Exportação concluída — 

Do condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Elaine Cristina Ramos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1843/ICAS-BCTHWC
Resumo: Marked in the confrontation between the participative aegis in the implementation of public policies, described in the Federal Constitution, and the regulatory structure of the Brazilian Public Administration, this dissertation analyzes societys role in the execution of the Action in Support of Projects for Infrastructure and Services (Proinf),under the perspective of the current legal framework. An action from Territorial and Regional Program, which designed the territorial approach for sustainable rural development in the contemporary implementation of public policies, Proinf incorporated into the executive process a stage of competence of the social agents of the Territory, adopting the consent of the Territorial Collegiate as a principle for thefinancing of rural infrastructure projects. Recognizing that Brazilian publicmanagement is structured in a legal framework of constitutional, infra-constitutional and infralegal norms which, by articulating hierarchically, regulate the acts of public agents for the execution of the state budget, the study was organized from literature review; the identification of the current regulatory architecture; the exploitation of theoperational process and the executive results of Proinf; and finished off in the direct investigation with managers and analysts from the 15 years of execution of the Action, and members of two Territorial Collegiate. In this context, it is inferred that the current legal framework refutes the participation of society in the execution of Proinf with a rigid framework of laws, decrees, ordinances and normative guidelines that do not register social intervention in the execution of the public budget.
id UFMG_e42ca69669e1ddb962b4e263025c6c9b
oai_identifier_str oai:repositorio.ufmg.br:1843/ICAS-BCTHWC
network_acronym_str UFMG
network_name_str Repositório Institucional da UFMG
repository_id_str
spelling 2019-08-11T21:18:28Z2025-09-08T23:20:34Z2019-08-11T21:18:28Z2018-07-31https://hdl.handle.net/1843/ICAS-BCTHWCMarked in the confrontation between the participative aegis in the implementation of public policies, described in the Federal Constitution, and the regulatory structure of the Brazilian Public Administration, this dissertation analyzes societys role in the execution of the Action in Support of Projects for Infrastructure and Services (Proinf),under the perspective of the current legal framework. An action from Territorial and Regional Program, which designed the territorial approach for sustainable rural development in the contemporary implementation of public policies, Proinf incorporated into the executive process a stage of competence of the social agents of the Territory, adopting the consent of the Territorial Collegiate as a principle for thefinancing of rural infrastructure projects. Recognizing that Brazilian publicmanagement is structured in a legal framework of constitutional, infra-constitutional and infralegal norms which, by articulating hierarchically, regulate the acts of public agents for the execution of the state budget, the study was organized from literature review; the identification of the current regulatory architecture; the exploitation of theoperational process and the executive results of Proinf; and finished off in the direct investigation with managers and analysts from the 15 years of execution of the Action, and members of two Territorial Collegiate. In this context, it is inferred that the current legal framework refutes the participation of society in the execution of Proinf with a rigid framework of laws, decrees, ordinances and normative guidelines that do not register social intervention in the execution of the public budget.Universidade Federal de Minas GeraisPolítica PúblicaDesenvolvimentoTerritorial ProinfDesenvolvimento rural spectos sociaisPoliticas publicasSociologia ruralInvestimentos publicosDo condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisElaine Cristina Ramosinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGRoberto do Nascimento RodriguesMarcelo Miná DiasMarcelo Miná DiasBetty Nogueira RochaRômulo Soares BarbosaHaruf Salmen EspindolaMarcada no confronto entre égide participativa da implementação de políticas públicas, descrita na Constituição Federal, e a estrutura regulamentar da Administração Pública brasileira; esta dissertação analisa a capacidade de participação da sociedade na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços (Proinf), sob a perspectiva do marco legal vigente. Ação do Programa Regional e Territorial, que desenhou na execução contemporânea de políticas pública a abordagem territorial para o desenvolvimento rural sustentável, o Proinf, incorporou ao processo executivo, etapa de competência dos agentes sociais do Território, adotando como princípio para o financiamento de projetos de infraestrutura rural a anuência do Colegiado Territorial. Reconhecendo que a gestão pública brasileira se estrutura em um arcabouço legal de normas constitucionais,infraconstitucionais e infralegais, que articuladas hierarquicamente, regulam os atos dos agentes públicos para a execução do orçamento estatal, o estudo fora organizado a