Debarment e a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública: análise comparada entre o instituto brasileiro e o norte-americano

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Laís Rocha Salgado
• Orientador(a): Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva
• Banca de defesa: Luciano de Araújo Ferraz, Emerson Gabardo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Declaração de inidoneidade; Debarment; Direito comparado; Sanção administrativa; Acordo substitutivo
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/31978

Segundo a concepção clássica vigente no Direito Administrativo brasileiro, a sanção é medida necessária para proteger o interesse público diante da prática de ato infracional. Todavia, a possibilidade de celebrar acordos substitutivos que busquem isentar a declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 8.666/1993 permite que a penalidade seja afastada para que, em seu lugar, seja adotada providência de outra natureza, desde que também assim se faça com o intuito de promover o interesse público. A presente pesquisa pretende, diante de tal panorama, promover análise comparativa entre o Direito Administrativo brasileiro e o norte-americano no que tange à formação política do Brasil e dos Estados Unidos, ao tratamento concedido ao interesse público pelo Direito Administrativo dos dois países e às respectivas teorias do contrato administrativo com vistas a compreender de que modo esses aspectos influenciaram na construção do regime jurídico administrativo. Após fixados tais pressupostos, examina-se comparativamente a declaração de inidoneidade com o debarment, instituto jurídico previsto no ordenamento norte-americano, apresentando possíveis contribuições ao ordenamento jurídico brasileiro no que tange à celebração de acordos que visem a afastar a declaração de inidoneidade. Como conclusão, percebe-se que os acordos substitutivos constituem ferramenta determinante em favor da Administração Pública, que, em troca da punição pura e simples, podem estimular a adoção de medidas mitigadoras e de autossaneamento por parte de seus contratados, promovendo, assim, relevante melhora no seu ambiente institucional e, consequentemente, na prestação obtida pelo poder público. Os recursos metodológicos realizados foram estudo de caso, análise da legislação pátria e estrangeira e revisão bibliográfica, com consulta a livros e artigos científicos.