O sujeito trabalhador e o direito internacional social: a aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Pedro Augusto Gravatá Nicoli
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1843/52618
Resumo: Given the deep crisis in the perimeter of social protection, this thesis proposes a broad applicability of the Conventions of the International Labour Organisation (ILO) to the labor relations in a wide sense, gender of which subordinate employment is the most prominent species in Modernity. An immediate duty emerges for the States to protect, in addition to standard employment, forms of work that are atypical, informal, precarious, performed in own-account, autonomous and independent (but vulnerable) schemes, fragmented in time, whether paid or not, in short, all of the many contemporary expressions of dependence on the direct or indirect alienation of the labor force for the survival of women and men. For this proposition, the study recovers the historical and philosophical construction of work as the object of legal-institutional treatment and of the worker as a legal subject, revealing an alignment between, on the one hand, schemes of denial of work and of the identity of the worker (with the consequent legal exclusion) and, on the other, the reproduction of social risk and poverty. Contemporaneity, in an ambiguous movement of permanence and transformations, strongly affects the dynamics of labor relations with its lines of fragmentation and extreme individualism, in the context of the current strategies of productive restructuring in capitalism. In this context, the expressions of precarious work and the typologies of analysis of the workers, in new classes, are associated with the permanence and expansion of extreme forms of exploitation, resulting in the reproduction of poverty and vulnerability and in the need for a reencounter of Labour Law and the bases of its axiology. This reconnection will result, ultimately, in a broadening movement that is both holistic and anticipatory of possible frustrations in the results, around models that embrace a global project of social justice and that contribute to make of Law an empowering and emancipatory platform for the subject. The extent of this expansive movement embodied in the broad application of ILO standards results finally in the formulation of an International Social Law, arena for the recovery of the integrality of social justice and inclusion as the aims of the political, economic and legal spheres.
id UFMG_320fe3a09c6708689fa06dada362f98b
oai_identifier_str oai:repositorio.ufmg.br:1843/52618
network_acronym_str UFMG
network_name_str Repositório Institucional da UFMG
repository_id_str
spelling 2023-04-27T20:07:26Z2025-09-09T00:58:07Z2023-04-27T20:07:26Z2014-12-19https://hdl.handle.net/1843/52618Given the deep crisis in the perimeter of social protection, this thesis proposes a broad applicability of the Conventions of the International Labour Organisation (ILO) to the labor relations in a wide sense, gender of which subordinate employment is the most prominent species in Modernity. An immediate duty emerges for the States to protect, in addition to standard employment, forms of work that are atypical, informal, precarious, performed in own-account, autonomous and independent (but vulnerable) schemes, fragmented in time, whether paid or not, in short, all of the many contemporary expressions of dependence on the direct or indirect alienation of the labor force for the survival of women and men. For this proposition, the study recovers the historical and philosophical construction of work as the object of legal-institutional treatment and of the worker as a legal subject, revealing an alignment between, on the one hand, schemes of denial of work and of the identity of the worker (with the consequent legal exclusion) and, on the other, the reproduction of social risk and poverty. Contemporaneity, in an ambiguous movement of permanence and transformations, strongly affects the dynamics of labor relations with its lines of fragmentation and extreme individualism, in the context of the current strategies of productive restructuring in capitalism. In this context, the expressions of precarious work and the typologies of analysis of the workers, in new classes, are associated with the permanence and expansion of extreme forms of exploitation, resulting in the reproduction of poverty and vulnerability and in the need for a reencounter of Labour Law and the bases of its axiology. This reconnection will result, ultimately, in a broadening movement that is both holistic and anticipatory of possible frustrations in the results, around models that embrace a global project of social justice and that contribute to make of Law an empowering and emancipatory platform for the subject. The extent of this expansive movement embodied in the broad application of ILO standards results finally in the formulation of an International Social Law, arena for the recovery of the integrality of social justice and inclusion as the aims of the political, economic and legal spheres.CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorporUniversidade Federal de Minas Geraishttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito internacional socialTrabalhadorConvenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)Direito do trabalhoOrganização Internacional do TrabalhoTrabalhadoresCapitalismoO sujeito trabalhador e o direito internacional social: a aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisPedro Augusto Gravatá Nicolireponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGhttp://lattes.cnpq.br/1093377978448361Daniela Muradas Reishttp://lattes.cnpq.br/0010322004110521Antônio Álvares da SilvaGabriela Neves DelgadoFabrício Bertini Pasquot PolidoAldacy Rachid CoutinhoDiante de uma profunda crise no perímetro da proteção social, propõe-se a aplicabilidade ampla das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) às relações de trabalho em sentido lato, gênero do qual o emprego subordinado é a espécie mais destacada na Modernidade. Emerge, daí, um dever imediato para os Estados de protegerem, além do emprego padrão, o trabalho atípico, informal, precário, por conta própria, autônomo e independente vulneráveis, fragmentado no tempo, remunerado ou não, enfim, todas as muitas expressões contemporâneas da dependência na alienação, direta ou indireta, da força de trabalho para a sobrevivência de mulheres e homens. Para tal formulação, resgata-se a construção histórica e filosófica do trabalho como objeto de tratamento jurídico-institucional e do trabalhador com sujeito de direito, denotando-se um alinhamento entre, de um lado, esquemas de negação do trabalho e da identidade do sujeito trabalhador (com a consequente exclusão jurídica) e, de outro, a reprodução do risco social e da miséria. A contemporaneidade, em um jogo ambíguo de permanências de base e transformações, afeta fortemente a dinâmica das relações de trabalho com suas linhas de fragmentação e individualismo extremos, nas estratégias de reestruturação produtiva do capitalismo pós. Nesse contexto, as expressões do trabalho precarizado e as tipologias de análise dos trabalhadores, em