A exceção da justiça: razões do atraso e dos impasses da justiça de transição no Brasil

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Daniela Mateus de Vasconcelos
• Orientador(a): Juarez Rocha Guimaraes
• Banca de defesa: Marlise Miriam de Matos Almeida, Carlos Augusto Canedo Goncalves da Silva, Eleonora Schettini Martins Cunha, Paulo Abrão Pires Junior
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Palavras-chave em Português: Transição; Direitos humanos; Ditadura militar; Repressão política; Democrática; Justiça de transição
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A4RFHK

Esta tese se propõe a caracterizar a singularidade do processo da Justiça de Transição no Brasil e explicar as razões da incorporação tardia, lenta e parcial dos mecanismos da Justiça de Transição comissões da verdade, processos judiciais, reforma das instituições violadoras, políticas públicas de reparação e de resgate da memória na confrontação do legado de graves violações aos direitos humanos perpetradas pelo aparato repressivo da ditadura militar (1964-1985). Para ressaltar as especificidades do caso brasileiro, utiliza-se um trabalho comparativo controlado com as transições democráticas e as dinâmicas de Justiça de Transição produzidas nos países da região do Cone Sul. No sentido de compreender as razões dessa singularidade, foi necessário um duplo trabalho: de constituir e sedimentar a cultura internacional da Justiça de Transição e de construir uma narrativa histórica, a partir da gramática da Justiça de Transição, da transição da ditadura para a democracia até o final do segundo governo Lula, em 2010. Na construção dessa narrativa, buscou-se identificar e hierarquizar as variáveis que condicionaram o ajuste de contas (settling accounts) com o passado recente e os impasses que permeiam o enfrentamento dessa herança de violência estatal. O argumento central é que o caráter liberal-conservador da transição democrática influenciou a ausência de medidas de verdade e justiça no período da mudança de regime político, assim como o padrão da Justiça de Transição, centrado nas medidas de reparação, adotado pelo Estado brasileiro. Prevaleceu a hegemonia de uma transição conservadora, de não ruptura com o passado ditatorial, negociada por atores políticos comprometidos com os princípios de impunidade e esquecimento dos crimes da ditadura expressos na Lei da Anistia (1979). Contudo, esta variável não possui um caráter determinístico, pois consideramos que a singularidade da Justiça de Transição é influenciada por outros elementos, tais como a disputa de legitimidade democrática das narrativas construídas pelos atores políticos e sociais sobre o passado ditatorial, a baixa mobilização social em torno da temática do legado de violência do regime militar e o padrão judicializado da repressão política no Brasil. Do ponto de vista teórico, a tese discute o repertório teórico-conceitual da Justiça de Transição, a formação e desenvolvimento do campo, a influência do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e das organizações internacionais (governamentais e não governamentais) na sua difusão dessa perspectiva a partir dos anos 90. Ademais, a tese recupera e discute criticamente os estudos pioneiros sobre transições para a democracia (a transitologia), ressaltando as limitações desse paradigma teórico para a análise das formas de enfrentamento do legado de violações de direitos humanos de regime ditatoriais por meio dos mecanismos da Justiça de Transição.