O direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo desastre-crime de Fundão na bacia do Rio Doce : percursos e percalços.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Lara, Marco Aurélio Souza
Orientador(a): Carneiro, Karine Gonçalves, Souza, Tatiana Ribeiro de
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Assessoria Técnica Independente - ATI
Crimes contra o meio ambiente - Fundão, Mariana - Minas Gerais
Barragens e açudes - crimes contra o meio ambiente - vítimas de desastres
Vítimas de desastres - acordo
Link de acesso: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/15496
Resumo: Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
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spelling Lara, Marco Aurélio SouzaCarneiro, Karine GonçalvesSouza, Tatiana Ribeiro deDiniz, MargarethPinto, Raquel GiffoniCarneiro, Karine GonçalvesSouza, Tatiana Ribeiro de2022-09-27T18:58:17Z2022-09-27T18:58:17Z2022LARA, Marco Aurélio Souza. O direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo desastre-crime de Fundão na bacia do Rio Doce: percursos e percalços. 2022. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/15496Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.Há mais de seis anos, o rompimento da barragem de Fundão, localizada no complexo minerário de Germano, em Mariana (MG), pertencente à mineradora Samarco, controlada pela Vale S/A e BHP Billiton, instaurou, nas vidas das pessoas e em seus territórios ao longo da bacia do rio Doce, as consequências avassaladoras de um desastre-crime que se estendeu de Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo e da Bahia. A complexidade e extensão dos danos causados resultaram na necessidade de implementação de processos de reparação às pessoas e territórios atingidos que vêm tendo, desde então, seus direitos violados. Por meio de acordos judiciais, foram previstas Assessorias Técnicas Independentes (ATI’s) às pessoas atingidas no intuito de trazer um equilíbrio de forças aos processos reparatórios. Nesse contexto, este trabalho busca dar visibilidade aos percursos e percalços na efetivação das ATI’s nos territórios atingidos, compreendendo que esse é um direito dessas pessoas. Direito que, se implementado, pode vir a propiciá-las: o protagonismo que lhe é devido na reparação integral dos danos que lhes foram causados; e o estabelecimento de condições mais justas nas negociações entre comunidades atingidas e as empresas mineradoras. Utilizar-se-á o estudo de caso do desatre-crime de Fundão ao longo do Rio Doce, sob uma perspectiva jurídico projetiva, averiguando bibliografias e legislações pertinentes. Inicialmente, se apresentará as ATI’s da Bacia do Rio Doce. Na sequência, mostra-se como foram tecidos os principais acordos judiciais que se constituíram acerca da temática e a repactuação, na atualidade, em curso. Finalmente, abordar-se a busca pelo reconhecimento legal do direito à ATI dos grupos que o reivindicam.More than six years ago, the transformer of the Fundão dam, located in the Germano mining complex, in Mariana/MG, belonging to the Samarco mining company, controlled by Vale S/A and BHP Billiton, established in the lives of people and in the along the basin of the Rio Doce, as the overwhelming consequences of a criminal disaster that extended to the territory of Minas Gerais to the coast of Espírito Santo and Bahia. The complexity and the damage it causes have since resulted from the need to implement changes in resources for people and territories, then for the violated rights they may have. By agreements Techniques Independent Processes (Formation of Independent Processes) to the affected people in order to bring an effort of force to the reparations. The course of work seeks to give visibility to the paths and mishaps in the affected areas, in this context that this territory is a right of people. The right which, if implemented, can be implemented as: the right owed to you to fully maintain the damages that have been performed; and community property between communities and fairer companies such as mining communities. The study of the case of the disaster-crime of Fundão along the Rio Doce will be used, under a projective legal perspective, verifying bibliographies and relevant legislation. Initially, it will present itself as ATI's of the Rio Doce Basin. In the sequence, it is shown how the main agreements in progress were woven and constituted regarding the renegotiation, at the present time. Finally, the search for the legal recognition of the right to ATI of the groups that claim it is addressed.http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/us/Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 30/08/2022 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante.info:eu-repo/semantics/openAccessAssessoria Técnica Independente - ATICrimes contra o meio ambiente - Fundão, Mariana - Minas GeraisBarragens e açudes - crimes contra o meio ambiente - vítimas de desastresVítimas de desastres - acordoO direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo desastre-crime de Fundão na bacia do Rio Doce : percursos e percalços.The right to independent technical assistance for people affected by the Fundão disaster in the Rio Doce basin : routes and mishaps.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFOPinstname:Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)instacron:UFOPORIGINALDISSERTAÇÃO_DireitoAssessoriaTécnica.pdfDISSERTAÇÃO_DireitoAssessoriaTécnica.pdfapplication/pdf2443446https://www.repositorio.ufop.br/bitstreams/c5633890-663e-4c60-9a82-7543795a54e1/downloadf265f88381695c942e8a1cd87d9b5abcMD51trueAnonymousREADCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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