O controle de incentivos fiscais: o caso da lei do bem

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Nogueira, Eliseu Sampaio
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Incentivo fiscal - Tecnologia
Gastos tributários
Inovações tecnológicas
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/596027
Resumo: Tese (Doutorado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza
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spelling O controle de incentivos fiscais: o caso da lei do bemIncentivo fiscal - TecnologiaGastos tributáriosInovações tecnológicasTese (Doutorado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de FortalezaEsta tese investiga os mecanismos de controle aplicáveis aos incentivos fiscais concedidos pelo Poder Executivo Federal no âmbito da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem). O objetivo geral é identificar critérios capazes de assegurar eficácia, eficiência e legitimidade a essa política extrafiscal. Utiliza-se abordagem mista: análise jurídico-constitucional; revisão da literatura nacional e internacional; e avaliação empírica com séries temporais 2006-2023, regressões, análise custo-benefício e exame documental de dados da RFB, MCTI, TCU e IBGE. Resultados indicam correlação alta (r > 0,95) entre renúncia fiscal e dispêndio privado em P&D, confirmando estímulo, porém com ganhos concentrados em grandes empresas das regiões Sul-Sudeste. O custo unitário dos projetos aumentou e a eficiência fiscal caiu nos dois últimos anos. Persistem lacunas metodológicas, relatórios incompletos e baixa accountability; o sigilo fiscal continua a limitar a transparência apesar do avanço da LC 187/2021. Assim, confirma-se a hipótese de déficit de controle (H1), confirma-se parcialmente a eficácia (H2) e mitiga-se o impacto do sigilo (H3). Conclui-se que o fortalecimento dos mecanismos de avaliação, a padronização de indicadores e a ampliação do acesso público aos dados são condições indispensáveis para que a Lei do Bem cumpra sua função de alavancar a inovação de forma equitativa, eficiente e constitucionalmente legítima, especialmente no contexto pós-reforma tributária (EC 132/2023). Palavras-chave: Gastos tributários. Lei do Bem. Eficiência fiscal. Inovação tecnológica. Controle.This thesis investigates the control mechanisms applicable to tax incentives granted by the Federal Executive Branch under Law No. 11,196/2005 (Lei do Bem). The general objective is to identify criteria capable of ensuring effectiveness, efficiency, and legitimacy to this extrafiscal policy. A mixed approach is used: legal-constitutional analysis; review of national and international literature; and empirical evaluation with time series 2006-2023, regressions, cost-benefit analysis, and documentary examination of data from RFB, MCTI, TCU, and IBGE. Results indicate a high correlation (r>0.95) between tax waivers and private expenditure on R&D, confirming stimulus, but with gains concentrated in large companies in the SouthSoutheast regions. The unit cost of projects increased and tax efficiency fell in the last two years. Methodological gaps, incomplete reports, and low accountability persist; Tax secrecy continues to limit transparency despite the progress of LC187/2021. Thus, the hypothesis of control deficit (H1) is confirmed, effectiveness (H2) is partially confirmed, and the impact of secrecy (H3) is mitigated. It is concluded that strengthening evaluation mechanisms, standardizing indicators, and expanding public access to data are essential conditions for the Lei do Bem to fulfill its role of leveraging innovation in an equitable, efficient, and constitutionally legitimate manner, especially in the post-tax reform context (EC132/2023). Keywords: Tax expenditures. Lei do Bem. Fiscal efficiency. Technological innovation. ControlA Tese foi enviada com autorização e certificação via CI 61427/25 em 16/10/2025.Siqueira, Natercia SampaioLeitão, Rômulo GuilhermeSilva, Jose Diego Martins de Oliveira ELima, Renata AlbuquerqueCintra, Carlos Cesar SouzaUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalNogueira, Eliseu Sampaio2025info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdf270f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/596027https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/44910porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-10-21T21:18:50Zoai::596027Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2025-10-21T21:18:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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