Análise jurimétrica das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência após o advento da Lei 13.146/2015.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Oliveira, Ana Flávia Delgado
Orientador(a): Almeida, Renata Barbosa de
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Teoria das incapacidades
Pessoa com deficiência - legislação
Incapacidade absoluta
Jurídico - estatística
Link de acesso: https://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/18187
Resumo: Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
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A referida lei parece ter suprimido a possibilidade da definição de incapacidade absoluta destas pessoas e, assim, a pesquisa pretende mapear as decisões proferidas sobre o tema entre janeiro de 2016 e julho de 2023. O marco teórico eleito é a própria teoria das incapacidades, sediada no Código Civil de 2002, com os ajustes trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O método da Jurimetria, por sua vez, foi escolhido para se permitir compreender, a partir da análise dos julgados, se existem padrões de conduta no contexto estudado. Pretende-se, a partir dessa premissa, verificar se, mesmo após a alteração legislativa, que parece afastar a viabilidade de definir por absolutamente incapaz as pessoas com deficiência, esta conclusão se dá, na prática. Em paralelo, pretende-se observar se, nestas mesmas decisões, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais mantém a correspondência entre o tipo de incapacidade e a medida de suprimento respectiva, a saber: incapacidade absoluta e representação, de um lado, e, de outro lado, incapacidade relativa e assistência. Os achados encontrados permitem, por fim, concluir que, mesmo após a modificação legal, o Tribunal tem definido pela incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, em certos casos, e a associação entre as incapacidades e as medidas de suprimento são variáveis, moduladas conforme o caso concreto, sem uma correspondência estática, como parece indicar o panorama teórico-doutrinário referente.This research deals with the legal analysis of the decisions of the Court of Justice of Minas Gerais, regarding the de facto capacity of people with disabilities, after the advent of Law 13,146/2015. The aforementioned law appears to have suppressed the possibility of defining absolute incapacity for these people and, thus, the research aims to map the decisions made on the subject between January 2016 and July 2023. The theoretical framework chosen is the theory of incapacities itself, based in the Civil Code of 2002, with the adjustments brought by the Statute of Persons with Disabilities. The Jurimetrics method, in turn, was chosen to allow us to understand, based on the analysis of the judgments, whether there are standards of conduct in the context studied. Based on this premise, the aim is to verify whether, even after the legislative change, which seems to rule out the feasibility of defining people with disabilities as absolutely incapable, this conclusion is true in practice. In parallel, we intend to observe whether, in these same decisions, the Court of Justice of Minas Gerais maintains the correspondence between the type of incapacity and the respective provision measure, namely: absolute incapacity and representation, on the one hand, and, on the other hand, relative incapacity and assistance. The findings allow, finally, to conclude that, even after the legal modification, the Court has defined the absolute incapacity of people with disabilities, in certain cases, and the association between incapacities and supply measures are variable, modulated according to the concrete case, without a static correspondence, as the referring theoretical doctrinal panorama seems to indicate.Attribution-NoDerivs 3.0 United Stateshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 21/05/2024 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. 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