Normas tributárias na execução de políticas públicas: uma opção pelo Estado Democrático de Direito

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Mauricio Saraiva de Abreu Chagas
• Orientador(a): Andre Mendes Moreira
• Banca de defesa: Onofre Alves Batista Junior, Marcus Lívio Gomes, Werther Botelho Spagnol
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Palavras-chave em Português: Tributo; Princípios constitucionais; Linguagem; Extrafiscalidade; Integridade; Proporcionalidade; Hermenêutica
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9K9UFG

A pesquisa desenvolvida se propôs a realizar uma análise da ordem jurídica brasileira com o objetivo de reconhecimento de uma solução para o conflito entre as normas jurídicas com função extrafiscal e os princípios constitucionais tributários. Para o atendimento desta demanda, o trabalho se iniciou com a identificação do tributo como instrumento social capaz de exercer uma função fiscal, como mecanismo de arrecadação de recursos para os cofres públicos, e uma função extrafiscal, como recurso para promoção de políticas públicas mediante a indução de condutas. Na sequência se desenvolveu o fundamento e o conteúdo constitucional das normas tributárias com função extrafiscal, reconhecendo as normas de competência, as imunidades e os princípios tributários. O trabalho prosseguiu com uma investigação acerca da possibilidade e das restrições para que a legislação infraconstitucional adote normas tributárias de caráter indutor, alcançando então o ponto central de conflito entre os princípios constitucionais tributários e as normas infraconstitucionais com função extrafiscal. O desenvolvimento das possibilidades de solução do conflito se deu sob a perspectiva de dois marcos teóricos, o postulado da proporcionalidade na teoria de Robert Alexy e o reconhecimento do Direito como integridade na obra de Ronald Dworkin. Com a aplicação de uma metodologia de estudo jurídico-interpretativo dos marcos teóricos, dos fundamentos que legitimam os limites constitucionais ao poder de tributar e o estabelecimento das normas extrafiscais, constatou-se que a resposta apresentada pelo Direito como integridade revela-se mais adequada ao contexto do Estado Democrático de Direito ao contemplar a necessidade de superação da interpretação como um processo meramente sintático e semântico, em uma sociedade plural em que a linguagem é elementos constitutivo dos seres. Ao final, se realizou uma análise de decisões judiciais sob a perspectiva dos dois marcos teóricos estudados, com o objetivo de demonstrar a diferença entre os caminhos propostos.