Aspectos da nova lei de lavagem de capitais (Lei nº 12.683)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Pablo Fabricio de Souza Pimenta
Orientador(a): Sheila Jorge Selim de Sales
Banca de defesa: Bernardo Goncalves Alfredo Fernandes, Rogerio Filippetto de Oliveira, Carlos Henrique Borlido Haddad
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Dolo eventual
Princípios constitucionais penais
Bem jurídico penal
Lei 9613
Lei 12683
Lavagem de dinheiro
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XH8S
Resumo: Com a promulgação da Lei 12.683, em 2012, o Brasil alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar-se às modernas políticas internacionais. Dentre as diversas mudanças, este trabalho analisou, precipuamente, a supressão da expressão que sabe, contida no art. 1º, §2º, I, da Lei 9.613/98. Tal modificação possibilitou a reabertura da discussão quanto à possibilidade de incidência no tipo penal de lavagem de dinheiro mediante dolo eventual. Na perspectiva de um direito penal que respeita as garantias constitucionais, balizado pela teoria garantista de Luigi Ferrajoli, buscou-se verificar se haveria a possibilidade de responsabilização por ato praticado com dolo eventual. Foi traçado um retrospecto histórico e delimitaram-se aspectos relativos ao bem jurídico tutelado e à limitação da norma penal por garantias penais constitucionais. Ao final, foi confirmada a hipótese da impossibilidade de utilização do dolo eventual para responsabilizar pela prática de lavagem de capitais.
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