partir de revisão literária, identificação da arquitetura regulamentar vigente; a exploração do processo operacional e dos resultados executivos do Proinf; e encerado na investigação direta com gestores e analistas, dos 15 anos deexecução da Ação; e membros de dois Colegiados Territoriais. Neste contexto, infere-se, que o marco legal vigente refuta a participação da sociedade na execução do Proinf com um quadro rígido de leis, decretos, portarias e orientações normativas que não registram a intervenção social na execução do orçamento público.UFMGORIGINALelaine_ramos_disserta__o_elaine_ramos.pdfapplication/pdf1279668https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/938c051d-ecff-4bbc-a79a-88d5e2557e08/download2a572e444a0a392c607dabd06c45efb5MD51trueAnonymousREADTEXTelaine_ramos_disserta__o_elaine_ramos.pdf.txttext/plain171830https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/bd751378-1c25-4f59-9f43-fc8b83398215/download6d4f052ab4bb884e7e25b69eeef28174MD52falseAnonymousREAD1843/ICAS-BCTHWC2025-09-08 20:20:34.059open.accessoai:repositorio.ufmg.br:1843/ICAS-BCTHWChttps://repositorio.ufmg.br/Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2025-09-08T23:20:34Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
dc.title.none.fl_str_mv Do condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)
title Do condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)
spellingShingle Do condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)
Elaine Cristina Ramos
Desenvolvimento rural spectos sociais
Politicas publicas
Sociologia rural
Investimentos publicos
Política Pública
Desenvolvimento
Territorial Proinf
title_short Do condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)
title_full Do condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)
title_fullStr Do condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)
title_full_unstemmed Do condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)
title_sort Do condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)
author Elaine Cristina Ramos
author_facet Elaine Cristina Ramos
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Elaine Cristina Ramos
dc.subject.por.fl_str_mv Desenvolvimento rural spectos sociais
Politicas publicas
Sociologia rural
Investimentos publicos
topic Desenvolvimento rural spectos sociais
Politicas publicas
Sociologia rural
Investimentos publicos
Política Pública
Desenvolvimento
Territorial Proinf
dc.subject.other.none.fl_str_mv Política Pública
Desenvolvimento
Territorial Proinf
description Marked in the confrontation between the participative aegis in the implementation of public policies, described in the Federal Constitution, and the regulatory structure of the Brazilian Public Administration, this dissertation analyzes societys role in the execution of the Action in Support of Projects for Infrastructure and Services (Proinf),under the perspective of the current legal framework. An action from Territorial and Regional Program, which designed the territorial approach for sustainable rural development in the contemporary implementation of public policies, Proinf incorporated into the executive process a stage of competence of the social agents of the Territory, adopting the consent of the Territorial Collegiate as a principle for thefinancing of rural infrastructure projects. Recognizing that Brazilian publicmanagement is structured in a legal framework of constitutional, infra-constitutional and infralegal norms which, by articulating hierarchically, regulate the acts of public agents for the execution of the state budget, the study was organized from literature review; the identification of the current regulatory architecture; the exploitation of theoperational process and the executive results of Proinf; and finished off in the direct investigation with managers and analysts from the 15 years of execution of the Action, and members of two Territorial Collegiate. In this context, it is inferred that the current legal framework refutes the participation of society in the execution of Proinf with a rigid framework of laws, decrees, ordinances and normative guidelines that do not register social intervention in the execution of the public budget.
publishDate 2018
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-07-31
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-08-11T21:18:28Z
2025-09-08T23:20:34Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-08-11T21:18:28Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1843/ICAS-BCTHWC
url https://hdl.handle.net/1843/ICAS-BCTHWC
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Minas Gerais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMG
instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
instname_str Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron_str UFMG
institution UFMG
reponame_str Repositório Institucional da UFMG
collection Repositório Institucional da UFMG
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/938c051d-ecff-4bbc-a79a-88d5e2557e08/download
https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/bd751378-1c25-4f59-9f43-fc8b83398215/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 2a572e444a0a392c607dabd06c45efb5
6d4f052ab4bb884e7e25b69eeef28174
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufmg.br
_version_ 1862106006612344832