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Tribunal do júri como instituição de garantia do direito à vida

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Novais, César Danilo Ribeiro de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Faculdade de Direito (FD)
UFMT CUC - Cuiabá
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://ri.ufmt.br/handle/1/5160
Resumo: In the course of Brazilian history, in its 200 years of existence, the institution of the Jury Court, a democratic source of justice, reached the level of a fundamental right and guarantee, at first for the accused, to be judged by their peers, and, after, contemporaneously, from society, to participate in the administration of criminal jurisdiction. Under the aegis of the Federal Constitution, the American Convention on Human Rights and influences of Functional Criminal Law and Fair Criminal Procedure, this research seeks to analyze what is the real scope, meaning and function of the institution of the Jury Court. For this purpose, of an exploratory nature, it used the inductive-deductive, teleological method of approach and the bibliographic review modality, with the study of the Jury Court as an integral mechanism of the Integral Protection System of Human Life, as an institution guaranteeing the right life.
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