O processo justo como fundamento de legitimidade da jurisdição

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Marcelo Veiga Franco
• Orientador(a): Fernando Gonzaga Jayme
• Banca de defesa: Humberto Theodoro Junior, Érico Andrade
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Palavras-chave em Português: Devido processo legal; Efetividade da tutela jurisdicional; Crise judiciária; Processo justo; legitimidade democrática da jurisdição; contraditório
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XSQ57

O estudo proposto tem como objetivo central investigar de que maneira o processo justo consubstancia fundamento de legitimidade da função jurisdicional, de modo a expressar o resguardo da democracia, da cidadania e da soberania popular. Para tanto, em um primeiro momento, busca-se contextualizar a hipótese versada, mediante o estudo de aspectos globais relacionados à atual crise judiciária. Partindo da constatação de que a sociedade jurídica contemporânea adota uma cultura de litigiosidade, pretende-se demonstrar como a ineficiência administrativa e gerencial do serviço público jurisdicional acarreta permanente violação ao devido processo legal. Em um segundo estágio de pesquisa, intenta-se alcançar uma definição de processo justo apropriada ao Estado Democrático de Direito, advinda do modelo constitucional de devido processo legal. Neste capítulo, objetiva-se explicitar a insuficiência de teorias sobre a natureza jurídica do processo que não se mostraram adequadas à democracia. Neste passo, a definição do que é o processo justo se revela fundamental. Sob o enfoque da constitucionalização do Direito Processual, o due process of law requer a compreensão do processo com base nas garantias constitucionais processuais, com vistas a assegurar uma tutela jurisdicional efetiva e adequada. Definido o processo justo, propõe-se, em um terceiro momento, a análise dos fundamentos da legitimidade democrática da jurisdição, a partir das garantias constitucionais do processo. Nessa seara, o contraditório, a ampla defesa, a motivação decisória e o juízo natural, sobretudo, consubstanciam as garantias constitucionais processuais que justificam o exercício democrático da função jurisdicional, inclusive por intermédio do controle da atividade judicante. Por fim, estuda-se o processo justo como instrumento de realização de uma tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada. Dentro do enfoque do acesso à ordem jurídica justa, examina-se como o devido processo legal instrumentaliza a satisfação do direito material subjetivo reconhecido na sentença e a materialização do conteúdo mínimo dos direitos fundamentais, sugerindo-se, nesse viés, a aplicação da teoria da integridade do Direito e do princípio da vedação ao retrocesso.