Aspectos da nova lei de lavagem de capitais (Lei nº 12.683)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Pablo Fabricio de Souza Pimenta
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Dolo eventual
Princípios constitucionais penais
Bem jurídico penal
Lei 9613
Lei 12683
Lavagem de dinheiro
Direito penal
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XH8S
Resumo: With the promulgation of Law 12.683 in 2012 Brazil has substantially altered their Anti Money Laundering legal systematic to adapt the country to modern international politics. Among the changes was analyzed, primarily, the deletion of the words "que sabe" (who knows), contained in art. 1, paragraph 2, I, of Law 9.613 / 98. This modification allowed the reopening of the discussions over the possibility of crime incidence with eventual intention (dolus eventualis). From the perspective of criminal law as regards constitutional guarantees, marked by the theory of Luigi Ferrajoli, it sought to verify the possibility of accountability for eventual intent (dolus eventualis). It was traced a historical retrospective and identified up aspects to the protected legal interest and limiting the criminal standard for criminal constitutional guarantees. Then the inicial hypothesis was confirmed and was stated the impossibility of the eventual intention (dolus eventualis) to hold the money laundering practice.
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