreensão dos dados obtidos através da pesquisa empírica realizada.Em seguida, a tese já se ocupa em abordar o tema da judicialização enquanto termo e prática, bem como buscar a análise do princípio da separação dos poderes e do princípio federativo, destacando que os Poderes possuem poderes típicos, mas também os atípicos, trazendo assim a problemática do questionamento sobre se “caberia ao Poder Judiciário estabelecer obrigações ao Poder Público em matéria de políticas Públicas?” e diante dessa provocação, a tese vem trazendo, sem pretensões de esgotar o tema, o debate sobre a invocação da Cláusula da Reserva do Possível, das inovações da LINDB e o princípio do Mínimo Existêncial, com um olhar ainda jurisprudencial sobre o tema.Por fim, após a tese ter situado as considerações no âmbito do Sistema Público de Saúde do Brasil, sobretudo lançando um olhar sobre a forma de escolha dos medicamentos que irão compor a lista do Sistema Único de Saúde, agora se faz importante mergulhar no universo da Defensoria Pública para entender a sua trajetória, seu compromisso, princípios e missão constitucional, para só então depois mergulhar nos dados coletados através da pesquisa empírica realizada. |
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A judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados-RJ: um estudo sobre a atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no ano de 2019Defensoria PúblicaSaúde PúblicaMedicamentosQueimadosMedicamentoJudicialização da saúdeAssistência farmacêuticaPolítica pública de saúdeQueimados (RJ)Public Defensepublic healthmedicinesQueimadosO Trabalho consiste na pesquisa empírica feita a partir da análise quantitativa de processos judiciais que tinham como objeto a judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados através da atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, tendo como marco temporal o ano de 2019.A escolha do ano de 2019 acontece a partir da necessidade de limitar a pesquisa para adequação ao tempo que o curso de mestrado dispõe, onde a conclusão abrirá as portas para a ampliação seja do marco temporal, seja das inquietudes reveladas pela pesquisa, em sede de Doutorado.A ideia é fazer um levantamento quantitativo para traçar o perfil da demanda, dos autores, identificar a atuação das partes envolvidas no processo e assim ajudar a entender o que leva a judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados, através da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.Inicialmente, pretende lançar um olhar sobre a assistência farmacêutica, os tipos de medicamentos para facilitar a compreensão dos dados obtidos através da pesquisa empírica realizada.Em seguida, a tese já se ocupa em abordar o tema da judicialização enquanto termo e prática, bem como buscar a análise do princípio da separação dos poderes e do princípio federativo, destacando que os Poderes possuem poderes típicos, mas também os atípicos, trazendo assim a problemática do questionamento sobre se “caberia ao Poder Judiciário estabelecer obrigações ao Poder Público em matéria de políticas Públicas?” e diante dessa provocação, a tese vem trazendo, sem pretensões de esgotar o tema, o debate sobre a invocação da Cláusula da Reserva do Possível, das inovações da LINDB e o princípio do Mínimo Existêncial, com um olhar ainda jurisprudencial sobre o tema.Por fim, após a tese ter situado as considerações no âmbito do Sistema Público de Saúde do Brasil, sobretudo lançando um olhar sobre a forma de escolha dos medicamentos que irão compor a lista do Sistema Único de Saúde, agora se faz importante mergulhar no universo da Defensoria Pública para entender a sua trajetória, seu compromisso, princípios e missão constitucional, para só então depois mergulhar nos dados coletados através da pesquisa empírica realizada.This work consists of an empirical research carried out from the quantitative analysis of legal claims involving judicialization in access to medicines in the district of Queimados, by means of the performance of the Rio de Janeiro Public Defense office, having as landmark the year 2019. The choice of the year 2019 happens from the need to limit this research suiting it to the duration of the master's degree course, where completion will open the doors to the expansion not only of the time frame, but also of the concerns revealed by the research, in future Ph.D. inputs. The idea is to conduct a quantitative survey to trace the profile of the demands, of the authors, identify the performance of the parties involved in the process and thus help understand what leads to judicialization of access to medicines in the municipality of Queimados, through the Public Defense office of Rio de Janeiro. Initially, it intends to launch a look at pharmaceutical assistance and the types of Medicines, to facilitate the comprehension of the data obtained by the empirical research performed. Then the thesis deals with the subject of judicialization as term and practice, as well as seeks an analysis of the principle of separation of powers and the federative principle, emphasizing that the Powers possess typical powers but also atypical ones, conveying a problematic issue whether "Would it be up to the judiciary to establish obligations to the Public Authorities in matters of public policies?" In face of this provocation, the thesis research brings, without intending to exhaust the subject; the debate on the invocation of the Possible Reserve Clause, on the innovations of “LINDB” and the principle of Existential Minimum, with a jurisprudential view on the subject. Finally, after the thesis had placed the considerations within the scope of Brazil‟s Public Health System, especially looking at the way in which medicines will be chosen to compose the list of the Single Health System, now it´s important to dive into the universe of the Public Defense to understand its trajectory, its commitments, principles and Constitutional Mission, only then to delve into the collected data through the empirical research carried out.Silva, Fernanda Duarte Lopes Lucas daSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes daAlmeida, Carlos Alberto Lima deKraucs, Iane2022-06-27T20:30:27Z2022-06-27T20:30:27Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfKRAUCS, Iane. A judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados-RJ: um estudo sobre a atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no ano de 2019. 2021. 76 f. 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