Construção e desconstrução da lei: a arena legislativa e o trabalho escravo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Lilia Carvalho Finelli
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Trabalho escravo Legislação
Direito do trabalho
Direito penal
Trabalho escravo
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1843/BUBD-A89N2E
Resumo: .The law can be constructed and de-constructed with a simple touch from the legislator. It is a need to knowing that process in the democratic debate, avoiding throwbacks in rights previsions without society acknowledging it. Work in analogous conditions to slave, as defined on article 149 of Brasils Criminal Code, presuppose the offense of distinct kinds of legal goods: freedom of movement and/or dignity. Therefore, four hypothesis are defined in this complex crime type: forced labor, servitude, degrading conditions of work and exhausting workdays journeys. These last two, that offend dignity, are considered as outside the concept, deserving a revision. However, the historical and legal review demonstrates the importance of their regulation and the need of having them as crimes, especially for Labor Law. This dissertation is concerned about unveiling actual bills that are processing inside Brasils Chamber of Deputies and Federal Senate, especially those that remove from article 149 the degrading conditions and exhausting workdays journeys, evidencing the attempt of de- constructing the law, removing rights. As it will be demonstrated, those intents go against Brasils national laws so as international laws and its progressive constructing, leading to rights throwback.
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