Judicialização por Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Patrícia de Oliveira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1843/40992
Resumo: In recent years, the legal route has become an increasingly used strategy to guarantee access to different health technologies in Brazil, including medicines subsidized by the Unified Health System (SUS). This project aimed to describe the lawsuits filed against the state of Minas Gerais (EMG) that have as their object of action the drugs of the “Specialized of Component Pharmaceutical Assistance” (CEAF), normally acquired and financed by the Ministry of Health (CEAF-group 1A; CEAF-1A). A documentary, descriptive and quantitative study was conducted withthe lawsuits registered at the Health Judicialization Center (NJS) of the State Health Department. lawsuits in the NJS, in which there was an obligation to comply with one or more CEAF-1A drugs, until December 2019. The descriptive analysis of the categorical variables was presented as percentages and, as support for the data analysis, the software was used SPSS®. The study evaluated 11,936 lawsuits filed against the EMG, there was a greater number of new lawsuits in 2014, 2015 and 2016 and a downward trend from 2017 onwards. Litigations for the 11,513 beneficiaries were predominantly individual (99.68%) and the filing of more than one lawsuit by the same beneficiary was identified. When relating the total number of beneficiaries with the size of the population, it was observed that the Regional Health Unit (URS) of Divinópolis has a higher index (IMJS=8.34), however, in relation to the absolute number, the URS of Belo Horizonte concentrated the majority of beneficiaries (26.48%). From the list of 130 medicines in the CEAF-1A, claims were identified for 118 items, in 20.34% of the medicines their unavailability in the SUS was identified. Ten medicines were responsible for 80% of the expenses and it was demonstrated that the state resource destined to the fulfillment of the legal demands was 90% superior to the resource destined by the Ministry of Health for the acquisition of the same medicines in identical quantities. It was concluded that there is a need to create mechanisms that favor the de-judicialization of the EMG, with a view to a more rational management of resources destined to the pharmaceutical assistance policy.
id UFMG_45187b7f0f4ae1b7ddad92ef03d2bbd9
oai_identifier_str oai:repositorio.ufmg.br:1843/40992
network_acronym_str UFMG
network_name_str Repositório Institucional da UFMG
repository_id_str
spelling 2022-04-12T11:57:42Z2025-09-08T23:09:54Z2022-04-12T11:57:42Z2021-09-27https://hdl.handle.net/1843/40992In recent years, the legal route has become an increasingly used strategy to guarantee access to different health technologies in Brazil, including medicines subsidized by the Unified Health System (SUS). This project aimed to describe the lawsuits filed against the state of Minas Gerais (EMG) that have as their object of action the drugs of the “Specialized of Component Pharmaceutical Assistance” (CEAF), normally acquired and financed by the Ministry of Health (CEAF-group 1A; CEAF-1A). A documentary, descriptive and quantitative study was conducted withthe lawsuits registered at the Health Judicialization Center (NJS) of the State Health Department. lawsuits in the NJS, in which there was an obligation to comply with one or more CEAF-1A drugs, until December 2019. The descriptive analysis of the categorical variables was presented as percentages and, as support for the data analysis, the software was used SPSS®. The study evaluated 11,936 lawsuits filed against the EMG, there was a greater number of new lawsuits in 2014, 2015 and 2016 and a downward trend from 2017 onwards. Litigations for the 11,513 beneficiaries were predominantly individual (99.68%) and the filing of more than one lawsuit by the same beneficiary was identified. When relating the total number of beneficiaries with the size of the population, it was observed that the Regional Health Unit (URS) of Divinópolis has a higher index (IMJS=8.34), however, in relation to the absolute number, the URS of Belo Horizonte concentrated the majority of beneficiaries (26.48%). From the list of 130 medicines in the CEAF-1A, claims were identified for 118 items, in 20.34% of the medicines their unavailability in the SUS was identified. Ten medicines were responsible for 80% of the expenses and it was demonstrated that the state resource destined to the fulfillment of the legal demands was 90% superior to the resource destined by the Ministry of Health for the acquisition of the same medicines in identical quantities. It was concluded that there is a need to create mechanisms that favor the de-judicialization of the EMG, with a view to a more rational management of resources destined to the pharmaceutical assistance policy.porUniversidade Federal de Minas GeraisJudicialização da saúdeDireito sanitárioAssistência FarmacêuticaJudicialização da SaúdeDireito SanitárioAssistência FarmacêuticaJudicialização por Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.Judicialization for Medicines of the Specialized Component of Pharmaceutical Assistance in the State of Minas Gerais.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPatrícia de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGhttp://lattes.cnpq.br/2340286028281266Keli Bahia Felicíssimo Zocrattohttp://lattes.cnpq.br/0490968582926172André Soares SantosFlávia Lucia Abreu RibeiroAndré Luiz PereiraNos últimos anos, a via judicial tem se tornado uma estratégia cada vez mais utilizada para a garantia do acesso a diferentes tecnologias em saúde no Brasil, incluindo os medicamentos disponibilizados no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo desse trabalho foi descrever os processos judiciais impetrados contra o estado de Minas Gerais (EMG) que possuem como objeto da ação os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), normalmente adquiridos e financiados pelo Ministério da Saúde (CEAF-grupo 1A). Foi desenvolvido um estudo documental, descritivo e de caráter quantitativo considerando as demandas judiciais, registradas no Núcleo de Judicialização da Saúde (NJS) da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG). Foram coletados dados secundários relacionados aos medicamentos pleiteados e ao processo judicial, oriundos dos registros das ações judiciais no NJS, em que houve obrigação de fornecimento de um ou mais medicamentos do CEAF-1A, até dezembro de 2019. A análise descritiva das variáveis categóricas foi apresentada em forma de percentuais e, como suporte à análise dos dados, foi utilizado o software Microsoft Excel 365®. O estudo avaliou 11.936 ações ajuizadas