O Supremo Tribunal Federal e as omissões inconstitucionais do Congresso Nacional: Limites e possibilidades ao estabelecimento de uma racionalidade decisória em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: FERRAZ, Fernanda Carvalho
• Orientador(a): CARVALHO, Márcia Haydée Porto de
• Banca de defesa: CARVALHO, Márcia Haydée Porto de , SANTANA, José Cláudio Pavão , LOPES, Jaqueline Prazeres de Sena
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Maranhão
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
• Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: controle de constitucionalidade; ativismo judicial; Supremo Tribunal Federal; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Análise de Jurisprudência
• Palavras-chave em Inglês: constitutional control; judicial activism; Federal Court of Justice; Direct Action of Unconstitutionality by Omission; Jurisprudence analysis
• Área do conhecimento CNPq: Direito Constitucional
• Link de acesso: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4882

With the growing role of the Judiciary in recent years and the Constitution of the Republic as the center of the Brazilian legal system and normative system, it is necessary to talk about issues such as division of Powers, Judicial Activism, Judicialization of Politics and mainly about Constitutionality Control. In this way, this research aimed to permeate these concepts and analyze the decisions of Direct Actions of Unconstitutionality by Omission in the post 1988 Constitution period, to examine to what extent the understanding of the Federal Court of Justice (STF) has changed, bringing a more activist rationality and logic, in the sense of supplying unconstitutional omissions and protecting fundamental rights. Everything, from the perspective of theoretical references such as Jeremy Waldron, Andrei Marmor and Robert Alexy, who have in common the formulation of theories discussing the importance of interpretation by judges, on judicial review and the legitimacy of the Judiciary to do so. To this end, an inductive methodology was adopted, with a qualitative bias, and using jurisprudence analysis as a methodological procedure, in order to be able to understand the influence of such decisions for the implementation of constitutional norms by the National Congress and whether they are in compliance with art. 103, §2 of the Constitution of the Republic of 1988.