novas classes, associam-se à permanência e expansão de formas extremas de exploração, a resultar na reprodução da pobreza e vulnerabilidade e na necessidade de um reencontro do Direito do Trabalho com suas bases de sua axiologia. Essa reconexão implicará, enfim, em um movimento ampliativo que se faça holístico e antecipador de possíveis frustrações de resultados, em torno de modelos que encampem um projeto global de justiça social e que tornem o Direito uma plataforma de empoderamento e emancipação do sujeito. A extensão desse movimento expansivo corporificado na aplicação ampliada das normas da OIT resulta, finalmente, na formulação de um Direito Internacional Social, arena de recuperação da integralidade da justiça social e inclusão como fins do político, do econômico e do jurídico.BrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGORIGINALTese Pedro Nicoli . Versão Final e Arquivo Completo , Em 20.02.2015.pdfapplication/pdf3719358https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/4e83fdd6-3394-4538-abe2-feb70ec68123/downloadab080ac08f4fe4f1f48fa5163a277629MD51trueAnonymousREADLICENSElicense.txttext/plain2118https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/9fb4117a-0689-4868-8ecf-4204b057c885/downloadcda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272MD52falseAnonymousREADCC-LICENSElicense_rdfapplication/octet-stream811https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/9147b1f2-513b-4e41-8086-f1b15cdd7697/downloadcfd6801dba008cb6adbd9838b81582abMD53falseAnonymousREAD1843/526182025-09-08 21:58:07.353http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/Acesso Abertoopen.accessoai:repositorio.ufmg.br:1843/52618https://repositorio.ufmg.br/Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2025-09-09T00:58:07Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)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
dc.title.none.fl_str_mv O sujeito trabalhador e o direito internacional social: a aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalho
title O sujeito trabalhador e o direito internacional social: a aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalho
spellingShingle O sujeito trabalhador e o direito internacional social: a aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalho
Pedro Augusto Gravatá Nicoli
Direito do trabalho
Organização Internacional do Trabalho
Trabalhadores
Capitalismo
Direito internacional social
Trabalhador
Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
title_short O sujeito trabalhador e o direito internacional social: a aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalho
title_full O sujeito trabalhador e o direito internacional social: a aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalho
title_fullStr O sujeito trabalhador e o direito internacional social: a aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalho
title_full_unstemmed O sujeito trabalhador e o direito internacional social: a aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalho
title_sort O sujeito trabalhador e o direito internacional social: a aplicação ampliada das normas da Organização Internacional do Trabalho
author Pedro Augusto Gravatá Nicoli
author_facet Pedro Augusto Gravatá Nicoli
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Pedro Augusto Gravatá Nicoli
dc.subject.por.fl_str_mv Direito do trabalho
Organização Internacional do Trabalho
Trabalhadores
Capitalismo
topic Direito do trabalho
Organização Internacional do Trabalho
Trabalhadores
Capitalismo
Direito internacional social
Trabalhador
Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
dc.subject.other.none.fl_str_mv Direito internacional social
Trabalhador
Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
description Given the deep crisis in the perimeter of social protection, this thesis proposes a broad applicability of the Conventions of the International Labour Organisation (ILO) to the labor relations in a wide sense, gender of which subordinate employment is the most prominent species in Modernity. An immediate duty emerges for the States to protect, in addition to standard employment, forms of work that are atypical, informal, precarious, performed in own-account, autonomous and independent (but vulnerable) schemes, fragmented in time, whether paid or not, in short, all of the many contemporary expressions of dependence on the direct or indirect alienation of the labor force for the survival of women and men. For this proposition, the study recovers the historical and philosophical construction of work as the object of legal-institutional treatment and of the worker as a legal subject, revealing an alignment between, on the one hand, schemes of denial of work and of the identity of the worker (with the consequent legal exclusion) and, on the other, the reproduction of social risk and poverty. Contemporaneity, in an ambiguous movement of permanence and transformations, strongly affects the dynamics of labor relations with its lines of fragmentation and extreme individualism, in the context of the current strategies of productive restructuring in capitalism. In this context, the expressions of precarious work and the typologies of analysis of the workers, in new classes, are associated with the permanence and expansion of extreme forms of exploitation, resulting in the reproduction of poverty and vulnerability and in the need for a reencounter of Labour Law and the bases of its axiology. This reconnection will result, ultimately, in a broadening movement that is both holistic and anticipatory of possible frustrations in the results, around models that embrace a global project of social justice and that contribute to make of Law an empowering and emancipatory platform for the subject. The extent of this expansive movement embodied in the broad application of ILO standards results finally in the formulation of an International Social Law, arena for the recovery of the integrality of social justice and inclusion as the aims of the political, economic and legal spheres.
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-12-19
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-04-27T20:07:26Z
2025-09-09T00:58:07Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-04-27T20:07:26Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1843/52618
url https://hdl.handle.net/1843/52618
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMG
instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
instname_str Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron_str UFMG
institution UFMG
reponame_str Repositório Institucional da UFMG
collection Repositório Institucional da UFMG
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/4e83fdd6-3394-4538-abe2-feb70ec68123/download
https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/9fb4117a-0689-4868-8ecf-4204b057c885/download
https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/9147b1f2-513b-4e41-8086-f1b15cdd7697/download
bitstream.checksum.fl_str_mv ab080ac08f4fe4f1f48fa5163a277629
cda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272
cfd6801dba008cb6adbd9838b81582ab
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufmg.br
_version_ 1862105964039110656