OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Eduardo Floriano Almeida
Orientador(a): Ynes da Silva Felix
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11588
Resumo: This research proposes a critical analysis of how advisory opinions have been used by States and other entities, evaluating their impact on jurisprudence and human rights practices, while exploring the potentialities and limitations of this instrument in strengthening the Inter-American human rights system. The specific objective of the research is to understand the capacity of the advisory opinions of the Inter-American Court of Human Rights to enhance the protection of human rights, particularly through its advisory function, and to propose the expansion of the scope and effectiveness of this activity. The research was structured around three major axes: initially, the dissertation outlined the conceptual foundations of human rights, examining their characteristics, contemporary challenges, and the problem of their enforcement. Next, the Inter-American Human Rights System was analyzed, focusing on the Inter-American Commission on Human Rights and, especially, the Inter-American Court of Human Rights, highlighting the functions and roles of these bodies in protecting human rights in the region. Finally, the research concentrated on the advisory function of the Inter-American Court, investigating three fundamental paradigms: the expansion of the concept of international jurisdiction, the interaction between domestic and international normative systems through conventionality control, and the shaping of legal discourse in Latin America. Methodologically, the research adopted a deductive approach, based on theoretical-doctrinal and documentary analysis, seeking to identify the main theories and experiences related to the object of study, with the aim of providing a comprehensive and critical understanding of the topic. The conclusion of the dissertation underscores that the advisory opinions of the Inter-American Court of Human Rights, when properly applied and affirmed in their relevance, have the potential to transform legal discourse and state practices, promoting a stronger human rights culture in Latin America. Expanding the effectiveness of these opinions is essential for the consolidation of an Inter-American human rights protection system that is fair, efficient, and universally respected.
id UFMS_30162259d6c1912a400db7344763203a
oai_identifier_str oai:repositorio.ufms.br:123456789/11588
network_acronym_str UFMS
network_name_str Repositório Institucional da UFMS
repository_id_str
spelling 2025-03-20T20:36:44Z2025-03-20T20:36:44Z2024https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11588This research proposes a critical analysis of how advisory opinions have been used by States and other entities, evaluating their impact on jurisprudence and human rights practices, while exploring the potentialities and limitations of this instrument in strengthening the Inter-American human rights system. The specific objective of the research is to understand the capacity of the advisory opinions of the Inter-American Court of Human Rights to enhance the protection of human rights, particularly through its advisory function, and to propose the expansion of the scope and effectiveness of this activity. The research was structured around three major axes: initially, the dissertation outlined the conceptual foundations of human rights, examining their characteristics, contemporary challenges, and the problem of their enforcement. Next, the Inter-American Human Rights System was analyzed, focusing on the Inter-American Commission on Human Rights and, especially, the Inter-American Court of Human Rights, highlighting the functions and roles of these bodies in protecting human rights in the region. Finally, the research concentrated on the advisory function of the Inter-American Court, investigating three fundamental paradigms: the expansion of the concept of international jurisdiction, the interaction between domestic and international normative systems through conventionality control, and the shaping of legal discourse in Latin America. Methodologically, the research adopted a deductive approach, based on theoretical-doctrinal and documentary analysis, seeking to identify the main theories and experiences related to the object of study, with the aim of providing a comprehensive and critical understanding of the topic. The conclusion of the dissertation underscores that the advisory opinions of the Inter-American Court of Human Rights, when properly applied and affirmed in their relevance, have the potential to transform legal discourse and state practices, promoting a stronger human rights culture in Latin America. Expanding the effectiveness of these opinions is essential for the consolidation of an Inter-American human rights protection system that is fair, efficient, and universally respected.Esta pesquisa propõe uma análise crítica sobre como as opiniões consultivas da CIDH têm sido utilizadas pelos Estados e outras entidades, avaliando seu impacto na jurisprudência e na prática dos direitos humanos, além de explorar as potencialidades e limitações desse instrumento no fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é compreender a capacidade das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos em aprimorar a proteção dos direitos humanos, especialmente através da sua função consultiva, e propor a ampliação do âmbito e da eficácia dessa atuação. O percurso da pesquisa está estruturado em três grandes eixos: inicialmente, a dissertação delineou as bases conceituais dos direitos humanos, examinando suas características, desafios contemporâneos e a problemática da sua efetivação. Em seguida, analisa-se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sobretudo, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando as funções e atribuições desses órgãos na proteção dos direitos humanos na região. Por fim, a pesquisa concentra-se na função consultiva da Corte Interamericana, investigando três paradigmas fundamentais: a ampliação do conceito de jurisdição internacional, a interação entre os sistemas normativos internos e internacionais por meio do controle de convencionalidade, e a conformação do discurso jurídico na América Latina. