Programas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócio

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Arthur Salles de Paula Moreira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1843/79756
Resumo: The progressive growth of the loyalty programs and frequent-flyer programs put the business activity in evidence in the market. However, their growing development and profitability were not accompanied by in-depth legal studies on the activity, revealing basic doubts about the operation and use of miles and loyalty points, as well as the lack of knowledge regarding the business model. As a result of this reality, the rights deriving from these programs have been recognized in a different way by the doctrine and the Courts, who are hesitating in a systematized and technical definition regarding the onerousness of the relationship established in the context of loyalty programs and the way of developing the activity. It is precisely this context of uncertainty and uncertainty that justified the development of the present research, focused on the field of Business Law, which promotes an analysis of the question, for the technical clarification of the business model related to loyalty programs and frequent-flyer programs. Based on the present study, it was necessary to verify if the loyalty programs, as well as the requent-flyer programs, have as a presupposition the execution of onerous legal transactions that support the so-called issue of loyalty points and miles, or if, in fact, it treats unilateral legal transaction. The hypothesis verified is that the loyalty and mileage programs comprise a complex contractual relationship, such as a network of contracts between businessmen and the consumer. In this respect, the relationship established between the businessmen and the consumer would be burdensome and would be based on a consumerbased contract, which would therefore attract the application of the rules of the Consumer Protection Code and thus, in some cases, unfair clauses in the so-called “regulations” of those programs. For the analysis of the proposed questions, the methodology adopted in the present study falls within theoretical research in the juridical-dogmatic aspects, according to research of the legal-comparative, legal-interpretative and legal-propositional types. In this context, it is the intention of the present work to address the existing challenges in this area based on the legal analysis of the business model involving loyalty programs and frequent-flyer programs, as well as the rights related to miles and loyalty points, in order to understand the legal framework of business activity.
id UFMG_2aaaca12b10ca4e5b79cd0f32e47170a
oai_identifier_str oai:repositorio.ufmg.br:1843/79756
network_acronym_str UFMG
network_name_str Repositório Institucional da UFMG
repository_id_str
spelling 2025-02-07T15:32:49Z2025-09-09T01:23:21Z2025-02-07T15:32:49Z2017-08-24https://hdl.handle.net/1843/79756The progressive growth of the loyalty programs and frequent-flyer programs put the business activity in evidence in the market. However, their growing development and profitability were not accompanied by in-depth legal studies on the activity, revealing basic doubts about the operation and use of miles and loyalty points, as well as the lack of knowledge regarding the business model. As a result of this reality, the rights deriving from these programs have been recognized in a different way by the doctrine and the Courts, who are hesitating in a systematized and technical definition regarding the onerousness of the relationship established in the context of loyalty programs and the way of developing the activity. It is precisely this context of uncertainty and uncertainty that justified the development of the present research, focused on the field of Business Law, which promotes an analysis of the question, for the technical clarification of the business model related to loyalty programs and frequent-flyer programs. Based on the present study, it was necessary to verify if the loyalty programs, as well as the requent-flyer programs, have as a presupposition the execution of onerous legal transactions that support the so-called issue of loyalty points and miles, or if, in fact, it treats unilateral legal transaction. The hypothesis verified is that the loyalty and mileage programs comprise a complex contractual relationship, such as a network of contracts between businessmen and the consumer. In this respect, the relationship established between the businessmen and the consumer would be burdensome and would be based on a consumerbased contract, which would therefore attract the application of the rules of the Consumer Protection Code and thus, in some cases, unfair clauses in the so-called “regulations” of those programs. For the analysis of the proposed questions, the methodology adopted in the present study falls within theoretical research in the juridical-dogmatic aspects, according to research of the legal-comparative, legal-interpretative and legal-propositional types. In this context, it is the intention of the present work to address the existing challenges in this area based on the legal analysis of the business model involving loyalty programs and frequent-flyer programs, as well as the rights related to miles and loyalty points, in order to understand the legal framework of business activity.porUniversidade Federal de Minas Geraishttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/info:eu-repo/semantics/openAccessProgramas de milhagemProgramas de fidelidadeRelação de consumoCláusulas abusivasModelo de negócioRede de contratosDireito empresarialLinhas aéreas - tarifasContratosCláusulas abusivasProgramas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisArthur Salles de Paula Moreirareponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGhttp://lattes.cnpq.br/4174417531155598Rúbia Carneiro Neveshttp://lattes.cnpq.br/3733000082213611Marcelo Andrade FéresLeandro Novais e SilvaO crescimento progressivo dos programas de fidelização e milhagem no país colocou a atividade empresarial em evidência no mercado, no entanto, seu crescente desenvolvimento e rentabilidade não foram acompanhados de estudos jurídicos aprofundados sobre a atividade, revelando dúvidas básicas em relação ao funcionamento e à utilização das milhas e pontos de fidelização e, também, dado o próprio desconhecimento em relação ao modelo de negócio. Em decorrência dessa realidade, os direitos advindos desses programas têm sido reconhecidos de forma diversa pela doutrina e pelos Tribunais, que vacilam numa definição sistematizada e técnica em relação à onerosidade da relação estabelecida no contexto dos programas de fidelização e a forma de desenvolvimento da atividade. É exatamente esse contexto de incerteza e indefinição que justificou o desenvolvimento desta pesquisa, voltada para o campo do Direito Empresarial, que promove uma análise da questão para apuração, com clareza técnica, do modelo de negócios relativo aos programas de fidelização de milhagem. Para a realização deste estudo, foi preciso verificar se os programas de fidelização, bem como os programas de milhagem, têm como pressuposto a realização de negócios jurídicos onerosos que lastreiam a chamada emissão dos pontos de fidelização e milhas, ou