Efeitos da lei No 13.019/14 nas organizações assistenciais do município de Campo Belo – MG: análise pós-marco regulatório

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Nunes, Dayanna Cristina Pereira
• Orientador(a): Cabral, Eloisa Helena de Souza
• Banca de defesa: Cabral, Eloisa Helena de Souza, Vaccaro, Stefania Becattini, Alcantara, Valderi de Castro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Lavras
• Programa de Pós-Graduação: Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública
• Departamento: Departamento de Administração e Economia
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Organização da sociedade civil; Marco regulatório; Políticas públicas; Efetividade; Civil society organizations; Regulatory framework; Public policies; Effectiveness
• Área do conhecimento CNPq: Administração Pública
• Link de acesso: https://repositorio.ufla.br/handle/1/59687

Esta dissertação teve como objetivo principal analisar os efeitos da Lei no 13.019/14 nas organizações assistenciais de Campo Belo - MG, pós-marco regulatório. A pesquisa explorou os métodos e critérios de seleção das entidades, examinou as prestações de contas e identificou a percepção dos atores sociais do município de Campo Belo-MG, gestores das OSCs, servidores da SMAS e diretoria do CMAS que atuam nas parcerias, acerca dos efeitos da Lei no 13.019/14, correlacionadas com os critérios de efetividade. O estudo procurou conhecer e entender os desafios enfrentados pelas OSCs, identificar ferramentas para apoiar gestores públicos e das OSCs na gestão dessas parcerias. O referencial teórico abordou aspectos históricos e conceituais das OSCs, sua origem no Brasil e sua relação com o Estado, além de conceitos e critérios relacionados à efetividade. A pesquisa, de caráter exploratório e descritivo, utilizou abordagens qualitativas e quantitativas. Para identificar a percepção dos atores sociais acerca do MROSC e correlacionar com os critérios de efetividade, foram aplicados questionários. Foram realizadas entrevistas com representantes de 09 OSCs que firmaram parcerias com a SMAS entre 2018 e 2022. A análise dos dados foi feita através da técnica de análise de conteúdo. Os resultados mostraram que, das 19 parcerias formalizadas, apenas 5 seguiram o chamamento público, conforme prevê o MROSC, enquanto 14 utilizaram exceções legais, como inexigibilidade, dispensa ou emendas parlamentares. A análise das prestações de contas revelou que, embora 4 parcerias tenham sido inicialmente julgadas como parcialmente irregulares, as falhas foram corrigidas e tiveram as contas aprovadas, após ações compensatórias. O estudo destacou a eficácia do MROSC em garantir o cumprimento dos objetivos e resultados das parcerias, evidenciando que, apesar das exceções e desafios, as parcerias em Campo Belo foram bem- sucedidas em alcançar as metas. A pesquisa identificou sete categorias teóricas de efetividade associadas ao MROSC: realização da missão institucional, percepção de valores, satisfação das necessidades, deliberação, prioridade institucional, aspecto político e credibilidade. O estudo destacou a diversidade de missões das OSCs e a relevância de sua participação em conselhos de políticas públicas. Embora alinhadas com suas missões e com os valores do MROSC, as OSCs enfrentam desafios na implementação da lei. Na categoria satisfação das necessidades, mesmo com limitações financeiras, essas organizações impactam positivamente os beneficiários. No entanto, apresentam dificuldades de representatividade e influência nos processos de deliberação, apesar de manterem alinhamento com o poder público em prioridade institucional e aspecto político. A credibilidade das OSCs, sustentada pela transparência, se mostrou fundamental para o sucesso das parcerias. O MROSC é visto como um avanço regulatório, mas ainda enfrenta desafios como a burocracia e a necessidade de capacitação técnica. O estudo sugere que, enquanto as OSCs têm evoluído com adequação documental e medidas corretivas, a administração pública de Campo Belo precisa rever os processos de seleção de OSCs, pois, atualmente, a maioria das parcerias é firmada por exceções ao chamamento público. Essa prática, embora permitida, suscita dúvidas sobre transparência e imparcialidade.