Regularização ambiental: análise sobre o arcabouço técnico-jurídico do SICAR

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Laudares, Dagmar Cristina de Alcântara
• Orientador(a): Borges, Luís Antônio Coimbra
• Banca de defesa: Borém, Rosângela Alves Tristão, Marques, Ricardo Tayarol
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Lavras
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Tecnologias e Inovações Ambientais
• Departamento: Não especifica vinculação com nenhum departamento
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Programa de regularização ambiental; Código florestal; Lacunas; Regularização ambiental; Environmental regularization program; Forest code; Gaps; Environmental regularization
• Área do conhecimento CNPq: Conservação de Áreas Silvestres
• Link de acesso: https://repositorio.ufla.br/handle/1/58906

A Lei Federal no 12.651/2012, conhecida como atual Código Florestal, consiste na principal tutela jurídica brasileira que estabelece limites para uso do solo e para a supressão da vegetação nativa no interior das propriedades privadas. A legislação foi bastante criticada por flexibilizar a proteção da vegetação nativa, mas reconhecida por trazer programas e ferramentas que melhor articulam os trâmites de regularização ambiental por meio da ferramenta técnico-especializada conhecida como Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). A implementação dessa ferramenta tem gerado expectativas para que se consigam fazer cumprir a legislação e os compromissos nacionais de redução de desmatamentos assumidos em acordos internacionais. No entanto, como aponta o último boletim do Cadastro Ambiental Rural (CAR), somente 50% dos proprietários ou possuidores informaram o desejo de Aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Embora o PRA se encontre em fase de aperfeiçoamento e evolução, percebe- se pelos dados do CAR que metade da população brasileira possuem algum receio em participar do programa. Pelo contexto, objetiva-se, a partir de uma extensa pesquisa bibliográfica e documental, examinar os aspectos técnico-legais do Código Florestal relacionados às áreas que requerem regularização e investigar como esses elementos (e possíveis lacunas de implementação) podem estar contribuindo para dificultar a adesão ao PRA e a aplicação da regularização ambiental. As lacunas identificadas na pesquisa dificultam a implementação integral da legislação e retardam o processo de regularização ambiental, impactando a consecução das metas ambientais do Sistema de Cadastro Ambiental Rural. O aprimoramento do SICAR e o esclarecimento das lacunas é inegável, pois o desenvolvimento do sistema proporciona uma compreensão precisa das questões legislativas pendentes e, consequentemente, em uma melhor adequação às exigências legais.