Direito fundamental à saúde : judicialização, solidariedade federativa e direito de regresso

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Clemente, Jhony Nicácio
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Faculdade de Direito (FD)
UFMT CUC - Cuiabá
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://ri.ufmt.br/handle/1/4553
Resumo: The 1988’s Constitution of the Federative Republic of Brazil created a universal healthcare public system, integral and free, raising the right to health to the social fundamental right level, and dictating many commands for its promotion. Nevertheless, it can be verified, nowadays, that constitutional promise was not met in the manner outlined. The problems affected to the public healthcare in Brazil has taken even larger dimensions, the challenge of the administrators is huge, and it involves joint actions, just as the cooperative federalism proclaims, so that these problems mitigate. There are considerable discrepancies among the constitutional coverage and the sub constitutional legislation, and the real coverage of services offered by the Brazil’s Unified Public Health System (SUS). This balance’s imbalance and the consequent failures in achieving the right to health inevitably lead to the conflict between the individual and the State, hence the judicialization of this right. In this scenario, the solidarity among the federal entities on the implementation of the right to health assumes an extreme relevant role achieving the constitutional commands in articles 196 et seq. from the Constitution. However, the effects of this solidarity are not transparent in the currently legal scenario, considering that this solidarity does not take effect without limits and restrictions, and it is not operationalized as prescribed as general rule on Brazilian Civil Code. Thus, comprehend the dynamic of this solidarity is the central problem on which this study will be dedicated. Therefore, the methodology of content analysis was used, establishing categories of analysis directly related to the research and checking within of them their main characteristics. As a working hypothesis, it is stated that the current jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court has ratified the understanding that the obligation of federal entities in the provision of health services is solidarity. However, the Court has innovated by deliberating the consequences of this solidarity in each concrete case, creating a new scenario, consequently, for the establishment of this solidarity, which will be designed throughout the legal experiences in compliance with the precedents, in addition to the duty of standardization of jurisprudence.
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There are considerable discrepancies among the constitutional coverage and the sub constitutional legislation, and the real coverage of services offered by the Brazil’s Unified Public Health System (SUS). This balance’s imbalance and the consequent failures in achieving the right to health inevitably lead to the conflict between the individual and the State, hence the judicialization of this right. In this scenario, the solidarity among the federal entities on the implementation of the right to health assumes an extreme relevant role achieving the constitutional commands in articles 196 et seq. from the Constitution. However, the effects of this solidarity are not transparent in the currently legal scenario, considering that this solidarity does not take effect without limits and restrictions, and it is not operationalized as prescribed as general rule on Brazilian Civil Code. Thus, comprehend the dynamic of this solidarity is the central problem on which this study will be dedicated. Therefore, the methodology of content analysis was used, establishing categories of analysis directly related to the research and checking within of them their main characteristics. As a working hypothesis, it is stated that the current jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court has ratified the understanding that the obligation of federal entities in the provision of health services is solidarity. However, the Court has innovated by deliberating the consequences of this solidarity in each concrete case, creating a new scenario, consequently, for the establishment of this solidarity, which will be designed throughout the legal experiences in compliance with the precedents, in addition to the duty of standardization of jurisprudence.A Constituição da República de 1988 criou um sistema de saúde público universal, integral e gratuito, alçando o direito à saúde ao nível de direito fundamental social, e ditando diversos comandos para sua promoção. Entretanto, o que se pode verificar hodiernamente é que a promessa constitucional não foi cumprida como previsto. Os problemas relacionados à saúde pública no Brasil têm tomado dimensões cada vez maiores, o desafio dos gestores é imenso, e envolve ações conjuntas para que estes problemas se amenizem, assim como ensina o federalismo cooperativo. Há uma discrepância muito grande entre a cobertura que é prevista no texto constitucional e na legislação infraconstitucional, e a cobertura real de serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O desequilíbrio desta balança, e as consequentes falhas na concretização do direito à saúde inevitavelmente levam ao conflito entre o cidadão e o Estado, surgindo assim a judicialização do direito à saúde. Neste cenário, a solidariedade entre os entes federados na implementação do direito à saúde assume papel de extrema importância na consecução dos comandos constitucionais contidos nos artigos 196 e seguintes da Constituição. Contudo, os efeitos decorrentes desta solidariedade não estão claros no cenário jurídico atual, já que esta não se efetiva de forma irrestrita e ilimitada, e tampouco tem se operacionalizado nos termos daquela solidariedade estabelecida como regra geral do Código Civil Brasileiro. Logo, verificar a dinâmica de implementação desta solidariedade é o problema central em que se dedicará este estudo. Para tanto, utilizou-se a metodologia de análise de conteúdo, estabelecendo-se categorias de análise diretamente relacionadas à pesquisa, e verificando dentro de cada uma delas suas principais características. Como hipótese de trabalho, afirma-se que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento de que a obrigação dos entes federados na prestação de serviços de saúde é solidária. Contudo, inovou a Corte ao dispor sobre as consequências desta solidariedade em cada caso concreto, criando assim um novo cenário para o estabelecimento desta solidariedade, que se desenhará ao longo da experiência jurídica em observância aos precedentes, bem como ao dever de uniformização de jurisprudência.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoTheodoro, Marcelo Antoniohttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214Theodoro, Marcelo Antonio037.541.199-23http://lattes.cnpq.br/5691859341774214Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689037.541.199-23Leão Júnior, Teófilo Marcelo de Arêa253.776.118-96http://lattes.cnpq.br/4869509829074146Clemente, Jhony Nicácio2023-07-27T17:10:42Z2021-04-052023-07-27T17:10:42Z2021-02-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCLEMENTE, Jhony Nicácio. Direito fundamental à saúde: judicialização, solidariedade federativa e direito de regresso. 2021. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.http://ri.ufmt.br/handle/1/4553porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-07-31T07:12:07Zoai:localhost:1/4553Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2023-07-31T07:12:07Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false
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