Adequação legal dos processos administrativos autorizativos para intervenção em áreas de preservação permanente

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Souza, Adriano Garcia de
• Orientador(a): Rezende, José Luiz Pereira de
• Banca de defesa: Pereira, José Aldo Alves, Valverde, Sebastião Renato
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
• Programa de Pós-Graduação: DCF - Programa de Pós-graduação
• País: BRASIL
• Palavras-chave em Português: Legislação ambiental; Direito ambiental; Processos administrativos; Áreas de preservação permanente; Meio ambiente; Recursos florestais e engenharia florestal
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ_NÃO_INFORMADO
• Link de acesso: https://repositorio.ufla.br/handle/1/2193

A introdução pelo legislador brasileiro, mesmo que de forma indireta, da questão ambiental na legislação brasileira, surgiu com a edição do Código Civil Brasileiro em 1916, no qual as mesmas foram tuteladas no capítulo que disciplinava a solução de conflitos de vizinhança. Após a promulgação do Código Civil Brasileiro, nossa legislação ambiental, ao longo do tempo, foi sendo implementada de forma fragmentada, buscando dar solução a casos concretos que necessitavam ser regulados por lei. Dessa forma, vários aspectos dos elementos ambientais foram regulados por leis específicas, muitas das vezes colidindo com leis integrantes de outros ramos do direito. Da mesma forma, as questões levadas ao exame do poder judiciário resultavam prejuízo à proteção ambiental, evidenciando o reconhecimento soberano do princípio constitucional do direito de propriedade. A promulgação da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, deu início a uma mudança nesta realidade, obrigando o poder público a criar diretrizes visando consolidar uma política ambiental ordenada, culminando com a decisão do legislador constituinte em inserir princípios da tutela ambiental no texto da Constituição Federal de 1988, dedicando-lhe um capítulo próprio. Na esteira das transformações, um grande desafio a ser superado é a recuperação e a preservação de áreas naturais de relevante valor ecológico, destacando-se, nesta classificação, as consideradas, por lei, como de preservação permanente. Apesar da denominação "preservação permanente", tais áreas podem ser utilizadas, mediante critérios impostos pelo legislador. Tais critérios devem ser apurados em processo administrativo próprio, em que a administração pública analisa a súplica do administrado, verificando se os estudos ambientais apresentados, aliados à documentação legal necessária, autorizam que o pleito seja atendido. Várias são as ações judiciais intentadas por representantes do Ministério Público e por representantes de entidades civis ligadas à questão da preservação ambiental, visando desconstituir autorizações ambientais concedidas para intervenção em áreas de preservação permanente, tendo em vista o descumprimento de condições previstas em lei, no momento da formalização e da análise do processo administrativo. Tais situações ensejaram a realização do presente estudo, com vistas a verificar as condições para a efetiva validade jurídica das autorizações ambientais concedidas para autorizar intervenções antrópicas em áreas de preservação permanente. Para a verificação de todos os requisitos necessários à emissão da referida autorização, foi realizada uma pesquisa de caráter exploratório, mediante revisão de literatura, revisão de jurisprudências, pelo método documental interpretativo e bibliográfico, em diversas bibliotecas universitárias e websites de órgãos públicos ambientais e entidades ligadas à proteção ambiental. Como resultado, pode-se concluir que o estrito cumprimento de todos os requisitos, legais e administrativos, necessários à emissão da autorização para utilização de área de preservação permanente é essencial para sua validade e que a falta de qualquer um deles importa na nulidade do ato administrativo realizado.