Direitos fundamentais nas relações entre particulares
| Ano de defesa: | 2019 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://ri.ufmt.br/handle/1/4396 |
Resumo: | This work intends to examine if, how and how far the fundamental rights bind the private parties, produce effects in the relationships these individuals engage with each other. Taking the deductive method, the monographic method, the documental and bibliographic way of research, this dissertation intends to offer answers to those questions. Aspiring to doing so, one examines during the work the relationship between the State of law, the constitutionalism and the fundamental rights. Then, one inquires the functions that the norms of fundamental rights have in the legal order, from their two dimensions, the subjective and the objective. Next, one presents reasons for the effectiveness of fundamental rights in the relationships between private parties, pointing the problem of private powers, the constitutionalisation of the Law, and also the positive constitutional fundamentals. After, one presents the models of the effectiveness of fundamental rights in the relationships between private parties, which are: the not model, the direct effectiveness theory, the indirect effectiveness theory, the theory of positive obligations of the State, the state convergence theory, the three level theory and the state action doctrine; also, one analyzes a leading case decided by the Supremo Tribunal Federal. At the end, as the result of the research, one concludes that the legal model that is more suitable to deal with the problem of Drittwirkung, more consentaneous with the structure of the State of law, is the indirect effectiveness’s one, as presented by the theory of positive obligations of the State. |
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Direitos fundamentais nas relações entre particularesDrittwirkungEficácia horizontalDireitos fundamentaisDireito constitucionalDireito privadoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODrittwirkungHorizontal effectivenessFundamental rightsConstitutional lawPrivate lawThis work intends to examine if, how and how far the fundamental rights bind the private parties, produce effects in the relationships these individuals engage with each other. Taking the deductive method, the monographic method, the documental and bibliographic way of research, this dissertation intends to offer answers to those questions. Aspiring to doing so, one examines during the work the relationship between the State of law, the constitutionalism and the fundamental rights. Then, one inquires the functions that the norms of fundamental rights have in the legal order, from their two dimensions, the subjective and the objective. Next, one presents reasons for the effectiveness of fundamental rights in the relationships between private parties, pointing the problem of private powers, the constitutionalisation of the Law, and also the positive constitutional fundamentals. After, one presents the models of the effectiveness of fundamental rights in the relationships between private parties, which are: the not model, the direct effectiveness theory, the indirect effectiveness theory, the theory of positive obligations of the State, the state convergence theory, the three level theory and the state action doctrine; also, one analyzes a leading case decided by the Supremo Tribunal Federal. At the end, as the result of the research, one concludes that the legal model that is more suitable to deal with the problem of Drittwirkung, more consentaneous with the structure of the State of law, is the indirect effectiveness’s one, as presented by the theory of positive obligations of the State.CAPESEste trabalho tem por finalidade investigar se, de que modo e em que medida os direitos fundamentais vinculam os sujeitos particulares, produzem efeitos nas relações jurídicas que esses indivíduos entabulam entre si. Valendo-se do método dedutivo, do método monográfico, da forma de pesquisa bibliográfica e documental, a presente dissertação busca oferecer respostas àqueles questionamentos. Nesse propósito, apura-se ao longo do trabalho a relação entre o Estado de direito, o constitucionalismo e os direitos fundamentais. Em seguida, perquire-se as funções desempenhadas pelas normas jusfundamentais no ordenamento jurídico, a partir de suas duas dimensões, a subjetiva e a objetiva. Na sequência, são apresentadas as razões em prol da eficácia de direitos fundamentais nas relações entre particulares, abordando-se a questão dos poderes privados, da constitucionalização do Direito, bem como os fundamentos constitucionais positivos. Posteriormente, são apresentados os modelos de eficácia de direitos fundamentais nas relações entre particulares, sendo eles o não modelo, a teoria da eficácia direta, a teoria da eficácia indireta, a teoria dos deveres de proteção, a teoria da convergência estatista, a teoria dos três níveis e a state action doctrine; além de se realizar a análise de um leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, como resultado da pesquisa, chega-se à conclusão de que o modelo jurídico mais adequado para lidar com o problema da Drittwirkung, mais consentâneo com a estrutura do Estado de direito, é o da eficácia indireta, nos moldes da teoria dos deveres de proteção.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoSouza, Carlos Eduardo Silva ehttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689Theodoro, Marcelo Antonio037.541.199-23http://lattes.cnpq.br/5691859341774214899.546.961-72Rocha, Maria Vital da220.180.653-49http://lattes.cnpq.br/7452428154575584Alvim, Victor Lucas2023-06-27T15:50:20Z2019-09-172023-06-27T15:50:20Z2019-07-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisALVIM, Victor Lucas. Direitos fundamentais nas relações entre particulares. 2019. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2019.http://ri.ufmt.br/handle/1/4396porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-07-08T07:04:10Zoai:localhost:1/4396Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2023-07-08T07:04:10Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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