se, de fato, trata-se de negócio jurídico unilateral. Verificou-se que os programas de fidelização e milhagem compreendem uma relação contratual complexa, como uma rede de contratos celebrados entre empresários e o consumidor. Sob tal aspecto, a relação estabelecida entre os empresários e o consumidor seria onerosa e teria como base contrato de âmbito consumerista, o que, portanto, atrairia a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, assim, em algumas hipóteses, poderia derrogar cláusulas abusivas previstas nos chamados “regulamentos” dos referidos programas. Para a análise das questões propostas, a metodologia adotada neste trabalho se enquadra, dentre as pesquisas teóricas, na vertente jurídico-dogmática, segundo investigação do tipo jurídico-comparativo, jurídico-interpretativo e jurídico-propositivo. Nessa ordem de ideias é que foram enfrentados os desafios sobre a matéria, com base na análise jurídica do modelo de negócio que envolve os programas de fidelização e milhagem, bem como os direitos relativos às milhas e aos pontos de fidelização, para que fosse possível compreender o enquadramento jurídico da atividade empresarial.BrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGORIGINALdissertação (final).pdfapplication/pdf2311141https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/9d5b1fa9-aad4-4bc8-ab8d-3a8ffadfc06d/download31da03e7d802eeb8791985b0b61c0340MD51trueAnonymousREADLICENSElicense.txttext/plain2118https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/752b0281-9fa8-4744-99c4-32d9f4d875e9/downloadcda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272MD52falseAnonymousREADCC-LICENSElicense_rdfapplication/octet-stream811https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/22f2617d-fd61-4580-97a2-258557eb9cf1/downloadcfd6801dba008cb6adbd9838b81582abMD53falseAnonymousREAD1843/797562025-09-08 22:23:21.01http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/Acesso Abertoopen.accessoai:repositorio.ufmg.br:1843/79756https://repositorio.ufmg.br/Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2025-09-09T01:23:21Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)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
dc.title.none.fl_str_mv Programas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócio
title Programas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócio
spellingShingle Programas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócio
Arthur Salles de Paula Moreira
Direito empresarial
Linhas aéreas - tarifas
Contratos
Cláusulas abusivas
Programas de milhagem
Programas de fidelidade
Relação de consumo
Cláusulas abusivas
Modelo de negócio
Rede de contratos
title_short Programas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócio
title_full Programas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócio
title_fullStr Programas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócio
title_full_unstemmed Programas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócio
title_sort Programas de fidelização e milhagem: análise jurídica do modelo de negócio
author Arthur Salles de Paula Moreira
author_facet Arthur Salles de Paula Moreira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Arthur Salles de Paula Moreira
dc.subject.por.fl_str_mv Direito empresarial
Linhas aéreas - tarifas
Contratos
Cláusulas abusivas
topic Direito empresarial
Linhas aéreas - tarifas
Contratos
Cláusulas abusivas
Programas de milhagem
Programas de fidelidade
Relação de consumo
Cláusulas abusivas
Modelo de negócio
Rede de contratos
dc.subject.other.none.fl_str_mv Programas de milhagem
Programas de fidelidade
Relação de consumo
Cláusulas abusivas
Modelo de negócio
Rede de contratos
description The progressive growth of the loyalty programs and frequent-flyer programs put the business activity in evidence in the market. However, their growing development and profitability were not accompanied by in-depth legal studies on the activity, revealing basic doubts about the operation and use of miles and loyalty points, as well as the lack of knowledge regarding the business model. As a result of this reality, the rights deriving from these programs have been recognized in a different way by the doctrine and the Courts, who are hesitating in a systematized and technical definition regarding the onerousness of the relationship established in the context of loyalty programs and the way of developing the activity. It is precisely this context of uncertainty and uncertainty that justified the development of the present research, focused on the field of Business Law, which promotes an analysis of the question, for the technical clarification of the business model related to loyalty programs and frequent-flyer programs. Based on the present study, it was necessary to verify if the loyalty programs, as well as the requent-flyer programs, have as a presupposition the execution of onerous legal transactions that support the so-called issue of loyalty points and miles, or if, in fact, it treats unilateral legal transaction. The hypothesis verified is that the loyalty and mileage programs comprise a complex contractual relationship, such as a network of contracts between businessmen and the consumer. In this respect, the relationship established between the businessmen and the consumer would be burdensome and would be based on a consumerbased contract, which would therefore attract the application of the rules of the Consumer Protection Code and thus, in some cases, unfair clauses in the so-called “regulations” of those programs. For the analysis of the proposed questions, the methodology adopted in the present study falls within theoretical research in the juridical-dogmatic aspects, according to research of the legal-comparative, legal-interpretative and legal-propositional types. In this context, it is the intention of the present work to address the existing challenges in this area based on the legal analysis of the business model involving loyalty programs and frequent-flyer programs, as well as the rights related to miles and loyalty points, in order to understand the legal framework of business activity.
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-08-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2025-02-07T15:32:49Z
2025-09-09T01:23:21Z
dc.date.available.fl_str_mv 2025-02-07T15:32:49Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1843/79756
url https://hdl.handle.net/1843/79756
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMG
instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
instname_str Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron_str UFMG
institution UFMG
reponame_str Repositório Institucional da UFMG
collection Repositório Institucional da UFMG
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/9d5b1fa9-aad4-4bc8-ab8d-3a8ffadfc06d/download
https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/752b0281-9fa8-4744-99c4-32d9f4d875e9/download
https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/22f2617d-fd61-4580-97a2-258557eb9cf1/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 31da03e7d802eeb8791985b0b61c0340
cda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272
cfd6801dba008cb6adbd9838b81582ab
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufmg.br
_version_ 1862105854585602048