A mercantilização do patrimônio cultural no contexto do Estado Democrático de Direito : uma revisitação do "Programa ICMS Patrimônio Cultural" em Minas Gerais a partir da interação entre direito e economia.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Bento, Soraia da Conceição das Graças
Orientador(a): Paiva, Carlos Magno de Souza, Milanez, Felipe Comarela
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Patrimônio cultural
Mercantilização
Pluralismo cultural
Direito e economia
Link de acesso: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/13958
Resumo: Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
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spelling Bento, Soraia da Conceição das GraçasPaiva, Carlos Magno de SouzaMilanez, Felipe ComarelaCunha Filho, Francisco HumbertoLisbôa, Natália de SouzaPaiva, Carlos Magno de SouzaMilanez, Felipe Comarela2021-11-19T00:05:24Z2021-11-19T00:05:24Z2021BENTO, Soraia da Conceição das Graças. A mercantilização do patrimônio cultural no contexto do Estado Democrático de Direito: uma revisitação do "Programa ICMS Patrimônio Cultural" em Minas Gerais a partir da interação entre direito e economia. 2021. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/13958Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.Na medida em que o direito ao patrimônio cultural passa a ser reconhecido como um novo direito, portador de valores socioculturais representativos da mais plural diversidade da sociedade brasileira, a mercantilização do patrimônio cultural, imposta pela realidade contemporânea, torna-se uma ameaça ao seu reconhecimento como instrumento passível de consolidar a democracia. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 12.040/1995 passou a definir novos critérios para o repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, dentre eles o critério patrimônio cultural, e, com ela, criou-se um programa que estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos municípios, por meio de transferência de recursos. Por outro lado, pôde-se observar um aumento considerável no número de bens protegidos enquanto patrimônio cultural em diversos municípios mineiros. Analisou-se o fenômeno desse crescimento exponencial no número de bens protegidos pelos instrumentos jurídicos estatais, sob o viés da interação entre a Economia e o Direito. Pretendeu-se aplicar os resultados dos experimentos da Escola Comportamental da Análise Econômica do Direito para influenciar a análise de normas jurídicas, propiciando uma maior eficiência na persecução dos valores eleitos pela sociedade como relevantes, especialmente a pluralidade e a diversidade cultural. Buscou-se contribuir para que as escolhas relativas às políticas públicas de proteção e promoção ao patrimônio cultural no Estado de Minas Gerais sejam juridicamente mais eficientes e socialmente mais eficazes, com a finalidade de afastar a mercantilização do patrimônio cultural e garantir o exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e a metodologia empregada foi a jurídicopropositiva, de cunho transdisciplinar. Verificou-se que a mercantilização do patrimônio cultural é uma externalidade negativa e perversa à qual o Programa ICMS Patrimônio Cultural deu origem. Argumentou-se que, se as decisões forem evidenciadas por um raciocínio reflexivo, embasado pelo respeito à diversidade e à consciência de que o patrimônio cultural deve ser protegido na medida de sua representatividade e valoração por parte das mais diversas comunidades que integram a sociedade, é possível alcançar as exatas finalidades desejadas pelas normas jurídicas a serem aplicadas, bem como distribuir de forma mais eficiente os recursos oriundos do Programa ICMS Patrimônio Cultural, afastando a proeminência do fator financeiro e aproximando as comunidades dos bens culturais mais representativos de seus valores.To the extent that the right to cultural heritage is recognized as a new right, bearing sociocultural values representative of the most plural diversity of Brazilian society, the commodification of cultural heritage, imposed by contemporary reality, becomes a threat to its recognition as instrument capable of consolidating democracy. In Minas Gerais, State Law No. 12,040 / 1995, started to define new criteria for the transfer of the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) to the municipalities, among them the cultural heritage criterion and, with it, a program that encourages actions to safeguard the assets protected by the municipalities, through the transfer of resources. On the other hand, there was a considerable increase in the number of assets protected as cultural heritage in several municipalities in Minas Gerais. The phenomenon of this exponential growth in the number of goods protected by state legal instruments was analyzed, under the bias of the interaction between the Economy and the Law. It was intended to apply the results of the experiments of the Behavioral School of Economic Analysis of Law to influence the analysis of legal norms, providing greater efficiency in the pursuit of values elected by society as relevant, especially plurality and cultural diversity. We sought to contribute so that the choices related to public policies for the protection and promotion of cultural heritage in the state of Minas Gerais are legally more efficient and socially more effective, with a view to removing the commercialization of cultural heritage and guaranteeing the exercise of citizenship in the State Democratic Right. Bibliographic research was carried out and the methodology was legal-propositional, of a transdisciplinary nature. It was found that the commercialization of cultural heritage is a negative and perverse externality that the program gave rise to. It was argued that, if decisions are evidenced by reflective reasoning, based on respect for diversity and the awareness that cultural heritage must be protected to the extent of its representativeness and appreciation by the most diverse communities that make up society, it is it is possible to achieve the exact purposes desired by the legal rules to be applied, as well as a more efficient distribution of resources from the ICMS Cultural Heritage Program, removing the prominence of the financial factor and bringing communities closer to the cultural assets most representative of their values.http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 10/11/2021 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. 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