DIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O ENSINO SUPERIOR: garantia de exercício de cidadania pelo acesso/permanência nas Universidades Federais no Mato Grosso do Sul no período de 2018 a 2021.
Ano de defesa: | 2022 |
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Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5003 |
Resumo: | The right to education is an essential and fundamental right for the development of the individual as a citizen while belonging to society. Hereupon, the guarantee of this right meets the demands of social development, awakening the possibility of social transformation within its sphere of action. The present study aims to analyze the issues related to affirmative actions and the right to education, ensuring citizenship rights, access, and permanence of students who enroll through affirmative action policies in the Federal Universities of Mato Grosso do Sul from 2018 to 2021. At first, will analyze conceptual issues related to education rights, as well as its history to the present day. An analysis into the legal sphere, regarding the rights to access a post-secondary education, considering the concept of democracy, education, education rights, citizenship rights and affirmative actions, will take place. Therefore, the concepts of social justice approached by Rawls (2009) and the effects that are reflected when speaking about affirmative actions and education, will be brought up. When analyzing these concepts and their applicability concerning public post-secondary education institutions, as well as the analysis of the current laws that protect individuals, the theme becomes important. Contributions from studies directly related to the social environment help in the proposal of public policies of affirmative actions, in allowing the reduction of social inequalities and in providing the development of society itself; in addition to contributing to the educational scope, mapping and analyzing the actions adopted by the Federal Universities of Mato Grosso do Sul. Thus, through the methodology based on bibliographic reviews of qualitative and descriptive character, it will bring theoretical basis in the area of concentration of the study. As a result of the statistical analyzes carried out in this study, it demonstrates that affirmative actions favor the access and permanence of academics in public post-secondary institutions highlighting their importance, as well as certifying that social, economic, racial and other factors, are taken into account, ensuring social inclusion. |
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An analysis into the legal sphere, regarding the rights to access a post-secondary education, considering the concept of democracy, education, education rights, citizenship rights and affirmative actions, will take place. Therefore, the concepts of social justice approached by Rawls (2009) and the effects that are reflected when speaking about affirmative actions and education, will be brought up. When analyzing these concepts and their applicability concerning public post-secondary education institutions, as well as the analysis of the current laws that protect individuals, the theme becomes important. Contributions from studies directly related to the social environment help in the proposal of public policies of affirmative actions, in allowing the reduction of social inequalities and in providing the development of society itself; in addition to contributing to the educational scope, mapping and analyzing the actions adopted by the Federal Universities of Mato Grosso do Sul. Thus, through the methodology based on bibliographic reviews of qualitative and descriptive character, it will bring theoretical basis in the area of concentration of the study. As a result of the statistical analyzes carried out in this study, it demonstrates that affirmative actions favor the access and permanence of academics in public post-secondary institutions highlighting their importance, as well as certifying that social, economic, racial and other factors, are taken into account, ensuring social inclusion.O direito à educação é um direito essencial para o desenvolvimento do indivíduo como cidadão que vive em sociedade. Com isso, a garantia desse direito atende às demandas do desenvolvimento social, despertando a possibilidade de transformação social em sua esfera de atuação. O presente estudo tem como objetivo analisar as questões de ingresso e permanência relacionadas às ações afirmativas e ao direito à educação dos estudantes que, por meio de políticas de ações afirmativas, tiveram acesso às Universidades Federais de Mato Grosso do Sul no período de 2018 a 2021. Em um primeiro momento, serão analisadas questões conceituais relacionadas ao direito à educação, bem como sua história até os dias atuais. Será feita uma análise no âmbito jurídico, no que diz respeito ao direito de acesso ao ensino superior, considerando o conceito de democracia, educação, direito à educação, direito de cidadania e ações afirmativas. Para tanto, serão analisados os conceitos de justiça social abordados por Rawls (2009), e os reflexos nas ações afirmativas que possibilitam o acesso e permanência na educação superior. Destaca-se que as contribuições de estudos diretamente relacionados ao meio social auxiliam na proposição de políticas públicas de ações afirmativas, permitindo a redução das desigualdades sociais e proporcionando o desenvolvimento da própria sociedade; além de contribuir no âmbito educacional, mapeando e analisando as ações de ingresso e permanência adotadas pelas Universidades Federais de Mato Grosso do Sul. Assim, por meio da metodologia pautada em revisões bibliográficas de caráter qualitativo e descritivo, trará embasamento teórico na área de concentração do estudo. Como resultado das análises estatísticas realizadas neste estudo, demonstra-se que as ações afirmativas favorecem o acesso e a permanência de estudantes em instituições públicas de ensino superior destacando sua importância, bem como certificando que ações sociais, econômicas, raciais e outros fatores, sejam levados em consideração, garantindo a inclusão social e exercício pleno de cidadania.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSBrasilDireito educacional. Ações afirmativas. Exercício de Cidadania. Acesso e permanência nas Universidades.DIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O ENSINO SUPERIOR: garantia de exercício de cidadania pelo acesso/permanência nas Universidades Federais no Mato Grosso do Sul no período de 2018 a 2021.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMaurinice Evaristo WenceslauMaicon Guilland Veigainfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINALDIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA.pdfDIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA.pdfapplication/pdf1375948https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/5003/1/DIREITO%20%c3%80%20EDUCA%c3%87%c3%83O%20POR%20MEIO%20DAS%20A%c3%87%c3%95ES%20AFIRMATIVAS%20PARA.pdf3307ec2e3e4e8396c3d43a8715eadcc5MD51DIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA.pdfDIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA.pdfapplication/pdf1375948https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/5003/-1/DIREITO%20%c3%80%20EDUCA%c3%87%c3%83O%20POR%20MEIO%20DAS%20A%c3%87%c3%95ES%20AFIRMATIVAS%20PARA.pdf5c27a953009c9a4d1fe735319cff6ac3MD5-1123456789/50032022-08-01 11:03:49.71oai:repositorio.ufms.br:123456789/5003Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242022-08-01T15:03:49Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false |
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DIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O ENSINO SUPERIOR: garantia de exercício de cidadania pelo acesso/permanência nas Universidades Federais no Mato Grosso do Sul no período de 2018 a 2021. Maicon Guilland Veiga Direito educacional. Ações afirmativas. Exercício de Cidadania. Acesso e permanência nas Universidades. |
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