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, fundamentada em uma análise teórico-doutrinária e documental, buscando identificar as principais teorias e experiências relacionadas ao objeto de estudo, com o intuito de fornecer uma compreensão aprofundada e crítica sobre o tema. A conclusão da dissertação sublinha que as opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando devidamente aplicadas e afirmadas a sua relevância, têm o potencial de transformar o discurso jurídico e as práticas estatais, promovendo uma cultura de direitos humanos mais sólida na América Latina. A ampliação da eficácia dessas opiniões é fundamental para a consolidação de um sistema interamericano de proteção dos direitos humanos que seja justo, eficiente e universalmente respeitado.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSBrasilOpiniões ConsultivasCIDHDireitos HumanosOPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisYnes da Silva FelixEduardo Floriano Almeidainfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINALdissertação versao final.pdfdissertação versao final.pdfapplication/pdf1355146https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/11588/-1/disserta%c3%a7%c3%a3o%20versao%20final.pdf352822d10415ba0e0cc1d967a32ef1f8MD5-1123456789/115882025-03-20 16:36:45.543oai:repositorio.ufms.br:123456789/11588Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242025-03-20T20:36:45Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
title OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
spellingShingle OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
Eduardo Floriano Almeida
Opiniões Consultivas
CIDH
Direitos Humanos
title_short OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
title_full OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
title_fullStr OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
title_full_unstemmed OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
title_sort OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
author Eduardo Floriano Almeida
author_facet Eduardo Floriano Almeida
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ynes da Silva Felix
dc.contributor.author.fl_str_mv Eduardo Floriano Almeida
contributor_str_mv Ynes da Silva Felix
dc.subject.por.fl_str_mv Opiniões Consultivas
CIDH
Direitos Humanos
topic Opiniões Consultivas
CIDH
Direitos Humanos
description This research proposes a critical analysis of how advisory opinions have been used by States and other entities, evaluating their impact on jurisprudence and human rights practices, while exploring the potentialities and limitations of this instrument in strengthening the Inter-American human rights system. The specific objective of the research is to understand the capacity of the advisory opinions of the Inter-American Court of Human Rights to enhance the protection of human rights, particularly through its advisory function, and to propose the expansion of the scope and effectiveness of this activity. The research was structured around three major axes: initially, the dissertation outlined the conceptual foundations of human rights, examining their characteristics, contemporary challenges, and the problem of their enforcement. Next, the Inter-American Human Rights System was analyzed, focusing on the Inter-American Commission on Human Rights and, especially, the Inter-American Court of Human Rights, highlighting the functions and roles of these bodies in protecting human rights in the region. Finally, the research concentrated on the advisory function of the Inter-American Court, investigating three fundamental paradigms: the expansion of the concept of international jurisdiction, the interaction between domestic and international normative systems through conventionality control, and the shaping of legal discourse in Latin America. Methodologically, the research adopted a deductive approach, based on theoretical-doctrinal and documentary analysis, seeking to identify the main theories and experiences related to the object of study, with the aim of providing a comprehensive and critical understanding of the topic. The conclusion of the dissertation underscores that the advisory opinions of the Inter-American Court of Human Rights, when properly applied and affirmed in their relevance, have the potential to transform legal discourse and state practices, promoting a stronger human rights culture in Latin America. Expanding the effectiveness of these opinions is essential for the consolidation of an Inter-American human rights protection system that is fair, efficient, and universally respected.
publishDate 2024
dc.date.issued.fl_str_mv 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2025-03-20T20:36:44Z
dc.date.available.fl_str_mv 2025-03-20T20:36:44Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11588
url https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11588
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFMS
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
publisher.none.fl_str_mv Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMS
instname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
instacron:UFMS
instname_str Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
instacron_str UFMS
institution UFMS
reponame_str Repositório Institucional da UFMS
collection Repositório Institucional da UFMS
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/11588/-1/disserta%c3%a7%c3%a3o%20versao%20final.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 352822d10415ba0e0cc1d967a32ef1f8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
repository.mail.fl_str_mv ri.prograd@ufms.br
_version_ 1845881962243293184