contra o EMG, observou-se maior número de novas ações nos anos de 2014, 2015 e 2016 e uma tendência de queda a partir de 2017. Os litígios para os 11.513 beneficiários foram predominantemente individuais (99,68%) e foi identificada a propositura de mais de uma ação judicial pelo mesmo beneficiário. Ao relacionar o quantitativo total de beneficiários com o tamanho da população observou-se que a Unidade Regional de Saúde (URS) de Divinópolis possui maior índice (IMJS=8,34), no entanto em relação ao número absoluto, a URS de Belo Horizonte concentrou a maior parte dos beneficiários (26,48%). Da lista dos 130 medicamentos do CEAF-1A foram identificados pleitos para 118 itens, dos quais 20,34% não estavam disponíveis no SUS. Dez medicamentos foram responsáveis por 80% dos gastos e demonstrou-se que o recurso estadual destinado ao cumprimento das demandas judiciais foi 90% superior ao recurso destinado pelo Ministério da Saúde para aquisição dos mesmos medicamentos em quantidade idêntica. Concluiu-se que há necessidade de se criar mecanismos que favoreçam a desjudicialização no EMG, com vistas à gestão mais racional dos recursos destinados à política da assistência farmacêutica.https://orcid.org/0000-0002-6116-7889BrasilENFERMAGEM - ESCOLA DE ENFERMAGEMPrograma de Pós-Graduação em Gestão de Serviços de SaúdeUFMGORIGINALDISSERTAÇÃO PATRÍCIA OLIVEIRA.pdfapplication/pdf2305315https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/06574535-0300-4435-a793-c1bee0f7b464/downloada52b87351103be52b65a929fac2f9a82MD51trueAnonymousREADLICENSElicense.txttext/plain2118https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/0b47e655-ca47-4320-bb15-0860790a6e19/downloadcda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272MD52falseAnonymousREAD1843/409922025-09-08 20:09:54.94open.accessoai:repositorio.ufmg.br:1843/40992https://repositorio.ufmg.br/Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2025-09-08T23:09:54Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)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
dc.title.none.fl_str_mv Judicialização por Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.
dc.title.alternative.none.fl_str_mv Judicialization for Medicines of the Specialized Component of Pharmaceutical Assistance in the State of Minas Gerais.
title Judicialização por Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.
spellingShingle Judicialização por Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.
Patrícia de Oliveira
Judicialização da Saúde
Direito Sanitário
Assistência Farmacêutica
Judicialização da saúde
Direito sanitário
Assistência Farmacêutica
title_short Judicialização por Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.
title_full Judicialização por Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.
title_fullStr Judicialização por Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.
title_full_unstemmed Judicialização por Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.
title_sort Judicialização por Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais.
author Patrícia de Oliveira
author_facet Patrícia de Oliveira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Patrícia de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Judicialização da Saúde
Direito Sanitário
Assistência Farmacêutica
topic Judicialização da Saúde
Direito Sanitário
Assistência Farmacêutica
Judicialização da saúde
Direito sanitário
Assistência Farmacêutica
dc.subject.other.none.fl_str_mv Judicialização da saúde
Direito sanitário
Assistência Farmacêutica
description In recent years, the legal route has become an increasingly used strategy to guarantee access to different health technologies in Brazil, including medicines subsidized by the Unified Health System (SUS). This project aimed to describe the lawsuits filed against the state of Minas Gerais (EMG) that have as their object of action the drugs of the “Specialized of Component Pharmaceutical Assistance” (CEAF), normally acquired and financed by the Ministry of Health (CEAF-group 1A; CEAF-1A). A documentary, descriptive and quantitative study was conducted withthe lawsuits registered at the Health Judicialization Center (NJS) of the State Health Department. lawsuits in the NJS, in which there was an obligation to comply with one or more CEAF-1A drugs, until December 2019. The descriptive analysis of the categorical variables was presented as percentages and, as support for the data analysis, the software was used SPSS®. The study evaluated 11,936 lawsuits filed against the EMG, there was a greater number of new lawsuits in 2014, 2015 and 2016 and a downward trend from 2017 onwards. Litigations for the 11,513 beneficiaries were predominantly individual (99.68%) and the filing of more than one lawsuit by the same beneficiary was identified. When relating the total number of beneficiaries with the size of the population, it was observed that the Regional Health Unit (URS) of Divinópolis has a higher index (IMJS=8.34), however, in relation to the absolute number, the URS of Belo Horizonte concentrated the majority of beneficiaries (26.48%). From the list of 130 medicines in the CEAF-1A, claims were identified for 118 items, in 20.34% of the medicines their unavailability in the SUS was identified. Ten medicines were responsible for 80% of the expenses and it was demonstrated that the state resource destined to the fulfillment of the legal demands was 90% superior to the resource destined by the Ministry of Health for the acquisition of the same medicines in identical quantities. It was concluded that there is a need to create mechanisms that favor the de-judicialization of the EMG, with a view to a more rational management of resources destined to the pharmaceutical assistance policy.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-09-27
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-04-12T11:57:42Z
2025-09-08T23:09:54Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-04-12T11:57:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1843/40992
url https://hdl.handle.net/1843/40992
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMG
instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
instname_str Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron_str UFMG
institution UFMG
reponame_str Repositório Institucional da UFMG
collection Repositório Institucional da UFMG
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/06574535-0300-4435-a793-c1bee0f7b464/download
https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/0b47e655-ca47-4320-bb15-0860790a6e19/download
bitstream.checksum.fl_str_mv a52b87351103be52b65a929fac2f9a82
cda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufmg.br
_version_ 1862105908673249280