Direito do migrante no Brasil: direitos fundamentais, acesso aos serviços administrativos de imigração e a necessidade de diálogo entre os órgãos dos três poderes
| Ano de defesa: | 2025 |
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Resumo: | A dissertação tem como objetivo identificar, descrever e demonstrar, sob a perspectiva da Nova Lei de Imigração e seu compromisso com os direitos humanos, as dificuldades encontradas pelo público migrante e a satisfação na prestação do serviço público, bem como as dificuldades enfrentadas pelos servidores na busca da eficiência. Procura lançar uma luz sobre a importância da prestação do serviço na proteção do imigrante nos crimes violadores dos direitos humanos como o tráfico de pessoas, o trabalho escravo e a violência contra a mulher. Também se quer demonstrar a fragilidade da falta de comunicação entre os órgãos da Administração Pública e da Justiça; bem como a importância da aproximação entre os órgãos que contribuem de alguma forma para o exercício de direitos pelo imigrante.Esta pesquisa apresenta uma exposição de mudanças no cenário migratório mundial e seus reflexos no Brasil, como as novas diretrizes trazidas pela Nova Lei de Migração em contraponto ao extinto Estatuto do Estrangeiro. Aborda ainda o contexto atual da política de migração e os caminhos percorridos pelo imigrante para obtenção de sua regularização migratória e seu alinhamento ao usufruto dos direitos fundamentais garantidos pelo novo normativo. A partir de dados e relatórios fornecidos e obtidos pelo Ministério da Justiça, SADIP e Defensorias, enumera os procedimentos no âmbito da Delegacia de Imigração no Rio de Janeiro (DELEMIG/RJ). Pretende ainda expor e justificar a adoção de determinadas medidas reclamadas perante as Defensorias. Ilustra, através de gráficos e estatísticas, a imigração em números. Além disso, o texto enfatiza os desafios enfrentados pela Administração e seus prepostos, chamando atenção para a fragmentação do serviço de imigração. |
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Procura lançar uma luz sobre a importância da prestação do serviço na proteção do imigrante nos crimes violadores dos direitos humanos como o tráfico de pessoas, o trabalho escravo e a violência contra a mulher. Também se quer demonstrar a fragilidade da falta de comunicação entre os órgãos da Administração Pública e da Justiça; bem como a importância da aproximação entre os órgãos que contribuem de alguma forma para o exercício de direitos pelo imigrante.Esta pesquisa apresenta uma exposição de mudanças no cenário migratório mundial e seus reflexos no Brasil, como as novas diretrizes trazidas pela Nova Lei de Migração em contraponto ao extinto Estatuto do Estrangeiro. Aborda ainda o contexto atual da política de migração e os caminhos percorridos pelo imigrante para obtenção de sua regularização migratória e seu alinhamento ao usufruto dos direitos fundamentais garantidos pelo novo normativo. A partir de dados e relatórios fornecidos e obtidos pelo Ministério da Justiça, SADIP e Defensorias, enumera os procedimentos no âmbito da Delegacia de Imigração no Rio de Janeiro (DELEMIG/RJ). Pretende ainda expor e justificar a adoção de determinadas medidas reclamadas perante as Defensorias. Ilustra, através de gráficos e estatísticas, a imigração em números. Além disso, o texto enfatiza os desafios enfrentados pela Administração e seus prepostos, chamando atenção para a fragmentação do serviço de imigração.This research presents an exposition of changes in the world migratory scenario and its reflexes in Brazil, such as the new guidelines brought by the New Migration Law in contrast to the extinct Foreigner Statute. It also addresses the current context of migration policy and the paths taken by the immigrant to obtain their migratory regularization and their alignment with the enjoyment of fundamental rights guaranteed by the new regulations. Based on data and reports provided and obtained by SADIP and the Public Defender's Offices, it lists the procedures within the scope of the Immigration Office in Rio de Janeiro (DELEMIG/RJ). It also intends to expose and justify the adoption of certain measures claimed before the Public Defender's Offices. It illustrates, through graphics and statistics, immigration in numbers. In addition, the text emphasizes the challenges faced by the Administration and its agents, drawing attention to the fragmentation of the immigration service. In this sense, the dissertation aims to identify, describe and demonstrate, from the perspective of the New Immigration Law and its commitment to human rights, the difficulties encountered by the migrant public and the satisfaction in the provision of public service, as well as the difficulties faced. by the servers in the pursuit of satisfaction. It seeks to shed light on the importance of service provision in the protection of immigrants in crimes that violate human rights such as human trafficking, slave labor and violence against women. We also want to demonstrate the fragility of the lack of communication between the organs of Public Administration and Justice; as well as the importance of bringing together the bodies that somehow contribute to the immigrant's exercise of rights.120CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessDireito do migrante no Brasil: direitos fundamentais, acesso aos serviços administrativos de imigração e a necessidade de diálogo entre os órgãos dos três poderesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMigrantesDireitos HumanosServiços de ImigraçãoViolação de DireitosMigrantsHuman rightsImmigration ServicesInfringement of RightsMestrado profissionalUniversidade Federal FluminenseFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação Justiça Administrativa2022Niterói, RJporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFFORIGINALDireito do migrante no Brasil - Veronica Teixeira.pdfDireito do migrante no Brasil - Veronica Teixeira.pdfapplication/pdf1876825https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/41096/1/Direito%20do%20migrante%20no%20Brasil%20-%20Veronica%20Teixeira.pdf9f3f1fb11774678e7cd502cea686541bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://app.uff.br/riuff/bitstream/1/41096/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD521/410962025-11-14 11:58:58.728oai:app.uff.br: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ório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202025-11-14T14:58:58Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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